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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

28 de Março de 2016, 0:00 , por Edu Aguiar -

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei de Fomento e de Colaboração – Lei Nº 13.019/2014.

Possui abrangência nacional, devendo toda a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seguir o disposto nessa lei.

 

Legislação

Governo Federal

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

 

Governo do Maranhão

Decreto Nº 32.724, de 22 de março de 2017, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública estadual e as organizações da sociedade civil.

 

Governos municipais

Os municípios devem regulamentar a aplicação da Lei, a partir do dia 1º de janeiro de 2017.


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