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EIXO I: Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

13 de Dezembro de 2017, 0:00 , por Edu Aguiar - 0sem comentários ainda
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PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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O direito ao exercício da cidadania, à participação social e política e a representação juvenil são garantias fundamentais para que as juventudes possam dialogar, em espaços de convivência plural, procurando influenciar e compartilhar responsabilidades nas decisões sobre suas vidas, individuais e enquanto coletividade.
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De acordo com o Estatuto da juventude, a participação juvenil nos espaços públicos é compreendida a partir da inclusão dos jovens como pessoas ativas, livres, responsáveis e dignas de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais. Garantir esse direito é considerar a juventude como ator estratégico no desenvolvimento local, com possibilidades de influenciar a realidade de forma a contribuir com as transformações sociais necessárias.
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Este eixo reúne, portanto, ações programáticas de reestruturação e fortalecimento das instâncias deliberativas e de controle social das políticas públicas voltadas para a juventude, instrumento de captação e financiamento da política e criação de espaços de participação, convivência e atendimento às necessidades dos(as) jovens, a partir de políticas que os reconheçam como sujeitos de direitos que refletem e intervém sobre sua própria história.
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Objetivo Estratégico 01: Garantir a participação e o controle social das políticas públicas, pela juventude, em diálogo com as diferentes instituições públicas e organizações da sociedade civil;
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 Objetivo Estratégico 02: integrar a gestão das políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e orçamento público plurianual e anual, e com participação dos(as) jovens.
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AÇÃO 1: articular o processo eleitoral do Conselho Estadual da Juventude junto ao Legislativo e aos atores sociais envolvidos com vistas à sua reativação e funcionamento, com composição paritária de gênero e ampla diversidade de representação da juventude maranhense.
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Responsáveis: SEEJUV, SEDIHPOP, Casa Civil
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Parceiros: Assembleia Legislativa, Movimentos sociais de juventude, SECAP
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AÇÃO 2: Potencializar a capacitação dos conselheiros de juventude através da criação de uma plataforma virtual para disponibilizar conteúdos e com tutoria, descentralizando o processo formativo.
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Responsáveis: SEEJUV, Conselho Estadual de Juventude
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Parceiros: Conselhos Municipais de Juventude
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 AÇÃO 3: Estimular a estruturação dos sistemas municipais de juventude (órgão gestor, conselho, plano e fundo), com foco na implantação de Conselhos Municipais de Juventude, considerando os critérios de diversidade e pluralidade previstos no SINAJUVE.
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Responsáveis: SEEJUV, Conselho Estadual de Juventude
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Parceiros: Prefeituras Municipais e Conselhos Municipais de Juventude
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 AÇÃO 4: Ampliar e diversificar os mecanismos de participação e interação democrática da juventude nos espaços decisórios. 
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Responsáveis: SEEJUV, Conselho Estadual de Juventude
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Parceiros: Prefeituras Municipais e Conselhos Municipais de Juventude
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 AÇÃO 5: Estimular a criação de Ouvidorias da Juventude, no âmbito estadual e nos municípios.
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Responsáveis: SEEJUV, SEDIHPOP
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Parceiros: Prefeituras Municipais, Movimentos Sociais de Juventude
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AÇÃO 6: Estimular a criação da Semana Municipal da Juventude nos municípios maranhenses.
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Responsáveis: SEEJUV, SECAP, SEDIHPOP
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Parceiros: Prefeituras Municipais, FEJMA
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 AÇÃO 7: Instituir o Parlamento Estadual da Juventude (com jovens de 42 municípios do estado, por edição, de forma paritária entre homens e mulheres), estimulando o protagonismo dos(as) jovens na cena pública e política.
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Responsáveis: SEEJUV, SEDUC
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Parceiros: Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, SECAP
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 AÇÃO 8: Garantir a diversidade e a pluralidade de representações juvenis no Conselho Estadual de Juventude.
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Responsáveis: SEEJUV, ALEMA
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Parceiros: Movimentos Sociais de Juventude
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AÇÃO 9: Investir na comunicação e na disseminação de informações sobre modalidades de participação e controle social, articulando campanhas de promoção dos direitos da juventude e dos espaços de participação.
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Responsáveis: SEEJUV, SECAP
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Parceiros: Prefeituras Municipais
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