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XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

13 de Dezembro de 2017, 0:00 , por Edu Aguiar - 0sem comentários ainda
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PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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As políticas públicas de segurança focadas exclusivamente na repressão já demonstram suas limitações. É preciso assegurar à juventude um ambiente seguro, sem violência e com garantia de sua integridade física e mental, assegurando as condições de igualdade de oportunidades educacionais para o seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
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Nesta perspectiva, as ações de segurança pública e acesso à justiça devem primar pela intersetorialidade com as demais políticas voltadas à juventude, para reduzir a vulnerabilidade social, focadas na prevenção e no enfrentamento da violência, além da promoção de estudos e pesquisas para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos nas causas, consequências e frequência da violência, sobretudo contra  a juventude negra, na perspectiva de articular uma nova política de segurança pública pautada na prevenção e defesa da vida.
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Objetivo Estratégico: Assegurar condições de redução da violência e de acesso à justiça com foco na cidadania juvenil e promoção de direitos e defesa da vida.
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AÇÃO 1: Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre Medidas Socioeducativas e os deveres dos(as) adolescentes autores(as) de ato infracional.
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Responsáveis: SEEJUV e FUNAC.
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Parceiros: SEDIHPOP, SEDES, CEDCA e Prefeituras (CREAS).
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AÇÃO 2: Desenvolver campanhas contra a redução da maioridade penal.
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Responsáveis: SEEJUV, FUNAC, Prefeituras Municipais.
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Parceiros: CEDCA, Organizações Sociais e Ministério Público.
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AÇÃO 3: Desenvolver políticas públicas de enfrentamento a violência letal contra a juventude, sobretudo a juventude negra e das periferias urbanas.
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Responsáveis: SSP, SEEJUV, SEIR, SEDIHPOP e FUNAC.
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Parceiros: Prefeituras Municipais, Organizações Sociais, Ministério Público e CEDCA.
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AÇÃO 4: Capacitar os(as) profissionais da segurança pública para o adequado tratamento da população em situação de rua, LGBT, crianças, adolescentes e jovens, e de mulheres vítimas de violência.
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Responsáveis: SSP, SEDIHPOP, SEMU, SEEJUV e Prefeituras Municipais.
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Parceiros: Conselho Estadual da LGBT, CEDCA, Conselho Estadual da Mulher e Organizações Sociais.
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AÇÃO 5: Incluir na grade curricular do Curso de Formação de Oficiais (CFO) e Academias de Polícia temáticas relacionadas à Educação em Direitos Humanos.
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Responsáveis: UEMA, SEDIHPOP e SSP.
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Parceiros: Conselho Estadual de Direitos Humanos e SEEJUV.
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AÇÃO 6: Ampliar o policiamento comunitário, as câmeras de vigilância, iluminação de qualidade, ronda policial durante todo o dia, principalmente nas proximidades das escolas.
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Responsáveis: SSP e Prefeituras Municipais.
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Parceiros: SEDUC e SEEJUV.
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AÇÃO 7: Desenvolver programas de inclusão produtiva para jovens em privação de liberdade, conforme o potencial produtivo identificado.
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Responsáveis: SETRES, SEAP, SECTI e SAF.
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Parceiros: Prefeituras Municipais, Organizações Sociais, SEEJUV, UEMA, UFMA e Iniciativa Privada.
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AÇÃO 8: Criar programas de formação continuada aos(as) profissionais do sistema de segurança e de justiça com materiais pedagógicos/didáticos específicos na temática de direitos humanos.
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Responsáveis: SSP, SEAP, FUNAC, Defensoria Pública e Ministério Público.
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Parceiros: SEDIHPOP, Organizações Sociais, UFMA, SEEJUV, UEMA e Conselhos de Direitos.
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AÇÃO 9: Realizar campanhas públicas pela aprovação do Projeto de Lei 4471/2012, que prevê o fim dos autos de resistência, passando a ser considerados “homicídios” as mortes provocadas por agentes policiais durante as abordagens.
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Responsáveis: SEEJUV, SEDIHPOP, FUNAC, SECAP e SEDUC.
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Parceiros: Ministério Público, Organizações Sociais e Conselhos de Direitos.
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AÇÃO 10: Realizar concurso público para contratação de profissionais na área de segurança e do sistema de justiça.
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Responsáveis: SEPLAN, SSP, SEGEP e Casa Civil.
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Parceiros: SEDIHPOP e SEEJUV.
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AÇÃO 11: Ampliar o número de Delegacias de Polícia e de Policiais Militares nos municípios.
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Responsáveis: SSP e Casa Civil.
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Parceiros: SEDIHPOP e SEEJUV.
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AÇÃO 12: Incluir na grade curricular do ensino escolar fundamental e médio a temática de direitos humanos.
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Responsáveis: SEDUC, SEDIHPOP, Prefeituras Municipais, SEIR, SEMU e SEEJUV.
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Parceiros: Conselho Estadual LGBT, Conselho Estadual de Igualdade Racial e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
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AÇÃO 13: Distribuir exemplares da Constituição Federal nas escolas públicas estaduais incentivando seu estudo e conhecimento.
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Responsáveis: SEDUC
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Parceiros: SEDIHPOP e SEEJUV.
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AÇÃO 14: Ampliar e reestruturar o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD às escolas públicas estaduais.
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Responsáveis: SEDUC, SSP, SES e SEPPE.
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Parceiros: SEEJUV, Ouvidoria de Segurança, Prefeituras Municipais, Ministério Público, Organizações Sociais e Defensoria Pública.
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AÇÃO 15: Garantir assistência jurídica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e aos(as) jovens em privação de liberdade.
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Responsáveis: Ministério Público, SSP, SEAP e SEEJUV.
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Parceiros: SEDIHPOP e Organizações Sociais.
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AÇÃO 16: Instituir programas e projetos que envolvam a juventude na promoção dos valores da cultura de paz.
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Responsáveis: Defensoria Pública, Ministério Público, SSP, SEDIHPOP e SEDUC.
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Parceiros: Organizações Sociais e Conselhos de Direitos.
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AÇÃO 17: Criar Núcleos de Juventude na Defensoria Pública do Estado.
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Responsáveis: Defensoria Pública, Casa Civil e SEEJUV.
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Parceiros:
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AÇÃO 18: Instituir as câmaras de mediação de conflitos de menor potencial lesivo e ofensivo envolvendo jovens para evitar o encarceramento em massa.
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Responsáveis: TJ
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Parceiros: SEEJUV, FUNAC, SEDIHPOP e Organizações Sociais.
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