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Orçamento Público

9 de Novembro de 2015, 0:00 , por Edu Aguiar - 22 comentários
Visualizado 315 vezes

 

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento utilizado pelas administrações municipais, estaduais e federal, onde as despesas públicas são definidas em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. A partir das receitas arrecadadas (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) é programado o que de fato vai ser feito com esses recursos.

Ele é organizado a partir de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Plano Plurianual (PPA) 

O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal (abre nova aba) destinado a organizar e a permitir execução da ação pública. Nele constam o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os meios para realizar as metas previstas.

 

FIQUE ATENTO:

  • É o PPA que organiza as ações propostas pelos governantes em programas voltados para a oferta de bens e serviços que atendam às demandas da população.
  • Tudo que o gestor público for realizar em quatro anos deve estar contemplado no PPA.

 

A partir do PPA, outros dois instrumentos são gerados para viabilizar a execução das ações: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LDO identifica quais ações e políticas públicas contidas no PPA receberão prioridade do governo para o próximo ano de gestão, estabelecendo orientações e ajustes para a alocação dos recursos no orçamento anual.

Já a LOA tem como principais objetivos prever a receita e definir a programação das despesas para o exercício financeiro.

 

FIQUE ATENTO:

  • Os instrumentos de planejamento utilizados pelo governo estadual (PPA, LDO e LOA) são encaminhados à Assembleia Legislativa para que sejam aprovados e transformados em lei. É somente após esta aprovação que o Governo do Estado pode executá-los.
  • Orçamento Participativo éa principal estratégia de participação popular para que você colabore com a elaboração das principais peças orçamentárias para gestão pública estadual.

 

Aplicação correta dos recursos

Existem duas leis importantes que dispõem sobre normas para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta: a Lei 4.320/1964 e a Lei Complementar 101 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei 4.320/1964 relata as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nela estão os conceitos de planejamento a longo prazo, aplicados ao PPA, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Programa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais fortes instrumentos de transparência referente aos gastos públicos. Estão estabelecidas normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e são tratadas questões sobre direito financeiro, no que se refere a entrada e a saída de recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal condicionou novas responsabilidades para o administrador público em relação aos orçamentos nas três esferas (União, Estados e Municípios) e aperfeiçoou o sistema de acompanhamento da execução financeira do orçamento geral.

 

Links recomendados:

PPAs do Governo do Maranhão, disponibilizados no Portal da Transparência (abre nova aba)

Projetos de Lei das LOAs do Governo do Maranhão, disponibilizados no Portal da Transparência (abre nova aba)

O que é Orçamento Público - link para o Portal da Transparência do Governo Federal (abre nova aba). 

Saiba mais sobre os instrumentos de planejamento e orçamento (abre nova aba).

Lei 4.320/1964 (abre nova aba).

Lei de Responsabilidade Fiscal (abre nova aba).


Categorias

Orçamento Participativo, Orçamento Público

22 comentários

  • A6c79316f0dadf9b4d086f061ff167b3?only path=false&size=50&d=404Lamartine Serra(usuário não autenticado)
    26 de Agosto de 2016, 11:59

    Cidadão

    É precisar aprofundar radicalmente a TRANSPARÊNCIA em todas as etapas licitatórias,recursos envolvidos,empresas, agentes participes do processo e a sua efetiva divulgação em em veículos de massa.


    • Andressa minorAndressa
      26 de Agosto de 2016, 16:27

      Resposta - Lamartine

      Boa Tarde, Lamartine.
      Agradecemos a sua intervenção e aproveitamos para informar que a Secretaria de Transparência e Controle (STC) na gestão atual reorganizou o Portal da Transparência (http://www.transparencia.ma.gov.br/) e neste contém várias informações sistematizadas propiciando mais transparência sobre as contas públicas.


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