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CONSULTA PÚBLICA DO PLANO ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (2021-2030)

10 de Junho de 2021, 22:00 , por Coordenação PARTICIPA MA - 77 comentários | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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APRESENTAÇÃO

O Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo – PEASE (2021 -2030) é um instrumento de planejamento que direciona a Política de Socioeducação para os próximos 10 anos, resultado de um esforço coletivo, construído de forma participativa e democrática, que visa contribuir para a organização do sistema de garantia de direitos estadual do atendimento socioeducativo.

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Trata-se de uma ferramenta de gestão do atendimento socioeducativo do Maranhão para curto, médio e longo prazo, que acompanha o ciclo orçamentário do estado do Maranhão, de forma que as ações se inserem no lapso temporal do PPA vigente e mais outros dois ciclos vindouros.

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Outro aspecto importante do Plano é dar condições para os órgãos de controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente de acompanhar e monitorar o diagnóstico do atendimento socioeducativo das ações e metas previstas e seus resultados, visando promover a melhoria da qualidade da gestão e das informações sobre o atendimento socioeducativo.

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A efetivação do PEASE prima pela articulação intersetorial com as demais políticas públicas de acordo com o Decreto nº 36.751, que institui, no âmbito do poder Executivo a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e instâncias da sociedade civil, de modo a favorecer a (re)inserção familiar e comunitária dos adolescentes e jovens atendidas/os.

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O Plano está estruturado com Introdução, Objetivo, Princípios, Diretrizes, Contextualização Teórica-Conceitual e Jurídica, Justiça Restaurativa e a Socioeducação no Estado do Maranhão, Ação Intersetorial, Justiça e Segurança Pública, descrição do sistema socioeducativo no estado do Maranhão e seus programas executados em meio restrito, fechado e em meio aberto, o plano de ação com base nos eixos do Plano Nacional: gestão do SINASE, qualificação do atendimento, sistema de justiça e segurança e protagonismo juvenil, além de acrescentar o Financiamento do Sistema Socioeducativo no Maranhão, Sistema de Informação. Por fim, o monitoramento e avaliação do Plano.

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Registre-se que a última versão publicada do Plano referiu-se ao período  2008 – 2010 ( 3ª versão). Em 2012 – 2013 a FUNAC contratou uma consultoria para elaboração e atualização, cuja versão preliminar foi apresentada em 2014 em um Seminário realizado pelo CEDCA, que contou com a participação de 23 municípios representados pelos CMDCA’s. Em 2015 foi disponibilizado a versão preliminar e novamente em 2017 foram atualizadas as suas informações, principalmente o diagnóstico sobre o atendimento socioeducativo.

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De 2019 a 2020 o Plano foi novamente pautado pelo CEDCA que delegou para sua Comissão de Políticas Públicas e Garantia de Direitos, criada conforme a RESOLUÇÃO CEDCA N° 11/2020, que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno do CEDCA, para proceder com a revisão e atualização do Plano.

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Uma estratégia importante definida pela Comissão foi designar a FUNAC, por ser o órgão no âmbito do Estadual responsável pela execução das medidas restritivas e privativas de liberdade com expertise nessa política, a coordenação do processo de sistematização e atualização das informações do Plano, para que junto com o CEDCA, procedesse a construção do Plano. 

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Para contribuir com esse processo de revisão do referido plano, o CEDCA definiu um fluxo de sua atualização, conforme anexo.

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Ressalta-se que nesse processo procurou-se contemplar o protagonismo dos adolescentes e jovens atendidos por meio da escuta de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa restritivas e privativas de liberdade, que ocorreu no período de 18/02 A 05/03, realizada pela equipe técnica da Fundação, Conselheiros e adolescentes membros do Comitê de Participação de Adolescentes -  CPA. A escuta ocorreu nas 11 Unidades da FUNAC e abrangeu os socioeducandos das Unidades da Grande Ilha, Imperatriz e Timon, cuja metodologia foi construída com as coordenações técnicas das Unidades da FUNAC.

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Após a consolidação dessa etapa, foi realizado o encontro de apresentação e debate da versão preliminar do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Maranhão - 2021 a 2030, no dia 11/03/2021, das 14h às 17h,  pelo Youtube e pelo Canal da FUNAC-MA / Plataforma Google Meet, com o objetivo de apresentar, analisar e debater o PEASE, atualizar a Matriz, na qual constam objetivos, metas, resultados, prazos e responsáveis de cada eixo operativo definidos no plano, sendo estes: Eixo 1 – Gestão do SINASE; eixo 2 – qualificação do atendimento socioeducativo no Maranhão; eixo 3 – qualificação dos sistemas de segurança e de justiça para efetivação do SINASE no Maranhão; eixo 4 - participação e autonomia das/os adolescentes.

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Esse evento teve 212 inscritos na plataforma digital de participação popular do Maranhão- Participa MA da SEDIHPOP e 180 participaram do evento. Contou com a participação e contribuição de vários atores do sistema de garantia de direitos na condução e facilitação, co-facilitação e relatoria dos eixos do Plano, como a SEDIHPOP, FUNAC, SEDES, 2ª Vara da Infância e Juventude, 32ª Promotoria, CAOP, dentre outros.

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Dessa forma, a aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo reafirma o compromisso do estado do Maranhão em efetivar e qualificar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no âmbito estadual.

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Sorimar Sabóia Amorim

Presidente do CEDCA/MA

 

 

INTRODUÇÃO

Com o advento do Estado democrático de direito, a partir da Constituição de 1988, tornou-se viável o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de Políticas Públicas, com ampla participação e colaboração dos diversos segmentos da sociedade, inclusive os atores sociais aos quais se destinam.

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Desse modo, vislumbra-se possível a superação dos limites historicamente enfrentados, dentre os quais destaca-se a dificuldade de previsão orçamentária na implementação de políticas públicas, com centralidade na intersetorialidade e na boa gestão orçamentária.

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Nesse contexto, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Maranhão é um instrumento de planejamento construído de forma coletiva, participativa e democrática para instrumentalizar e orientar o processo de gestão e implementação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no estado do Maranhão no período de 2021 – 2030, por meio da articulação intersetorial com as demais políticas públicas e instâncias da sociedade civil, favorecendo a (re)inserção familiar e  comunitária, o protagonismo, a autonomia e a participação cidadã dos adolescentes e jovens atendidas/os pelos programas de execução de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade e em meio aberto.

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A Comissão de Elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Maranhão foi composta de modo intersetorial e interinstitucional; e, em março de 2021, foram realizados os debates em torno dos eixos estratégicos que compõem a matriz desse plano, que visam a qualificação do atendimento socioeducativo no Estado do Maranhão, conforme descrito a seguir:

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Esquema introducao pease

    

A construção desse plano decenal, com os impactos intergeracionais que se pretende alcançar é complexa, desafiadora e exige esforços coletivos visando fixar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Lei Federal N.º 12.594 de 2012, desenvolvido por meio de um exercício cuidadoso de definir metas quantitativas e qualitativas, encontrando no ciclo orçamentário (PPAs, LDOs e LOAs) possibilidades concretas de realização.

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OBJETIVO E PRINCÍPIOS

OBJETIVO

Instrumentalizar e orientar o processo de gestão e implementação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no estado do Maranhão no período de 2021 – 2030, por meio da articulação intersetorial com as demais políticas públicas e instâncias da sociedade civil, favorecendo a (re)inserção familiar e  comunitária, o protagonismo, a autonomia e a participação cidadã dos adolescentes e jovens atendidas/os pelos programas de execução de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade e em meio aberto.

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PRINCÍPIOS

  • Adolescente como prioridade absoluta, pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades;
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  • Respeito ao devido processo legal – artigo 227, § 3o, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; artigos 108, 110 e 111 do ECA; e nos tratados internacionais;
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  • Atendimento socioeducativo e da sua gestão, a partir do projeto político-pedagógico e sociopedagógico;
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  • Prevalência do conteúdo educativo sobre o sancionatório;
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  • Excepcionalidade e brevidade da medida socioeducativa, principalmente no tocante à internação; Art.122 do ECA;
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  • Incompletude institucional compreendendo a intersetorialidade e utilização do máximo possível de serviços na comunidade – artigo 86 do ECA;
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  • Dinâmica institucional, favorecendo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes entre equipe multiprofissional (técnicos e educadores);
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  • Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
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  • Descentralização político-administrativa por meio da criação e da manutenção de programas específicos regionalizados e municipalizados;
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  • Corresponsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município no financiamento da execução das medidas socioeducativas – artigo 204, inciso I, da Constituição Federal e artigo 88 inciso II, do ECA;
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  • Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
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  • Prioridade para práticas ou medidas que sejam restaurativas;
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  • Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
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  • Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status;
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  • Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
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DIRETRIZES

  • Gestão compartilhada entre as três esferas de governo e cofinanciamento;
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  • Integração operacional dos órgãos operadores do sistema (art. 8º, da Lei nº12.594/2012);
  • Humanização do atendimento;
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  • Primazia das medidas em meio aberto;
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  • Foco na construção de novos projetos de vida, pactuados com os adolescentes e consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento – PIA;
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  • Incentivo ao protagonismo, participação e autonomia dos adolescentes;
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  • Criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas;
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  • Garantia das visitas familiares e visita íntima;
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  • Garantia da oferta e acesso à educação de qualidade, atividades esportivas, de lazer, cultura e profissionalização;
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  • Garantia do acesso do adolescente à Justiça, Ministério Público e Defensoria, inclusive de ser ouvido sempre que requerer;
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  • Garantia ao adolescente da reavaliação e progressão no cumprimento da medida socioeducativa;
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  • Valorização e formação continuada dos profissionais da socioeducação;
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  • Autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle e fiscalização na execução do Plano.
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CONTEXTUALIZAÇÃO TEÓRICA-CONCEITUAL E JURÍDICA

A compreensão sobre a infância e adolescência, bem como do paradigma de atenção aos direitos infanto-juvenis é uma construção teórica que vem sofrendo profundas transformações desde a segunda metade do século XX.

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Com essa mudança de paradigma, fez-se primordial a alteração dos marcos legais em âmbito internacional e nacional que embasam a política de proteção aos direitos da criança e do adolescente, abarcando também o atendimento socioeducativo.

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No âmbito internacional, destacamos, dentre outras normativas, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959 e a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada em 1989.

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Com o advento da Declaração Universal dos Direitos da Criança, diversos pactos no âmbito internacional passaram a dispor sobre direitos relacionados a crianças e adolescentes, que deixaram de ser compreendidos como mero objeto de tutela do Estado, ou “adultos em miniatura”, mas como sujeitos de direitos, em situação peculiar de desenvolvimento, trazendo assim, inúmeras consequências para a organização de políticas públicas, devendo o Estado, a família e a sociedade ter um novo olhar e um novo agir perante este público.

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No ano Internacional da Criança (1979) e ano das comemorações dos 20 anos da declaração, a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas começou a elaborar o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada por 186 países, representando assim a consolidação da nova compreensão de infância e adolescência e do papel do Estado em garantir-lhes direitos, promovendo-lhes bem-estar social.

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Inaugurou-se assim a doutrina da proteção integral, marcada notadamente pela garantia universal de direitos, mais especificamente em relação aos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional, foi reconhecido o direito a um procedimento de responsabilização que respeite sua condição peculiar de desenvolvimento e promova seu senso de dignidade e de integração social.

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Ainda no âmbito internacional, importa considerar as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude, definidas na Assembleia Geral como Regras de Beijing de 1985, que estabeleceram os seguintes conceitos: “a) jovem é toda criança ou todo adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto; b) infração é todo comportamento penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico; c) jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado responsável do cometimento de uma infração”.

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As Regras de Beijing explicitam uma necessária especialização jurídica por parte dos poderes constituídos, de forma a promoverem a prevenção e o atendimento adequado ao adolescente que se encontra em situação de prática de ato infracional.

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Promulgadas em 14 de dezembro de 1990, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade afirmam que a privação de liberdade de um jovem em um estabelecimento deve ser feita de forma excepcional e breve, sendo que, devido a sua vulnerabilidade, deverá obter proteção especial, não apenas durante a privação de liberdade, mas também posteriormente ao seu desligamento, abolindo, sempre que possível, a medida de internação ou substituindo-a por outra de menor gravidade.

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Destacamos também, no âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988, e legislação infraconstitucional que trata dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 e, mais especificamente em relação aos adolescentes autores de ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, a lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

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O artigo 227 da CF, pela primeira vez em nossa história, trata da absoluta prioridade de crianças e adolescentes em face da responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em assegurar-lhes os direitos fundamentais e os instrumentos de exigibilidade desses direitos.

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O artigo 228 traz a inimputabilidade penal de menores de 18 anos, com a necessidade de criação de um sistema de responsabilização diferenciado, para os inimputáveis em razão da idade e da condição peculiar de desenvolvimento.

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O ECA estabeleceu um novo ordenamento jurídico, filosófico e pedagógico no trato de crianças e adolescentes. Nessa lei, a partir de um critério etário, define-se criança como a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como o indivíduo entre 12 e 18 anos incompletos. Estabelece ainda, a possibilidade de aplicação excepcional do Estatuto aos jovens entre 18 e 21 anos de idade, plenamente justificável quando da aplicação de medida socioeducativa, cujo período de cumprimento de medida pode extrapolar seus 18 anos de idade, sendo imperiosa a revogação da medida aos 21 anos.

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 Define também o ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sendo que somente o adolescente se submete ao procedimento de apuração com a possibilidade de sujeição ao cumprimento de medida socioeducativa.

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O procedimento de apuração do ato infracional também é definido no ECA, sendo presidido pela autoridade judicial, com a participação do Ministério Público e da defesa do adolescente, patrocinada por advogado ou Defensor Público, com a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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Havendo a comprovação da autoria do ato infracional, poderá a autoridade judicial aplicar isolada ou cumulativamente medidas socioeducativas. Sendo elas, advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

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A advertência é a medida mais branda, consiste na admoestação verbal do adolescente, reduzida a termo e assinada pelo adolescente.

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A reparação do dano é medida de cunho patrimonial, aplicável em atos infracionais contra o patrimônio, consiste na devolução da coisa, sua substituição ou seu ressarcimento pecuniário.

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As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida são consideradas medidas em meio aberto, sendo a prestação de serviços à comunidade caracterizada pela realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Importante frisar que esta medida deve considerar seu caráter iminentemente pedagógico, sendo vedadas atividades perigosas, penosas, insalubres, incompatíveis com a idade do adolescente ou que o exponha a situação vexatória.

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A liberdade assistida caracteriza-se pelo acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente por equipe interdisciplinar, objetivando sobretudo contribuir com o fortalecimento dos seus vínculos familiares e comunitários.

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As medidas em meio aberto, são assim, executadas pelo Município por meio da Secretaria de Assistência Social e seus equipamentos públicos, a exemplo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que executa o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e devem priorizar o caráter excepcional das medidas restritivas e privativas de direito.

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A internação é a medida mais grave, consiste na privação de liberdade, aplicada quando o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, quando houver reiteradas outras infrações, sendo que não será aplicada se houver medida mais adequada, levando em consideração a excepcionalidade da privação de liberdade, a capacidade do adolescente em cumpri-la e a máxima brevidade possível. A medida de internação atinge diretamente a liberdade de locomoção do adolescente.

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A medida de internação não comporta prazo determinado e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses. E, sob nenhuma hipótese, o período máximo de internação não excederá três anos, sendo que independente do tempo de cumprimento, a liberação é compulsória aos 21 anos de idade do socioeducando.

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Outra modalidade de internação é a internação sanção, aplicada por período não superior a três meses pelo descumprimento de medida anteriormente imposta.

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Quanto a semiliberdade, deve ser aplicada como medida inicial ou como forma de progressão para o meio aberto, ou seja, deve ser aplicada como medida autônoma ou como forma de progressão de regime para aqueles que já se encontram privados de liberdade. Consiste na permanência do adolescente em espaço de restrição de liberdade de locomoção, mas com maior possibilidade de atividades externas, principalmente durante o dia, assim como o retorno para casa de seus pais ou responsável em fins de semana e feriados, como forma de garantir a convivência familiar e comunitária e fortalecimento dos vínculos.

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Vale frisar que, pelo princípio da incompletude institucional, a medida de internação também comporta a realização de atividades externas, que paulatinamente devem se tornar mais frequentes, de acordo com a fase de cumprimento da medida.

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Qualquer dessas medidas socioeducativas deve ser determinada pelo juiz, que levará em consideração a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, podendo ser revista a qualquer tempo e deve observar as necessidades específicas do adolescente quanto ao gênero, faixa etária e a infração cometida, garantindo não apenas o sentido sancionatório da medida, mas sobretudo o aspecto sociopedagógico.

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Temos ainda a internação provisória, que não se constitui como medida socioeducativa, mas medida acautelatória aplicada no curso do procedimento de apuração do ato infracional, por período não superior a 45 dias.

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No estado do Maranhão, a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC é a responsável pela execução das medidas de internação e semiliberdade e pela execução do programa de internação provisória.

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Em 2012 a Lei nº 12.594, constitui um marco da política pública de atendimento aos adolescentes envolvidos com a prática de ato infracional, implicando um esforço para promover um alinhamento de conceitos e práticas no atendimento e nas diretrizes pedagógicas.

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Entre outros aspectos, prevê a descentralização das entidades de atendimento, prioriza atendimento individualizado ao adolescente, bem como o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, além de vários parâmetros de gestão e funcionamento das Unidades de Atendimento socioeducativo, que deverão primar pelo aspecto sociopedagógico e de responsabilização sobre o aspecto sancionatório, de forma a darem cumprimento aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE estabelece a regulamentação dos planos de atendimento e dos programas de execução das medidas em meio aberto e de privação e restrição de liberdade.

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Aspecto importante tratado no SINASE é o plano individual de atendimento (PIA), expressamente determinado para as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e de internação, como instrumento de planejamento, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser conduzido por equipe multiprofissional e com a ativa participação do adolescente e sua família.

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A atenção integral à saúde do adolescente também está prevista no SINASE, e consiste no bem-estar físico, mental e social dos adolescentes, com medidas preventivas ao adoecimento e interventivas em situação de enfermidade.

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Nas Unidades de atendimento, deve-se buscar uma ambiência arquitetônica inclusiva, com respeito às condições sanitárias e de higiene, atividades físicas e intelectuais, alimentação que atenda às necessidades nutricionais dos adolescentes, para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas e com atenção ao autocuidado da comunidade socioeducativa.

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Deve-se também buscar o atendimento na rede de atendimento do Estado, do Município e da iniciativa privada, em consagração ao princípio da incompletude institucional, sem prejuízo de se contemplar que profissionais da saúde também componham as equipes técnicas.

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Um desafio que merece especial destaque é o atendimento de saúde mental, mormente quando associada ao uso de álcool e outras drogas, tema que tem sido amplamente refletido e debatido, vez que associado ao contexto de práticas de atos infracionais.

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Conforme o Art. 68 do SINASE, está previsto o direito à visita íntima do adolescente em regime de internação, considerando o direito ao exercício da afetividade e sexualidade, saudável e responsável. Vale ressaltar que o exercício desse direito é precedido de análise de critérios estabelecidos pela Portaria n. 1510/2019 GP-FUNAC, relacionado à faixa etária, comprovação de vínculo conjugal anterior ao cumprimento da medida, comprovado bem-estar da saúde física do(a) adolescente e seu(sua) companheiro(a), processos de orientação para prevenção de IST´S/ AIDS e planejamento familiar.

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No Título III, último da Lei do SINASE, encontraremos as normas relativas à adaptação das estruturas do Sistema de Justiça Infanto-Juvenil, da Rede de Proteção e do Sistema de Garantias. Assim, observa-se que os Conselhos dos Direitos, em todos os níveis federados, deverão adotar medidas para a regularização, habilitação e fiscalização dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas.

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Ademais, observa-se que a lei do SINASE veio para aprimorar o atendimento socioeducativo já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando dar maior evidência ao caráter sociopedagógico das medidas socioeducativas, valorização das práticas inclusivas, construção de um atendimento humanizado e espaços físicos acolhedores.

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A existência dos avanços normativos, imprimidos pelo ECA e pelo SINASE, a sua implementação para promover as mudanças necessárias visando a ressignificação dos projetos de vidas dos adolescentes, requer que inúmeros desafios sejam superados com o compromisso dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, com o apoio da sociedade e com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo.

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JUSTIÇA RESTAURATIVA E A SOCIOEDUCAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Justiça restaurativa constitui-se num conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Por meio desse instrumento, os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado, com a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso[1].

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A Justiça Restaurativa tem como foco a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade de reparação do dano. A partir dessa concepção, as práticas restaurativas compreendem um conceito ampliado de justiça, e, assim, transcendem a aplicação meramente judicial de princípios e valores da justiça restaurativa.

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São inúmeras as legislações internas e externas que respaldam os órgãos responsáveis pela execução da política de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas como forma de garantir o seu pleno funcionamento. 

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ressalta que os órgãos de execução das medidas socioeducativas devem:

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Definir estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar. Art. 15, IV;

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 Priorizar práticas que sejam restaurativas na execução das medidas socioeducativa.  Art. 35, III.

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De acordo com os itens acima mencionados, podemos considerar a metodologia da Justiça Restaurativa, como uma das estratégias importantes para superar resquícios do enfoque menorista no que se refere às abordagens punitivas e correcionais, tão marcantes nas décadas de 70 e 80 do século XX e que ainda persistem nos espaços socioeducativos, apesar da Lei 8.069/90 e demais legislações.

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A justiça Restaurativa é uma ferramenta apropriada para ser trabalhada no contexto da socioeducação por adotar preceitos que privilegiam a cultura do diálogo, da tolerância e do respeito nas relações sociais, na Doutrina da Proteção Integral, paradigmas que se entrelaçam no cotidiano da socioeducação.

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O processo de implantação das práticas da Justiça Restaurativa no Estado do Maranhão começou em 2009, ano em que a Fondation Terre des hommes traça como prioridade de intervenção o processo de difusão do paradigma da Justiça juvenil restaurativa e cria a Rede Maranhense de Justiça Juvenil que aglutina várias organizações, inclusive a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC.

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Em 2010, a Fondation Terre des Hommes – TDH promoveu em São Luís/MA o curso para facilitadores sobre Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, facilitado pela Prof.ª Kay Pranis que cumpria um roteiro de conferências e oficinas em vários Estados do país, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Maranhão, disponibilizando vagas para o sistema socioeducativo e para o sistema de justiça juvenil. 

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Em 2011 e 2012 a TDH promoveu cursos sobre Círculos de Construção de Paz para facilitadores e multiplicadores aos técnicos de sua equipe e aos parceiros institucionais dos Estados do Ceará, Piauí, Pará e Maranhão. Foram disponibilizadas duas vagas para o MA, uma para a FUNAC e a outra para o Projeto Restauração, desenvolvido no município de São José de Ribamar. O curso foi realizado na sede da Terre des Hommes, em Fortaleza/Ceará, tendo como facilitadora a doutoranda Célia Passos, diretora da Organização ISA-ADRS.

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A ferramenta de Círculos de Justiça Restaurativa e de Construção de Paz é um método desenvolvido pela norte americana Kay Pranis que se inspirou na antiga tradição dos rituais dos povos indígenas da América do Norte, das culturas ancestrais que costumavam dialogar em círculo.  Também, está alicerçada em princípios e práticas contemporâneos de democracia, responsabilidade compartilhada e inclusão.

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Os participantes dialogam em círculo, simbolizando, liderança compartilhada, senso de igualdade, conexão e inclusão. Portanto, são procedimentos próprios dos Círculos de Justiça Restaurativa e de Construção de Paz a construção de vínculos, o fortalecimento das relações interpessoais e a conexão entre os participantes antes da abordagem do assunto principal.

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A metodologia do Instituto Internacional de Práticas Restaurativas conhecida por “Sequência Contínua de Práticas Restaurativas” têm objetivos diversos, podendo se constituir em mecanismos facilitadores tanto para prevenir como para restabelecer relações em situação de conflito, reparar danos causados e assumir responsabilidades pelo que faz. Daí a classificação da metodologia das práticas restaurativas como Preventivas ou Proativas e Reativas ou Responsabilização.

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A expressão “práticas restaurativas” se refere, de forma generalizada, às diversas estratégias (judiciais ou não) que se valem da visão, dos valores e dos procedimentos restaurativos, dando a oportunidade aos envolvidos de uma nova abordagem como resposta às infrações e para a resolução de problemas ou conflitos. Portanto, são consideradas práticas alternativas aos métodos tradicionais, correcionais e autoritários para se resolver situações de conflitos.

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Os valores restaurativos devem ser incorporados e praticados cotidianamente por todos, sem exceção, e são válidos para orientar reunião de qualquer natureza , independente de sua finalidade.

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Na Justiça Restaurativa propicia-se um encontro entre as pessoas diretamente envolvidas em uma situação de violência ou conflito, assim como os familiares, amigos e a comunidade. Ela valoriza o diálogo entre as pessoas, criando oportunidades para que envolvidos e interessados conversem e identifiquem suas necessidades não atendidas, a fim de restaurar uma relação de entendimento entre todos. Tem como objetivo buscar soluções pacíficas para conflitos e tensões sociais geradas por violência, crimes ou infrações, por meio de encontros denominados círculos restaurativos.

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De acordo com a filosofia da justiça restaurativa, as necessidades das vítimas e o restabelecimento da paz social são finalidades básicas. É um processo que envolve ativamente a vítima, o agressor e a comunidade para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes do fato que causou ofensa e suas implicações para o futuro, bem como tratar os danos causados à vítima e atender às necessidades que esses danos provocam a ela. Portanto, mais do que reprimir o responsável, este deve reconhecer o sofrimento e reparar o dano, restaurando a vítima.

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Esse modelo de justiça critica o caráter meramente repressivo e retributivo do sistema de justiça penal. Ao invés de centrar-se unicamente no ato criminal, no autor e no castigo, a proposta restaurativa investe em um modelo alternativo de atenção ao crime, consistindo em atender a vítima e o dano ocasionado.

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Registra-se e reconhece-se a efetiva experiência dos Núcleos de Justiça Restaurativa no Maranhão, sendo o primeiro criado 2010 em São José de Ribamar e o segundo criado em 2017 em São Luís, no âmbito do Centro Integrado de Justiça Juvenil, bem como da prática institucional da FUNAC na realização de mediação de conflitos no âmbito das unidades socioeducativas, desde 2015.

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Assim, o CEDCA, considera relevante a ampliação e aprimoramento dessas práticas em outras comarcas, e nas medidas privativas, restritivas e em meio aberto.

0

_______________

[1] https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-restaurativa/

 

 

AÇÃO INTERSETORIAL

A importância da intersetorialidade é condição necessária para assegurar a proteção integral aos adolescentes que cometeram ato infracional, desenvolvendo ações com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede integrada de atendimento.

0

Conforme Pereira (2014)[1], quando identificamos a intersetorialidade como transcendência daquilo que se pretende atingir por cada setor, devemos entendê-la como uma articulação de saberes e experiências, que compreende procedimentos gerenciais dos poderes públicos em resposta às demandas de interesse dos cidadãos, uma nova lógica de gestão, que articula diferentes setores. Deste modo, a intersetorialidade é considerada como um instrumento estratégico para otimizar saberes, competências e relações sinérgicas, tendo um objetivo comum a ser alcançado numa prática social compartilhada. Isso requer um trabalho de pesquisa, planejamento e avaliação visando à realização de ações conjuntas.

0

Junqueira (1999)[2] afirma que a complexidade dos problemas sociais expõe a necessidade de que se busquem novos modelos de gestão. Nesse contexto, a ideia de rede surge como uma maneira de superar os limites da ação através da integração de conhecimentos e de práticas. A perspectiva de redes intersetoriais, seja entre políticas setoriais ou no interior de uma mesma política, de práticas e de conhecimentos de vários ramos profissionais, de modo a dar respostas mais totalizantes e que abordem diferentes aspectos dos problemas sociais, é o que defendemos como alternativa aos tradicionais modelos de intervenção ou de gestão de políticas públicas, embora essa seja apenas uma entre as diversas perspectivas do conceito de redes.

0

As normativas que regulamentam o atendimento socioeducativo, adotam o princípio da incompletude institucional como meio de gestão da política da socioeducação, dirigida aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. E assim, por exemplo, o artigo 227 da Constituição Federal que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, evidencia todos os direitos dirigidos ao segmento infanto-juvenil, demonstrando a necessidade de uma articulação entre as políticas setoriais, para o alcance do objetivo proposto: a proteção integral, que apenas poderá ser alcançada por meio de ação integrada entre os diversos setores da administração pública.

0

Deste modo de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Resolução nº 119/2006, os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo, o adolescente e jovem em cumprimento de medida socioeducativa deve ser sujeito de um conjunto de ações socioeducativas, a serem realizadas pelas diversas políticas setoriais de forma integrada, a partir da intersetorialidade, como modelo de atenção integral.

0

Este princípio foi efetivado pela Lei nº 12.594/2012 que institui o SINASE confirmando a intersetorialidade como meio de estruturação da política de atendimento aos adolescentes e jovens em medida socioeducativa, e em seu art.8º estabelece que os Planos de Atendimento Socioeducativo (nas três esferas de governo) deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos.

0

No Maranhão, o exercício da ação intersetorial na socioeducação tem sua primeira experiência com a assinatura do Protocolo de Intenções, no dia 29 de outubro de 2007, com o objetivo de efetivar a inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, de forma articulada às diferentes políticas públicas e sociais, de forma a garantir a qualidade do atendimento socioeducativo seja ele, privativo, restritivo ou em meio aberto.

0

Firmaram esse protocolo, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), a Secretaria de Estado de Segurança Cidadã (SESEC), a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES), a Secretaria de Estado da Cultura (SECMA), Secretaria de Estado de Esporte (SESP) e O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), visando à articulação e integração das políticas sociais em nível de Governo do Estado para assegurar a garantia de direitos de adolescentes atendidos pela Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão.

0

Em 2021, por meio do  DECRETO Nº 36.751, DE 21 DE MAIO DE 2021, fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Avaliação do Sistema   Nacional   de   Atendimento   Socioeducativo - SINASE, ficando a cargo da Funac a coordenação da referida Comissão, composta por 09 instituições, a saber:

0
  1. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP;
  2. Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC;
  3. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
  4. Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
  5. Secretaria de Estado da Saúde - SES;
  6. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;
  7. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;
  8. Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;
  9. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA.
0

Importante ressaltar que o Decreto suscita ainda a intersetorialidade com o sistema de defesa e responsabilização, concedendo convite para participar das atividades do Comissão os seguintes órgãos:

0
  1. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
  2. Defensoria Pública do Estado do Maranhão;
  3. Ministério Público do Estado do Maranhão;
  4. Conselhos Tutelares localizados no Estado
0

No que tange à saúde, a Secretaria de Estado da Saúde - SES já vem realizando atendimento pela rede SUS (Sistema Único de Saúde), bem como mantendo articulação por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial “Saúde e Socioeducação”, com reuniões frequentes, e ainda com articulações para adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI no Maranhão, objetivando:

0
  • Garantir e promover a atenção integral à saúde de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
0
  • Organizar os serviços de saúde dentro dos princípios do SUS e do SINASE;
0
  • Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;
0
  • Cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e o ECA;
0
  • Cumprir o princípio da incompletude institucional.
0

Para tanto as Secretaria Municipais de Saúde devem habilitar esse serviço junto ao Ministério da Saúde quando em seu território existir Unidade de Atendimento Socioeducativo. Atualmente cinco municípios devem fazer esse procedimento: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Imperatriz e Timon.

0

A estruturação desses serviços garantirá o atendimento em saúde (prevenção, promoção, tratamento, exames e medicamentos) enquanto um direito dos adolescentes tanto em meio fechado, quanto em meio aberto. Assim, cada município disponibilizará equipe de estratégia de saúde da família e saúde mental para desenvolver essas para cada unidade de atendimento socioeducativo. Um fluxo será definido para operacionalização das ações assim que a política for habilitada.

0

Em relação à educação, a Secretaria de Estado da educação - SEDUC institucionalizou a escolarização criando a coordenação socioeducativa e incorporando todos os adolescentes e as adolescentes na rede formal de ensino, desenvolvendo o calendário escolar nos Centros Socioeducativos. Assim, todos os socioeducandos que cumprem de medida socioeducativa em meio restritivo e privativo na Fundação são regularmente matriculados e frequentam a educação formal, na proposta metodológica de Educação de Jovens e Adultos (EJA), atualmente a mais adequada ao perfil do público atendido, contemplando a defasagem idade/série.

0

A Seduc disponibiliza professores especificamente para o atendimento socioeducativo, além de fardamento e material didático. A Funac agrega a infraestrutura e apoio de equipe técnica e pedagogos para o planejamento e acompanhamento da rotina escolar, adequando conteúdos e metodologia à ação socioeducativa. Quanto aos meio aberto a escolarização deve ser ofertada pela rede de educação do território do/da adolescente de forma obrigatória.

0

A educação profissionalizante tem sido realizada pelo Instituto de Educação do Maranhão - IEMA com a oferta de cursos com carga horária diversas por meio do Convênio 001/2019, celebrados entre FUNAC e IEMA. Esta modalidade tem garantido qualificações e certificações para as adolescentes em meio fechado, devendo também assumir as demandas do meio aberto como espaço de inclusão educacional e profissional.

0

______________

[1] PEREIRA, Potyara Amazoneida. A intersetorialidade das políticas sociais na perspectiva dialética. In: MONNERAT, Giselle L.; ALMEIDA, Ney Luiz Teixeira de; SOUZA, Rosemary Gonçalves de. (Org.). A intersetorialidade na agenda das políticas sociais. São Paulo: Papel Social, 2014, v. 1, p. 21-39.

[2] JUNQUEIRA, Luciano Prates. Descentralização, intersetorialidade e rede como estratégias de gestão da cidade. Revista FEA – PUC-SP, São Paulo, v. 1, p. 57-72, nov. 1999.

 

 

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

As diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente estabelece como uma de suas diretrizes, “a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social [...]” com o objetivo de agilizar o atendimento inicial à adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional, conforme objeto do Inciso V do art. 88 do ECA (Lei nº 8.069/90).

0

De acordo com a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, “a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, proteção e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente [...]”.

0

A resolução supra apresenta três eixos estratégicos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos a saber: I - defesa dos direitos humanos; II – promoção dos direitos humanos; e III - controle da efetivação dos direitos humanos.

0

Neste sentido no que diz respeito à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, “caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto”.

1

Portanto, destaca-se a atuação dos seguintes órgãos públicos conforme a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA:

0

 

I - Judiciais, especialmente as Varas da Infância e da Juventude e suas equipes multiprofissionais, as Varas Criminais especializadas, os Tribunais do Júri, as comissões judiciais de adoção, os Tribunais de Justiça, as Corregedorias Gerais de Justiça; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

II - Público-ministeriais, especialmente as Promotorias de Justiça, os centros de apoio operacional, as Procuradorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça, as Corregedorias Gerais do Ministério Publico; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

III - Defensorias Públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

IV - Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

V - Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

VI - Polícia Militar; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

[...]

 

Para que isto se materialize é deve ser assegurado o acesso à justiça de toda criança ou adolescente, na forma das normas processuais, através de qualquer dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

1

Deste modo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança Pública deverão ser instalados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações, garantindo a criação, implementação e fortalecimento de:

0

 

I - Varas da Infância e da Juventude específicas, em todas as comarcas que correspondam a municípios de grande e médio porte ou outra proporcionalidade por número de habitantes, dotando-as de infra-estruturas e prevendo para elas regime de plantão; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

II - Equipes Interprofissionais, vinculadas a essas Varas e mantidas com recursos do Poder Judiciário, nos termos do Estatuto citado;

0

III - Varas Criminais especializadas no processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em todas as comarcas da Capital e nas cidades de grande porte e em outras cidades onde indicadores apontem essa necessidade, priorizando o processamento e julgamento nos Tribunais do Júri dos processos que tenham crianças e adolescentes como vítimas de crimes contra a vida; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

IV - Promotorias da Infância e Juventude especializadas, em todas as comarcas, na forma do inciso III; (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

0

V - Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude;

0

VI - Núcleos Especializados de Defensores Públicos, para a imprescindível defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes que dela necessitem; e

0

VII - Delegacias de Polícia Especializadas tanto na apuração de ato infracional atribuído a adolescente quanto na apuração de delitos praticados contra crianças e adolescentes, em todos os municípios de grande e médio porte. (Redação dada ao inciso pela Resolução CONANDA nº 117, de 11.07.2006, DOU 12.07.2006 )

1

 

No estado do Maranhão este atendimento exclusivo, especializado e regionalizado está disposto conforme o quadro a seguir:

0

 

Municípios

Varas Especializadas em Infância e Juventude (medidas socioeducativas)

Promotorias Justiça Especializadas – PJE (infância e juventude)

Núcleos Especializados da Defensoria Pública Estadual (infância e juventude)

Delegacias do Adolescente Infrator - DAI

Centro Integrada do Justiça Juvenil

São Luís

1 (2º Vara)

3 (39º, 40º, 43º PJE)

1

1 unidade

1 unidade

Timon

1 Vara

1 (2º PJE)

-

1 unidade

0

Imperatriz

1 Vara

1 (7º PJE)

-

1 unidade

0

Caxias

-

-

-

1 unidade

 

TOTAL

3

5

1

4

1

0

 

Na grande ilha, foi inaugurado em 2017, o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV) em prédio, localizado na rua das Cajazeiras, no Centro de São Luís. Este Centro Integrado de Justiça Juvenil se destina ao atendimento de adolescentes a quem se atribui a autoria de atos infracionais e congregam os órgãos do Ministério Público do Maranhão (39ª, 40ª e 43ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude), Tribunal de Justiça (2ª Vara da Infância e Juventude), Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil (Delegacia de Atendimento ao Adolescente Infrator), Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e Núcleo de Justiça Restaurativa, portanto em conformidade com o disposto no inciso V, art. 88 do ECA (Lei nº 8.069/90).

0

 

(Continua na próxima seção -->)

 

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (Continuação)

De acordo com o relatório de gestão do CIJJUV – 2018,  foram realizados os seguintes atendimentos:

0

 

  •  2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LUÍS

Especificação

Quantidade

2017

2018

Procedimentos distribuídos

2022

1.793

Processos em tramitação

619

540

Suspensos (MBAs e remissão c/ medidas)

109

107

Remetidos ao TJ (apelação)

12

6

Tramitação no MP

40

1

Processo Finalizados

1.242

1.158

Audiências Realizadas

1.826

1.941

Inspeções Judiciais no Meio Aberto

10

10

Inspeções Judiciais no Meio Fechado

32

34

Atendimentos realizados no Setor Psicossocial

33

55

Total de funcionários

32

29

0

Fonte: Relatório de Gestão CIJJUV, 2018

 

  • MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Representado pelas 39ª, 40ª e 43ª Promotorias de Justiça Especializadas

Especificação

Quantidade

2017

2018

Audiências de apresentação judicial

592

579

Audiências de apresentação do adolescente /MP

187

293

Representação

682

653

Arquivamento

181

171

Remissões c/c MSE de Advertência

58

144

Remissões c/c MSE  de Liberdade Assistida

3

24

Remissões c/c MSE de PSC

3

11

Remissões c/c MSE de Reparação de Dano

5

1

Remissões simples

208

202

Manifestação

192

158

Recurso

22

21

Ciência

271

88

Alegações Finais

125

76

Outros feitos

-

14

Inspeções Ministeriais (meio aberto e meio fechado)

44

34

Reuniões de trabalho e de avaliação

10

10

Estudos de Caso (meio aberto e meio fechado)

03

3

Eventos que participou na condição de expositor/palestrante

04

4

Audiências de acolhimento

04

-

Audiências de execução de MSE(Justificação, Reavaliação, Advertência e processos não relacionados a adolescentes)

286

805

Manifestação em processos de execução (PIA, Relatórios e outros)

809

630

Notificações expedidas (via telefone e correios)

129

34

0

Fonte: Relatório de Gestão do CIJJV, 2018.

 

  • DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Especificação

Quantidade

2017

2018

Atendimentos a adolescentes representados e seus familiares

480

2001

Atendimento a socioeducandos e seus familiares

252

400

Audiências (apresentação, preliminares, continuação)

1294

1709

Audiências de Justificação e reavaliação

161

 

Petições intermediárias (defesa escrita, Memoriais, Manifestações em processos de Execução).

579

332

Recursos

25

39

Flagrantes analisados

197

221

Total de funcionários

07

06

0

*Durante o ano de 2018, passaram pela Defensoria 5 defensores

Fonte: Relatório de Gestão do CIJJUV, 2018.

 

  • DELEGACIA DO ADOLESCENTE INFRATOR

Especificação

Quantidade

2017

2018

Atendimentos e audiências

1.781

1660

Autos de investigação  instaurados

160

440

Autos remetidos à justiça

396

465

Boletins Circunstanciados de Ocorrência (B.O.C.)  instaurados

602

597

Boletins de ocorrência remetidos à justiça

663

628

Mandados de Apreensão cumpridos

18

45

Autos de Apreensão em flagrante de Ato infracional

356

 

Procedimentos devolvidos à justiça  após diligências

38

26

Intimações expedidas

495

536

Total de funcionários

10

10

0

Fonte: Relatório de Gestão do CIJJUV, 2018.

 

  • NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

 Especificação

Quantidade

2017

2018

Casos (processos) recebidos

22

43

Casos (processos) com resultado exitoso

03

15

Casos (processos) com resultado parcialmente positivo

-

05

Casos (processos) em acompanhamento

12

05

Casos devolvidos*

07

18

Atendimentos encaminhado pela DAI

08

40

Demanda espontânea

11

-

Círculos de Diálogos de fortalecimento de vínculos familiares

-

11

Círculos de Resolução de conflitos/Reunião Restaurativa

-

25

Realização de Pré-Cículos

-

175

Realização de visitas domiciliares

 

45

Círculos de Diálogos sobre facções criminosas

-

02

Oficinas  com estudantes de universidade e estagiários do CIJJUV

-

02

Palestras em escolas

-

02

Participação em reunião do GT de Justiça Juvenil

-

01

Articulação e parceria com CEUMA, SEDUC, Vara da Mulher de S. Luís

-

01

0

* Em razão de mudança de Estado, moradia, recusa em participar do círculo por um dos sujeitos envolvidos.

Fonte: Relatório de Gestão do CIJJUV, 2018.

 

  • Núcleo de Atendimento Inicial

O Atendimento Inicial destinado aos adolescentes a quem se atribua ato infracional. É desenvolvido pela Fundação de forma integrada com os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, os quais formam o Centro Integrado de Justiça Juvenil – CIJJUV, conforme citado anteriormente.

0

O Núcleo de Atendimento Inicial da capital atende ao público do gênero masculino, já o atendimento ao público do gênero feminino ocorre no Centro Socioeducativo Florescer, situado na Rua da Companhia, s/n, Anil – São Luís/MA.

0

Em 2018 foi inaugurado o Centro Socioeducativo da Região dos Cocais – CSRC em Timon (REGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA) situado na Avenida Tiúba Nº1419, bairro São Marcos também destinado ao Atendimento Inicial e Internação provisória.

0

 

1o grafico item 8 pease

0

  

 

Apresenta-se o comparativo dos adolescentes atendidos no atendimento inicial de 2015 a 2020. No atendimento inicial houve aumento de 53,85%, de 2015 para 2016; um decréscimo de 13,95% em 2017 com relação a 2016, um decréscimo de 5,23% em 2019 quando comparado ao ano de 2018 e um 32,95% em 2020 quando comparado a 2019.

0

 

  • ESTUTUTRA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕE O CIJJUV

 Órgão

Pessoal

Quantidade

 

 

 

 

 

2ª Vara da Infância e da Juventude

Juiz

02

Secretária Judicial

01

Analista Judiciário – Assistente Social

03

Analista Judiciário - Psicólogo

01

Analista Judiciário – Direito

01

Técnico Judiciário -

03

Auxiliar Judiciário

03

Comissários da Infância e Juventude

04

Motorista

01

Assessores

03

Estagiários

04

Apoio Operacional

02

Policial Militar

02

Oficial de Justiça

02

Núcleo de Justiça Restaurativa

Coordenadora

01

Facilitadoras

10

Promotorias de Justiças

Promotor de Justiça

03

Assessor de Promotor de Justiça

04

Assistente Social

01

Oficial de Promotoria

01

Motorista

01

Apoio Operacional

02

Policial Militar

02

Secretária

02

Estagiário de Serviço Social

05

Estagiário de Direito

02

Defensoria Pública

Defensor Público

2

Secretária

1

Estagiário

2

Serviços Gerais

2

DAI

Delegada de Polícia

02

Policiais civis

05

Comissário

01

Escrivão

02

Aposentados contratados

02

FUNAC/NAI

Diretor

01

Administrador

01

Supervisor de plantão noturno

03

Assistente Social

02

Técnica em Assuntos Educacionais

02

Advogado

01

Técnica em Enfermagem

02

Educadoras Sociais

02

Educadores Sociais

17

Copeira

02

Assistente administrativo (1 de licença maternidade

02

Almoxarife

01

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Recepcionistas

02

Porteiro

02

Vigilante noturno

02

 

 

0

Fonte: Relatório de Gestão CIJJUV, 2018.

 

 

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DO MARANHÃO

O Atendimento Socioeducativo no Maranhão atualmente é coordenado por duas Secretarias de Estado: Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) a cargo da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNAC), órgão responsável pela execução direta das medidas restritivas e privativas de liberdade, conforme dispõe o SINASE, e, a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), que por sua vez coordena, assessora e presta apoio técnico e financeiro aos municípios que executam as medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

0

A Lei 12594/12 dispõe sobre as competências das três esferas de governo, estabelecendo para a União a função coordenadora do SINASE, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Estabelece ainda, que o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

0

Os Estados por sua vez são responsáveis pela execução das MSE em meio fechado e pela elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Em relação às medidas em meio aberto, devem estabelecer com os municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto, prestando assessoria técnica e financiamento para a oferta regular dos serviços em âmbito municipal.

0

Aos Municípios compete formular e instituir seu sistema socioeducativo e seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e, principalmente, cofinanciar e executar as medidas socioeducativas em meio aberto.

0

O Quadro abaixo sintetiza as competências das três esferas de governo prevista na Lei do SINASE.

0

 

Quadro 1 - Competências das três esferas de Governo, segundo a Lei nº 12.594/12:

0

COMPETÊNCIAS DE GOVERNO

UNIÃO

ESTADO / DF

MUNICÍPIO / DF

Formular e coordenar a Política Nacional de atendimento do sistema socioeducativo.

Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Formular, instituir, coordenar e manter o sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em parceria com Estados e Municípios.

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Cofinanciar e prestar assistência técnica aos Estados, Municípios e DF.

Cofinanciar e prestar assistência técnica aos Municípios na execução das MSE em Meio Aberto e Executar as medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação.

Cofinanciar e executar as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

0

Fonte: Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

0

 

8.1 Medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade

 A Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC é o órgão da administração pública que atua na gestão, execução e manutenção dos Programas de Medidas Socioeducativas restritivas e privativas de liberdade no estado do Maranhão. Está vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), conforme Decreto nº 30.660 de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado, em 06 de março de 2015.

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Com a extinção da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor do Maranhão (FEBEM/MA) instituída pela Lei Delegada nº 128/1977, observados os princípios legais pertinentes a este seguimento, a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC é instituída pela Lei n. 5.560, de 13 de abril de 1993, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES.

1

Nesse período a Funac era responsável pela coordenação e execução da política de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e adolescentes em conflito com a lei, em conformidade com a Lei. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

1

No âmbito do atendimento ao adolescente em conflito com a lei a sua atuação compreendia a execução das medidas restritivas e privativas de liberdade. Em relação às medidas em meio aberto, executava as medidas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida em São Luís e assessorava os demais municípios na implantação dos núcleos de atendimento de medidas em meio aberto.

1

Em 2007, a fim de se adequar à Política Nacional de Assistencial Social - PNAS e ao Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo – SINASE, que recomenda que a gestão do sistema socieducativo compete a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, houve o reordenamento da missão institucional, tornando-se responsável, apenas, pela execução das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, vinculando-se à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania  (SEDIHC).

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Como parte dessa adequação houve a definição de uma nova missão, visão e valores institucionais, conforme descrito abaixo:

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  • Missão: Garantir atendimento aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional e em cumprimento de medida acautelatória de internação provisória e socioeducativa privativa e restritiva de liberdade, com gestão participativa e intersetorial, envolvimento das famílias, das comunidades e da sociedade e valorização do servidor.
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  • Visão: Ser reconhecida pela promoção do atendimento socioeducativo integral e sistemático aos adolescentes para (re)construção do seu projeto de vida desvinculado da prática de ato infracional.
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  • Valores
  • Respeito aos direitos humanos e às diferenças;
  • Gestão democrática e participativa;
  • Crença na possibilidade de transformação das pessoas;
  • Descentralização das ações;
  • Ética e transparência.
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A estrutura organizacional da Funac foi publicada no Diário Oficial no dia 01 de setembro de 2004 e é composta por quatro níveis: o primeiro está relacionado à Administração Superior; o segundo é de Assessoramento; o terceiro de suporte operacional; e o último nível está vinculado à execução programática. O organograma da FUNAC apresenta o nível hierárquico da gestão do Sistema Socioeducativo do estado do Maranhão, no qual os Centros Socioeducativos encontram-se no nível de execução programática.

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A diretoria técnica é a responsável pela condução e qualidade técnica das ações desenvolvidas nos Centros de Atendimento Socioeducativos, que por meio das  Coordenações de Programas Socioeducativos da Grande Ilha e Regionalizada, implementam o Projeto Político-Pedagógico. As ações de segurança são de responsabilidade das Coordenações de Segurança Socioeducativa da Grande Ilha e Regionalizada, que implementam o Plano de Segurança Institucional e os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs.

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  • QUADRO DE PESSOAL
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 Atualmente a Funac possui um total de 1.114 servidores, destes 240 são efetivos, 702 Contratados e 172 cargos comissionados.

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  • ESTRUTURA FÍSICA
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O atendimento socioeducativo estrutura-se em 12 (doze) Centros Socioeducativos, sendo: 01 (um) Núcleo de Atendimento Inicial, situado no Centro Integrado de Justiça Juvenil, 05 (cinco) Centros de internação masculina, 01 (um) para o público feminino, atendendo as medidas de internação provisória, internação e atendimento inicial, 03 (três) Centros de internação provisória masculina e 02 (dois) Centros de semiliberdade. Os Centros Socioeducativos estão localizados nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Imperatriz, e Timon conforme mapa a seguir:

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0

  

Unidades de Atendimento - Masculino

Região

Endereço

Contato

Serviço / Medida

Vagas

Núcleo de Atendimento Inicial

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua das Cajazeiras, nº 190 – Centro – CEP: 65015-560 – São Luís/MA

nai@funac.ma.gov.br

Atendimento Inicial

12

Telefone: (98)32275992 98457.9838

Centro da Juventude Canaã

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua 93, s/n – Vinhais, São Luís/MA – CEP: 65070-650

canaa@funac.ma.gov.br

Internação Provisória

52

Telefone: (98) 3236.8140/32362444

Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região Tocantina

IMPERATRIZ (TOCANTINS)

Avenida Newton Belo, n. 200, Ouro Verde, Imperatriz/MA, CEP: 65082-157

csrt@funac.ma.gov.br Telefone: (98) 98457.4401 (99)35271080

Internação Provisória

30

Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região dos Cocais

TIMON (MÉDIO PARNAÍBA)

 

Avenida Tiuba Nº1419, bairro São Marcos- Timon /MA CEP 65634-400

csrc@funac.ma.gov.br Telefones (99) 98896 6198

(98) 98414 2927

Atendimento Inicial

2

Internação Provisória

14

Centro Socioeducativo de Internação do Vinhais

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua Cento e Quatro, s/n, Vinhais, CEP: 65071-215, São Luís/MA

 

csimsl@funac.ma.gov.br Telefones: (98)3244 8047/ 98456.3340

Internação

30

Centro Socioeducativo Sítio Nova Vida

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua das Mercês, nº1550, Mercês – Paço do Lumiar/MA, CEP:65.130-00

novavida@funac.ma.gov.br

Internação

34

Telefone: (98) 3237.4506/984561274

Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua do Colégio, s/n, Maiobinha, São José de Ribamar.

csisjr@funac.ma.gov.br

(98) 3222 2117/984218264

Internação

80

Centro da Juventude Semear

IMPERATRIZ

Rua Bahia, nº 998, Três Poderes, Imperatriz/MA – CEP: 65903-390

semear@funac.ma.gov.br

Fones: (99) 3523.1202 / 3523.0348/35230348

Internação

30

Centro Socioeducativo de Internação do São Cristóvão

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua Bom Jesus, s/n. São Cristóvão - São Luís

csic@funac.ma.gov.br

Fone: (98) 3232.4812/84560264

Internação

40

Centro Socioeducativo de Semiliberdade Cidadã

IMPERATRIZ (TOCANTINS)

Av. Babaçulândia, n. 272, bairro:Entroncamento, CEP: 65913-475, Imperatriz/MA.

semicidada@funac.ma.gov.br

(99) 3524 2423 (99) 99101 8833

Semiliberdade

20

Centro Socioeducativo de Semiliberdade de Timon

TIMON (MÉDIO PARNAÍBA)

Rua José Odecio Teófilo, n. 569, bairro Parque Alvorada, CEP: 65633-140, Timon-MA

semitimon@funac.ma.gov.br Fone: (98) 98415.7534

Semiliberdade

20

Centro Socioeducativo Florescer

SÃO LUÍS (ILHA DO MARANHÃO)

Rua da Companhia, s/n, Anil – São Luís/MA CEP: 65045-230 (98)3245 4619

florescer@funac.ma.gov.br

Telefone: (98) 3245.4316/984560500

Provisória

8

Internação

12

0

 

O Plano Plurianual 2020-2023 definiu 05 ações para a FUNAC, as quais estão vinculadas à política setorial “Direitos Humanos” identificadas, Eixo de Governo 2: “Enfrentar as injustiças sociais”.

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No PPA 2020-2023 será considerado o Programa de governo o qual “está organizado em quatro eixos estruturantes que orientam as ações estatais, intersetoriais e transversais, sem prejuízo de novas demandas que possam surgir a partir da discussão pública deste documento. Esses eixos estão integrados entre si e os compromissos são, na sua essência, indivisíveis e, portanto, transversais aos demais. São eles: 1. Enfrentar as injustiças sociais; 2. Cuidar bem do dinheiro público; 3. Promover o desenvolvimento para todos; e 4. Ampliar a infraestrutura e logística.” (PROGRAMA DE GOVERNO, 2020-2023).

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A Fundação da Criança e do Adolescente tem seu programa vinculado ao Eixo I – Enfrentar as Injustiças Sociais que visa a realização de um conjunto de políticas, programas, projetos e ações, direcionados à garantia do efetivo exercício de cidadania da população maranhense, na perspectiva da superação das injustiças sociais, historicamente vividas por homens e mulheres nas diferentes dimensões de suas vidas, ou seja construir oportunidades que garantam o usufruto dos direitos sociais, políticos e culturais para todos e todas.

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As ações desenvolvidas pela Fundação da Criança e do Adolescente seguem as orientações estratégicas de governo, sobretudo com os Compromissos de Governo 2019-2022, especificamente com o compromisso n.30: “Fortalecer o Sistema Estadual de Direitos Humanos, garantindo a ampliação dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e a prevenção às violações de direitos, além do fortalecimento do SINASE e implantação de um Programa de Justiça Restaurativa e Mediação de Conflitos”. Esta ação deve ser executada considerando a articulação intersetorial com os demais órgãos do Estado.

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No âmbito do planejamento estadual e acompanhamento de indicadores de desenvolvimento: a Fundação da Criança e do Adolescente está inserida no programa: “Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, tendo como indicador “Número de adolescentes internos no sistema socioeducativo”, as fontes utilizadas para aferir tal indicador será o “Levantamento Anual do Atendimento Socioeducativo a Adolescentes em Conflito com a Lei (SDH)” e para fins de cálculo, levar-se-á em consideração: ”somatório dos adolescentes internos no sistema sócio educativo das 27 unidades federadas, em comparação com levantamentos anuais anteriores e a proporção de adolescentes internos com a população total de adolescentes”.

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O Planejamento Estratégico alinha-se às metas de Governo e ao Plano Plurianual (PPA) 2020/2023, compreendendo as perspectivas: Cidadão, Processos Internos, Crescimento e Aprendizagem e Financeiro. Para cada perspectiva se associam dois objetivos estratégicos e a estes se vinculam 25 metas estratégicas.

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Cada perspectiva corresponde a um aspecto importante a ser mensurado no âmbito organizacional e estão estruturadas em objetivos estratégicos, a partir dos quais são identificados os indicadores e as metas.

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(Continua na próxima seção -->)

 

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO (Continuação)

  • EVOLUÇÃO DO ATENDIMENTO PRIVATIVO E RESTRITIVO DE LIBERDADE
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No período de 6 (seis) anos a Funac acresceu em 50% o número de centros socioeducativos e em 108% o número de vagas disponíveis para o atendimento privativo e restritivo de liberdade.

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Em 2020 foram atendidos 1.027 adolescentes e realizados 4.493 atendimentos, o que corresponde a um decréscimo de 32,70% em relação ao número de adolescentes e 27,26% em relação ao número de atendimentos realizados em 2019, quando se registrou 1.526 atendidos e 6.177 atendimentos. Com referência ao ano base de 2015, a diminuição do número de adolescentes atendidos foi de 24,21% e o de atendimentos diminui 27,61% conforme evidenciado no gráfico 02. Afere-se ainda, que a média anual de adolescentes que deram entrada no sistema socioeducativo no estado do Maranhão foi de 1453 nos últimos 6 anos enquanto a média de atendimentos de 5019/ano.  

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Essa redução se atribuiu, principalmente, às medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema socioeducativo, previsto na Recomendação Nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de acordo com esta recomendação adolescentes que pertenciam ao grupo de risco, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes, priorizou-se a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes:

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Em 2020, dos 1.027 adolescentes atendidos, 10 eram reincidentes e 156 adolescentes reiteraram no ato infracional.  Desta forma identificamos que o número de adolescentes reincidentes possuiu redução de 52% entre 2016 a 2017 e um decrescimento de 66,67% em 2020 em comparação com o ano de 2017. A reincidência é calculada sobre o número de adolescentes que já cumpriram medida socioeducativa anteriormente, portanto, nas medidas de internação e semiliberdade, de forma que dos 531 atendimentos em medidas restritivas e privativas de liberdade, (10) que representa 1,88%.

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Quanto às reiterações em 2020, aferiu-se 156 reiterações, o que corresponde a 15,19% do total de adolescentes atendidos (1.027) realizados no atendimento inicial da capital e medidas cautelares de internação provisória em todo Estado.

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Os programas executados pela FUNAC são: Atendimento Inicial, Internação Provisória, Internação e Semiliberdade que serão detalhados a seguir:

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 8.1.2  Internação Provisória

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A medida de internação provisória, em conformidade com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que o adolescente acautelado fique privado de liberdade por até 45 dias, enquanto aguarda a decisão judicial, propiciando aos adolescentes, neste período, informações e orientações relativas à responsabilização de seus atos, sua cidadania, bem como a garantia dos direitos fundamentais. O procedimento metodológico consiste na participação obrigatória dos adolescentes nas atividades pedagógicas (parágrafo único do art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

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A Funac dispõe de três unidades de atendimento de Internação provisória, o Centro Socioeducativo de Internação Provisória Canaã, situado na Rua 93, s/n, Bairro do Vinhais em São Luís, o Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região Tocantina, localizado na Avenida Newton Belo, n.20, Ouro Verde, na cidade de Imperatriz/MA e o Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região dos Cocais – CSIPRC em Timon (Região do Médio Parnaíba) situado na Avenida Tiúba Nº1419, bairro São Marcos, também destinado ao atendimento inicial. Já o atendimento ao público do gênero feminino ocorre no Centro Socioeducativo Florescer, situado na Rua da Companhia, s/n, Anil – São Luís/MA.

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Os atendimentos na internação provisória apresentaram crescimento de 18,70%, de 2015 para 2016 e um decréscimo de 11,94% em 2017 em relação a 2016 e um decréscimo de 12% em 2018 quando comparado ao ano de 2017 e um crescimento de 10,10% comparando-se 2018 com 2019 e um decréscimo de 22,03% comparando o ano de 2019 com 2020. Na unidade de atendimento para o público feminino identificamos um crescimento de 111,76% no atendimento em 2020 quando comparado ao ano de 2019.

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 8.1.2   Internação

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 Segundo o art., 121 do ECA, “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

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De acordo com o SINASE (2006), os programas de execução de medidas socioeducativas de internação devem ser organizados em espaços físicos que deverão prever e possibilitar a mudança de fases do atendimento do adolescente, mediante a mudança de ambientes (de espaços) de acordo com as metas estabelecidas e conquistadas no plano individual de atendimento (PIA), favorecendo maior concretude em relação aos seus avanços e/ou retrocessos do processo socioeducativo.

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Em 2019 a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC operou com 06 unidades de internação, dispondo de 185 vagas. O atendimento ao gênero feminino no Centro Socioeducativo Florescer, situada na Rua da Companhia, s/n, Anil – São Luís/MA, e as demais unidades para o público masculino: Centro Socioeducativo de Internação do Vinhais, Rua 104, s/n, Vinhas. CEP:65070-650, Centro Socioeducativo de Internação Sitio Nova Vida, Rua das Mercês, 1550, Mercês, Paço do Lumiar/MA, CEP. 65130-000, Cento Socioeducativo de Internação do São Cristóvão, situado na Rua Bom Jesus, s/n. São Cristóvão - São Luís e o Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar – CSISJR, localizado na Rua da Escola, s/n, Maiobinha, São José de Ribamar e Centro Socioeducativo de Internação Semear, Rua Bahia, n° 998, Três Poderes. CEP: 65903-390 Imperatriz/MA.

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No programa de internação em comparação com 2015, o ano de 2016 apresentou aumento de 57,71%, já em 2017 houve um aumento de 2,05% de atendimentos quando comparado ao ano de 2016 e por fim, um decréscimo de 3,79% em 2018 em relação aos atendimentos de 2017. Em 2019 quando comparado ao ano de 2018 apresenta-se um aumento de 26,62%, o que apresenta muito em conta do aumento da oferta de vagas do Centro Socioeducativo de São José de Ribamar. Comparando os anos de 2020 a 2019 percebemos um decréscimo de 14,99%.

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 8.1.3   Semiliberdade

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O Programa de Semiliberdade adota os princípios de acolhimento, inserção e interação social com vista a garantir de forma mais efetiva a implicação do adolescente com a medida. De acordo com o artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) essa medida pode ser aplicada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas(...) são obrigatórias a escolarização e profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

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Este programa de atendimento é executado, para o público masculino, em 2 unidades: na cidades de Imperatriz, situada na Avenida Babaçulândia, n. 272, bairro Entrocamento, Imperatriz/MA com capacidade de 20 vagas e em Timon, situada na Rua José Odécio Teófilo, n. 569, bairro Parque Alvorada, CEP: 65633-140, Timon-MA, com 20 vagas, o que perfaz um total de 40 vagas para o programa de semiliberdade em todo Estado. Atualmente não é realizado o atendimento ao público feminino, ocorrido no período de 2015 a 2018.

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Portanto, observa-se um crescimento na ordem de 60,61% em 2016 quando comparado a 2015, uma aumento de 43,40% em 2017 quando comparado a 2016, em 2018 tivemos um acréscimo de 23,68% nos atendimentos quando comparado ao ano de 2017. E um decréscimo de 5,32% em 2019, resultante do fechamento das unidades de semiliberdade de Pinheiro e São Luís no ano de 2018 e com a suspensão do programa de semiliberdade no Centro Socioeducativo Florescer. Houve um decréscimo de 25,84% quando comparamos 2020 com o ano de 2019.

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No atendimento inicial houve aumento de 3,35%, de 2014 para 2015; um aumento de 53,85%, de 2015 para 2016 e um decréscimo de 13,94% em 2017 com relação a 2016 e um decréscimo de 12,23% em 2018 quando comparado ao ano de 2017. Em comparação de 2015 entre 2020 houve um decréscimo de 14,37%, quando comparamos com o ano de 2019, temos um decréscimo de 29,97% e se compararmos ao ano de 2017, temos uma queda de 35,32%.

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Os atendimentos na internação provisória apresentaram crescimento de 17,9%, de 2014 para 2015; de 18,9%, de 2015 para 2016 e um decréscimo de 11,94% em 2017 em relação a 2016 e um decréscimo de 12% em 2018 quando comparado ao ano de 2017. Em comparação de 2015 entre 2020 houve um aumento de 65,54%, quando comparamos com o ano de 2019, temos um decréscimo de 33,64% e se compararmos ao ano de 2017, temos um aumento de 59,22%.

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Na semiliberdade se observa um crescimento na ordem de 283,33% em 2015 comparado a 2014, de 39,13% em 2016 quando comparado a 2015 e uma redução de 6,25% em 2017 quando comparado a 2016 e em 2018 tivemos um acréscimo de 4,4% nos atendimentos quando comparado ao ano de 2017. Em comparação de 2015 entre 2020 houve um aumento de 265,22%, quando comparamos com o ano de 2019, temos um decréscimo de 25,44% e se compararmos ao ano de 2017, temos um aumento de 180%.

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Na internação houve um aumento significativo de atendimentos de 2014 para 2015 (132,50%) ocasionado pela abertura de 30 vagas na Unidade Centro da Juventude Sítio Nova Vida e de 2018 a 2019 (12,50%) com abertura de 40 vagas no Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar. Em comparação com 2015, o ano de 2016 apresentou aumento de 69%, já em 2017 houve um acréscimo de 2% de atendimentos quando comparado ao ano de 2016 e por fim, um decréscimo de 3,7% em 2018 em relação ao atendimento em 2017. Em comparação de 2015 entre 2020 houve um aumento de 670,97%, quando comparamos com o ano de 2019, temos um decréscimo de 21,01% e se compararmos ao ano de 2017, temos um aumento de 379,06%.

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  • Perfil dos Socioeducandos atendidos em meio Fechado
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 Abordaremos neste item o perfil dos(as) adolescentes atendidos pela Funac no período de 2015 a 2020, destacando os dados referentes ao gênero, estado civil, raça/etnia, faixa etária, ato infracional, município de origem, dentre outras informações necessárias à compreensão do público atendido.

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O Gráfico 05 mostra o número de adolescentes atendidos no ano de 2020, por gênero. Podemos aferir que dos 1.027 adolescentes atendidos, 95,23% (978) eram do gênero masculino, 4,77% (49) do gênero feminino.

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Quando comparamos os atendimentos por gênero com os anos anteriores, identificamos que em 2018, houve um acréscimo das adolescentes no cometimento de ato infracional, perfazendo um aumento de 14,2 % em relação ao número de atendimentos deste mesmo gênero realizado em 2017. Contudo a diferença ainda se mantém ampla em relação ao gênero masculino com maior incidência ao longo dos anos. Em 2020 observamos uma redução de 15,52% em relação a apreensão de socioeducandas em 2019.

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Com relação à caracterização dos adolescentes atendidos por idade, afere-se que 1,36% estão entre a faixa etária de 12 a 13 anos, 18,79% entre a faixa etária de 14 a 15 anos, 66,31% entre a faixa etária de 16 a 17 anos, que permanece seguindo como a faixa de maior incidência e 13,31% corresponde a jovens entre 18 a 21 anos, considerados casos excepcionais em cumprimento de medida socioeducativa.

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Com relação à caracterização dos adolescentes atendidos em 2020, identificou-se que 649 (63,19%) se autodeclararam pardos, 233 (22,69%) se autodeclararam negros, 137 (13,34%) se autodeclararam branco, 3 (0,29%) se autodeclararam amarelos e 5 (0,49%) se autodeclararam indígenas.

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Quanto a caracterização por estado civil, 962 (93,67%) dos adolescentes atendidos são solteiros, 62 (6,04%) estão convivendo em união estável, 1 (0,10%) são casados, 1 (0,10%) viúvo e apenas 1 (0,10%) ex convivente em união estável.

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 Com relação ao município de origem dos adolescentes atendidos:

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Tabela 01  – Municípios de origem dos adolescentes atendidos

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MUNICÍPIOS DO MARANHÃO

SÃO LUÍS

607

TIMON

215

IMPERATRIZ

117

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

75

GRAJAÚ

38

BALSAS

35

PAÇO DO LUMIAR

31

ITAPECURU MIRIM

30

BACABAL, CHAPADINHA

25

CURURUPU

24

CAXIAS, PEDREIRAS

23

PINHEIRO

21

RAPOSA

19

CODÓ, SANTA INÊS

18

AÇAILÂNDIA,

17

CANTANHEDE

13

ESTREITO, PORTO FRANCO

11

ITINGA DO MARANHÃO, SANTA HELENA, SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

9

BREJO, COELHO NETO

8

COROATÁ, DOM PEDRO, LAGO DA PEDRA

7

ARARI, BURITI, COLINAS, GOVERNADOR EDSON LOBÃO, PARNARAMA, TRIZIDELA DO VALE

6

BURITIRANA, ESPERANTINÓPOLIS, MIRANDA DO NORTE, PARAIBANO, SANTA LUZIA, VITÓRIA DO MEARIM

5

BARREIRINHAS, BOM JARDIM, CAROLINA, JOSELÂNDIA, MIRADOR, MIRINZAL, MONTES ALTOS, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS, RIACHÃO, SANTA QUITÉRIA, SÃO BENTO, SÃO JOÃO DOS PATOS, VIANA

4

AMARANTE, BELÁGUA, DAVINOPOLIS, HUMBERTO DE CAMPOS, JOÃO LISBOA, MARACAÇUMÉ, PASSAGEM FRANCA, PASTOS BONS, SANTO ANTONIO DOS LOPES, SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO BATISTA, SÃO MATEUS, SERRANO DO MARANHÃO, TURIAÇU, TURILÂNDIA, URBANO SANTOS, VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

3

ALDEIAS ALTAS, BACURI, BARÃO DE GRAJAÚ, BARRA DO CORDA, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, LUÍS DOMINGUES, MATA ROMA, MORROS, PIRAPEMAS, PRESIDENTE DUTRA, ROSÁRIO, SANTA RITA, SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, TASSO FRAGOSO, TIMBIRAS, ZÉ DOCA

2

ALTO ALEGRE, ANAJATUBA, ANAPURUS, BACABEIRA, BEQUIMÃO, BOA VISTA, BOM LUGAR, CAJARI, CÂNDIDO MENDES, FORTUNA, GOVERNADOR NUNES FREIRE, ICATU, LAGO VERDE, LIMA CAMPOS, LORETO, MATÕES, PALMEIRÂNDIA, PAULO RAMOS, PERITORÓ, PINDARÉ, PINDARÉ MIRIM, PRESIDENTE JUSCELINO, SÃO BERNARDO, SÃO JOÃO DO CARU, SENADOR LA ROQUE, SUCUPIRA DO NORTE, TUTÓIA, VITORINO FREIRE

1

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Fonte: SEDES/Relatórios Mensais de Atendimento 2020

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Tabela 02  – Municípios de origem dos adolescentes atendidos de outros Estados

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Municípios de outros estados

Teresina-PI

5

Araguaína - TO

1

Marabá-PA

1

Marituba-PA

1

Tocantinópolis -TO

1

TOTAL

9

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Fonte: SEDES/Relatórios Mensais de Atendimento 2020

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Sobre a procedência dos adolescentes, registrou-se 607 adolescentes procedentes da capital do Estado, 411 adolescentes do interior do Estado e apenas 9 adolescentes de outros Estados da Federação.

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Ao analisar a natureza dos atos infracionais atribuídos a adolescentes atendidos pela FUNAC, os dados de 2020 seguem a tendência dos últimos cinco anos, apresentando como maior incidência os atos infracionais contra o patrimônio (roubo) com 68,26%, que se mantém variando entre 70% a 78% do total de casos atendidos. Os demais atos possuem menor percentual, como latrocínio (4,09%), furto com 1,27%, associação criminosa com 0,29%, sequestro com 0,19% e extorsão com 0,10%. O gráfico acima demonstra claramente que a maior incidência tem relação direta com a renda, uma vez que os atos de maior ocorrência são crimes contra o patrimônio.

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(Continua na próxima seção-->)

 
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SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO MARANHÃO (Continuação)

8.2 Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

As medidas socioeducativas em meio aberto estão previstas no Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são aplicadas aos adolescentes em virtude do cometimento da prática de ato infracional de natureza leve. Dentre estas, a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), são Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, executadas no âmbito municipal coordenada pela Política de Assistência Social.

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De acordo com o SINASE, compete ao Estado o monitoramento e supervisão dos Serviços de Média Complexidade, cujo acompanhamento se efetiva por meio dos Relatórios Mensais de Atendimento – RMA/bloco III, referente ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (L.A) e/ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no período de janeiro a novembro de 2020.

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Do universo de 217 (duzentos e dezessete) municípios maranhenses, para esta análise, em todos os quadros e gráficos que serão apresentados, se considerou apenas os 117 (cento e dezessete) municípios com unidades de Proteção Social Especial da Média Complexidade, um total de 122 (cento e vinte e duas) unidades de CREAS.

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Para fins de contabilização dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa deve-se observar que, eventualmente, um(a) mesmo(a) adolescente pode cumprir simultaneamente as medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; devendo neste caso ser computado em ambas as medidas, contudo este adolescente será contabilizado como uma única vez no cálculo referente ao “Total” de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas” acompanhados pelo CREAS.

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8.2.1 Prestação de Serviços à Comunidade - PSC:

A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC, art. 112, III do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho, se o adolescente estiver em condição de jovem aprendiz.

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A medida socioeducativa de PSC poderá ser cumprida em hospitais, escolas, instituições socioassistenciais e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais. Essas instituições devem estar previamente definidas por meio de parcerias interinstitucionais, não existindo impedimento que sejam de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. É necessário que a execução de PSC seja organizada na rede de entidades parceiras públicas ou privadas, onde o adolescente desenvolverá suas atividades, que não se confundem com atividades laborais.

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O serviço deve ser prestado à comunidade e não à entidade, inclusive para evitar que, por desvio ou abuso na execução, a medida dê margem para exploração do trabalho do adolescente pela entidade, o que reafirma a necessidade de permanente acompanhamento de sua execução. Destaca-se, nesse processo, o trabalho de enfrentamento a estigmas e a preconceitos que geralmente acompanham os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

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 8.2.2    Liberdade Assistida - LA:

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A medida socioeducativa de Liberdade Assistida – LA (art. 112 do ECA) destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático, no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

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Existem especificidades metodológicas consideradas no processo de execução da medida de liberdade assistida, salientando o necessário acompanhamento individualizado do adolescente pela equipe do serviço. O planejamento das ações considera que a medida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a partir de avaliação técnica, ouvidos o Ministério Público e o Defensor.

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 O Brasil possui 117.207 (cento e dezessete mil duzentos e sete) adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, o dado é da Pesquisa Nacional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto realizada em fevereiro/março de 2018 pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Esse quantitativo representa 82% de todas as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil, estando as medidas de semiliberdade e internação, compreendidas nos demais 28%.

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A respeito do atendimento socioeducativo em meio aberto no Brasil, com foco nas medidas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.  Os dados disponíveis indicam haver sistematizados 23.544 adolescentes em meio aberto em 2019 nos estados em análise, 51% em liberdade assistida e 49% em prestação de serviço à comunidade. Dentre os casos válidos, 79.9% dos adolescentes são do sexo masculino e 21.1% do sexo feminino.

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Como forma de efetivação do princípio da municipalização, de acordo com a lei do SINASE e seguindo as orientações da Política Nacional da Assistência Social, no Estado do Maranhão, 117 (cento e dezessete) municípios encontram-se habilitados para a execução direta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média Complexidade, por meio das 122 (cento e vinte e duas) unidades de CREAS, segue a relação no quadro abaixo:

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No Estado do Maranhão, 117 (cento e dezessete) municípios possuem as unidades de CREAS, totalizando (122) cento e vinte duas unidades; estes municípios estão habilitados para executar o serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), como mostra o quadro:

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Quadro 3 - Municípios (117) com unidades de CREAS, habilitados a executar MSE em meio aberto.

Açailândia, Alcântara, Aldeias Altas, Alto Alegre Do Ma, Alto Alegre Do Pindaré, Amarante Do Maranhão, Anajatuba, Araioses, Arame, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista, Bequimão, Bernardo Do Mearim, Boa Vista Do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus Das Selvas, Brejo, Buriti, Buriti Bravo, Buriticupu, Buritirana, Cantanhede, Carolina, Carutapera, Caxias, Centro Do Guilherme, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Estreito, Gonçalves Dias, Governador Edson Lobão, Governador Nunes Freire, Grajaú, Guimarães, Humberto De Campos, Icatú, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Itinga, João Lisboa, Joselândia, Lago Da Pedra, Loreto, Magalhães De Almeida, Maracaçumé, Maranhãozinho, Matinha, Matões, Mirador, Miranda Do Norte, Mirinzal, Monção, Olho D’agua das Cunhãs, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paraibano, Parnarama, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Peritoró, Pindaré Mirim, Pinheiro, Pio XII, Poção De Pedra, Porto Franco, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia Do Paruá, Santa Quitéria do Ma, Santa Rita, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito Do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, São Luís Gonzaga, São Mateus, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Ferrer, Sucupira do Riachão, Timbiras, Timon, Trizidela do Vale, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim, Vitorino Freire, Zé Doca.

 

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No universo destes 117 (cento e dezessete) municípios, com unidades de CREAS, como mostra o quadro acima, daqueles habilitados para execução do serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), 37 (trinta e sete) municípios receberam a demanda do sistema de justiça para inserção de adolescentes, durante o período de janeiro a novembro de 2020, conforme o quadro 2 abaixo:

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Quadro 4 - Municípios receberam demanda do sistema de justiça no período de janeiro a novembro de 2020.

Açailândia, Bacabal, Balsas, Bela vista, Bom jardim, Buriti Bravo, Caxias, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Governador Edson Lobão, Governador Nunes Freire, Grajaú, Humberto de Campos, Imperatriz, Magalhães de Almeida, Maranhãozinho, Miranda do Norte, Paço do Lumiar, Pastos Bons, Peritoró, Rosário, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São Bento, São João dos Patos, São José de Ribamar (2x), São Luís (5x), Timon, Tutóia, Urbano Santos, Viana e Vitória do Mearim.

 

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Conforme mostra o próximo quadro, nos demais municípios, o equivalente a 80 (oitenta) não houve demanda do sistema de justiça para inserção de adolescentes, durante o período de janeiro a novembro de 2020:

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Quadro 5 - Municípios que não receberam demanda do sistema de justiça no período de janeiro a novembro de 2020

Alcântara, Aldeias Altas, Alto Alegre Do Ma, Alto Alegre Do Pindaré, Amarante Do Maranhão, Anajatuba, Araioses, Arame, Arari, Barra do Corda, Barreirinhas, Bequimão, Bernardo Do Mearim, Boa Vista Do Gurupi, Bom Jesus Das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Buritirana, Cantanhede, Carolina, Carutapera, Centro Do Guilherme, Codó, Colinas, Estreito, Gonçalves Dias, Guimarães, Icatú, Itapecuru Mirim, Itinga, João Lisboa, Joselândia, Lago Da Pedra, Loreto, Maracaçumé, Matinha, Matões, Mirador, Mirinzal, Monção, Olho D’agua das Cunhãs, Palmeirândia, Paraibano, Parnarama, Paulo Ramos, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Pindaré Mirim, Pinheiro, Pio XII, Poção De Pedra, Porto Franco, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Raposa, Ribamar Fiquene,Santa Helena, Santa Quitéria do Ma, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito Do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São Luís Gonzaga, São Mateus, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Ferrer, Sucupira do Riachão, Timbiras, Trizidela do Vale, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Vargem Grande, Vila Nova dos Martírios, Vitorino Freire, Zé Doca.

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É importante ressaltar que deste mesmo universo, nos 117 municípios com unidades de CREAS, 41 (quarenta e um) municípios maranhenses, foram eleitos no período de 2009 a 2018 gradativamente e passaram a receber o aporte do Governo Federal de acordo com o porte do seu município. Em 2019 ocorreu um corte de mais de 50% nos repasses do governo federal ao SUAS, o que afetou diretamente a execução dos serviços. O quadro abaixo, é um recorte que nos mostra quais são estes municípios:

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Quadro 5 - municípios (41) com cofinanciamento federal para execução de MSE nos CREAS

Açailândia, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Balsas, Barreirinhas, Bequimão, Buriti Bravo, Buriticupu, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Estreito, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, Grajau, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Maracaçumé, Miranda do Norte, Paço do Lumiar, Pedreiras, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Franco, Rosário, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, São José de Ribamar, São Luís, Timon, Tuntum, Viana, Vila Nova dos Martírios e Vitorino Freire

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Destes 41 (quarenta e um) municípios maranhenses cofinanciados pelo Governo Federal, somente 22 (vinte e dois) municípios receberam a demanda do sistema de justiça para inserção de adolescentes, durante o período de janeiro a novembro de 2020, conforme o quadro abaixo:

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Quadro 6 - municípios com cofinanciamento que receberam demanda do sistema de justiça no período de janeiro a novembro de 2020:

Açailândia, Bacabal, Balsas, Buriti Bravo, Caxias, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Governador Edson Lobão, Governador Nunes Freire, Grajaú, Imperatriz, Miranda do Norte, Paço do Lumiar, Rosário, Santa Inês, Santa Luzia, São José de Ribamar (2x), São Luís (5x), Timon e Viana.

 

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Nos outros 19 (dezenove) municípios, não houve demanda do sistema de justiça para inserção de adolescentes no serviço durante o período de janeiro a novembro de 2020, como mostra o quadro abaixo:

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Quadro 7 - municípios cofinanciados, mas que não houve a demanda do sistema de justiça no período de janeiro a novembro de 2020

 

Alto Alegre do Maranhão, Barreirinhas, Bequimão, Buriticupu, Carolina, Codó, Estreito, Itapecuru Mirim, Maracaçumé, Pedreiras, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Franco, Santa Helena, Tuntum, Vila Nova dos Martírios e Vitorino Freire.

 

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Nos demais municípios onde não ocorreu o cofinanciamento federal para a  execução do serviço, que é um total de 76 (setenta e seis) municípios, 11 (onze), conforme o quadro 7, executaram o acompanhamento a algum adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) por algum período no ano de 2020.

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Quadro 8 - Municípios com CREAS, sem cofinanciamento federal que executaram o serviço de MSE no período de janeiro a novembro de 2020:

Bela Vista, Bom Jardim, Dom Pedro, Humberto De Campos, Magalhães De Almeida, Maranhãozinho, Santa Rita, São Bento, São João dos Patos, Urbano Santos e Vitória do Mearim

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Quadro 1- Municípios com unidades de CREAS no Maranhão.

Açailândia, Alcântara, Aldeias Altas, Alto Alegre Do Maranhão, Alto Alegre Do Pindaré, Amarante Do Maranhão, Anajatuba, Araioses, Arame, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista, Bequimão, Bernardo Do Mearim, Boa Vista Do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus Das Selvas, Brejo, Buriti, Buriti Bravo, Buriticupu, Buritirana, Cantanhede, Carolina, Carutapera, Caxias, Centro Do Guilherme, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Estreito, Gonçalves Dias, Governador Edson Lobão, Governador Nunes Freire, Grajaú, Guimarães, Humberto De Campos, Icatu, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Itinga, João Lisboa, Joselândia, Lago Da Pedra, Loreto, Magalhães De Almeida, Maracaçumé, Maranhãozinho, Matinha, Matões, Mirador, Miranda Do Norte, Mirinzal, Monção, Olho D'água das Cunhãs, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paraibano, Parnarama, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Peritoró, Pindaré Mirim, Pinheiro, Pio XII, Poção De Pedra, Porto Franco, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia Do Paruá, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito Do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, São Luís Gonzaga, São Mateus, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Ferrer, Sucupira do Riachão, Timbiras, Timon, Trizidela do Vale, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim, Vitorino Freire e  Zé Doca.

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A partir do ano de 2014, por meio da resolução CNAS nº 18, de 5 de junho, deu-se início ao cofinanciamento federal para a qualificação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Nesse período, 35 (trinta e cinco) municípios maranhenses foram contemplados com este financiamento para a execução do Serviço Socioeducativo em Meio Aberto nos CREAS, com capacidade de atendimento de 1.060 (um mil e sessenta) adolescentes, totalizando 53 (cinquenta e três) grupos.

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Atualmente, por meio da resolução CNAS nº 7, de 12 de abril de 2018,  que aprovou os critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, mais 6 (seis) municípios maranhenses, foram elegíveis, hoje em dia o estado conta com a capacidade de atender até 1.180 (um mil cento e oitenta) adolescentes, totalizando 59 (cinquenta e nove) grupos em 41(quarenta e um) municípios.

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É importante considerar que no município de São Luís, capital do estado, o núcleo Municipal Intersetorial de Atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, voltado para adolescentes, jovens e seus familiares; foi incorporado ao Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV).

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Este atendimento é realizado por uma equipe multidisciplinar, que envolve as políticas de Assistência Social, Educação e Saúde. Dessa forma, compete à política de Assistência Social a coordenação das atividades desenvolvidas pelo Núcleo Intersetorial, escuta qualificada junto ao socioeducando e encaminhamento à unidade de CREAS referenciada.

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A política de educação, entre outras atividades, cabe identificar a unidade de ensino que melhor atenda às necessidades do adolescente e monitorar processos de matrícula, realizar articulação com a Secretaria de Estado de Educação para atendimento à demanda de matrícula e inserção na escola.

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E por sua vez, à política de saúde, cabe identificar a unidade de saúde para referenciar o adolescente aos serviços de seu território, ou outra que melhor atenda as demandas apresentadas pelo socioeducando, bem como, articular com a rede de serviços de saúde mental do município e do estado para programas de atendimento psicoterapêutico e rede de retaguarda para adolescentes e jovens com transtorno mental e/ou quem fazem uso de substâncias psicoativas.

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Com a integração do município com o sistema de Justiça, aumentou-se a eficácia no cumprimento dessas medidas. A partir da integração das políticas, é garantido imediatamente ao adolescente o retorno à escola, o atendimento de saúde encaminhados, bem como, o CREAS onde deverá comparecer à unidade que será cumprida a sentença.

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Em 2018, o Ministério do Desenvolvimento Social, realizou uma pesquisa nacional de medidas socioeducativas em meio aberto, essa pesquisa foi o resultado da necessidade que o MDS tinha de conhecer melhor a realidade da execução desse serviço nos municípios. A pesquisa, contou com o apoio de diversas instituições, entre elas O CNJ, CNMP, MDH e UNICEF. O questionário foi disponibilizado para todos os municípios do país e obteve resposta de 5.405 (97,03%).

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A Pesquisa teve como objetivos: reconhecer a realidade das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios, incluindo aqueles que não atendem ou não possuem CREAS e qualificar o Serviço de Proteção a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na Assistência Social, das quais os dados apresentaremos a seguir:

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No Maranhão, o relatório de monitoramento interno da superintendência de proteção social especial estadual, referente aos Relatórios Mensais de Atendimento- RMA[1]das 122 unidades de CREAS municipais, especificamente do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (L.A) ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), apontou que nesse mesmo ano da pesquisa acima, 768 (setecentos e sessenta e oito) adolescentes ingressam no serviço de medidas socioeducativas em meio aberto.

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Sabendo que as medidas socioeducativas são aplicadas na forma da lei pelo juiz da infância e juventude ou na sua ausência pelo juiz correspondente; no período de monitoramento (janeiro a dezembro) de 2019; 63 (sessenta e três) municípios maranhenses receberam a demanda de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio do poder judiciário. Segue a relação dos municípios no quadro abaixo:

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Quadro 2- Municípios com demanda do sistema de justiça em 2019.

Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Araioses, Arame, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Bom Jesus das Selvas, Brejo, Buriti Bravo, Buriticupu, Cantanhede, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Estreito, Governador Edson Lobão, Governador  Nunes Freire, Grajaú, Guimarães, Humberto de Campos, Imperatriz, Itinga, Joselândia, Lago da Pedra, Magalhães de Almeida, Maracaçumé, Maranhãozinho, Mirador, Mirinzal, Paço do Lumiar, Paraibano, Pastos Bons, Pedreiras, Penalva, Peritoró, Pindaré Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Franco, Presidente Dutra, Raposa, Rosário, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São Domingos do Maranhão, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, Timon, Trizidela do Vale, Tuntum, Urbano Santos, Viana, Vitória do Mearim e Zé Doca.

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Nos outros 54 (cinquenta e quatro) municípios maranhenses, não houveram demandas do sistema de justiça para inserção de adolescentes nas medidas socioeducativas em meio aberto, durante o mesmo período de janeiro a dezembro de 2019. Segue a relação destes, no quadro abaixo.

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Quadro- Municípios que não receberam demanda judicial em 2019.

Alcântara, Aldeias Altas, Alto Alegre do Ma, Amarante do Maranhão, Anajatuba, Barreirinhas, Bela Vista, Bequimão, Bernardo do Mearim, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Carolina, Carutapera, Centro do Guilherme, Coelho Neto, Gonçalves Dias, Icatu, Itapecuru Mirim, João Lisboa, Loreto, Matinha, Matões, Miranda Do Norte, Monção, Olho D'água das Cunhãs, Palmeirândia, Parnarama, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Peri mirim, Poção De Pedra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Helena, Santa Quitéria do Ma, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São João Batista, São Luís Gonzaga, São Mateus, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Ferrer, Sucupira do Riachão, Timbiras, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Vargem Grande e Vila Nova dos Martírios.

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[1] Relatório mensal de atendimento/SAGI-Ministério da Cidadania

Em relação ao perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no meio aberto, o monitoramento do RMA só permite a coleta de dados referente ao gênero; neste ano, em relação ao sexo feminino, foram aplicadas cento e vinte e duas medidas socioeducativas e para adolescentes do sexo masculino, foram determinadas 646 (seiscentos e quarenta e seis) medidas.

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Pode-se observar, na figura acima que em cumprimento de Liberdade Assistida, ingressaram 441 (quatrocentos e quarenta e um) adolescentes e em cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade, foram 164 (cento e sessenta e quatro) de ambos os sexos.

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Ao somá-los chegamos a um número de 605 (seiscentas e cinco) adolescentes. A diferença, referente a de 55 (cinquenta e cinco) adolescentes se dá porque um(a) mesmo(a) adolescente pode estar cumprindo simultaneamente as medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e neste caso, o adolescente é computado em ambas as medidas, porém este adolescente é contabilizado como uma única vez no cálculo referente ao “total de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativas” acompanhados pelos CREAS. 

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Os dados do monitoramento, apontam para a necessidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, ampliar a discussão com os municípios maranhenses sobre o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aprimorando e fortalecendo a capacidade da equipe técnica dos CREAS executarem o serviço voltado a cultura de paz, por meio de práticas restaurativas, bem como oferecer estratégias para que possam adotar mecanismos de resolução de conflitos que operam preventivamente por meio de ações educativas com vistas a diminuir ou eliminar as causas dos conflitos gerados pelos adolescentes nos seus territórios.

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Deve ser reforçado o atendimento especializado no PAEFI[1] às famílias destes adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e as famílias dos adolescentes em cumprimento ou egressos do meio fechado, bem como, garantir o acesso destas famílias nos demais serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assim como, o acesso às políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.

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Se não houver garantia da ação integrada entre as políticas públicas setoriais imprescindíveis para a concretização dos objetivos das medidas socioeducativas e para a ampliação da proteção social ao adolescente e sua família, o sistema socioeducativo na perspectiva pedagógica, tão massacrado pela mídia e alguns parlamentares, corre um sério risco de graves retrocessos.

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  • Outras medidas de implementação ao serviço de MSE/EM MEIO ABERTO no Maranhão no período de 2015 a 2019:
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 No Estado do Maranhão, durante os anos de 2016  e 2017, através de convênio entre a SEDES e o BNDS, foi realizada a concessão de uso de 17 (dezessete) unidades físicas de CREAS,  construídas de acordo com os padrões e  Planta Arquitetônica disponibilizada pelo Governo Federal aos municípios de Bacabal; Codó; Chapadinha; Grajaú; Itapecuru Mirim;  Presidente Dutra; Paço do Lumiar; Pedreiras; Pinheiro; Rosário; São José de Ribamar; São Luís (02 unidades - Coroadinho/ Turú); Santa Inês; Viana; Timon e Zé Doca.

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Ainda em 2016, por meio da Portaria Conjunta Nº. 01/SEDIHPOP/FUNAC, na cidade de São Luís no dia 05 de setembro e publicada no dia 15 de setembro, do mesmo ano, no Diário Oficial do Estado do Maranhão, foi Instituída a Escola de Socioeducação do Estado do Maranhão (ESMA), vinculada à Escola Nacional de Socioeducação (ENS), com vistas a proporcionar formação continuada para os (às) diferentes profissionais que atuam direta ou indiretamente em meio aberto e fechado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

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A SEDES, integra o Núcleo Gestor da Escola de Socioeducação do Maranhão de caráter consultivo, com o propósito de planejar, orientar, controlar, coordenar, operacionalizar e executar a formação permanente e continuada dos operadores do sistema socioeducativo, sob a coordenação da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC).

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Tendo em vista a qualificação do atendimento socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida (L.A) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em 2017 a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social -SEDES, por meio da Proteção Social Especial em parceria com a Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e a Rede Maranhense de Justiça Juvenil (REMAJU), ofertou Capacitações descentralizadas nos municípios de São Luís, Codó e Imperatriz com o tema: Assistência Social e Medidas Socioeducativas: Uma interface entre o SUAS e o Sistema de Justiça no Maranhão, no intuito de aproximar os atores do Sistema de Garantia de Direitos e qualificar o atendimento em meio aberto, inovando na inclusão de Práticas Restaurativas na grade da capacitação; o que possibilitou aos municípios um novo olhar sobre o atendimento em meio aberto. 

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Noventa e quatro (94) municípios maranhenses com unidade de CREAS estiveram presentes, totalizando 286 (duzentos e oitenta e seis) profissionais envolvidos no sistema socioeducativo capacitados, entre conselheiros municipais de direitos da criança e adolescentes e técnicos do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O resultado deste trabalho foi apresentado na modalidade Painel, no Simpósio Nacional em Socioeducação. Com tema: a escolarização e o atendimento socioeducativo em perspectiva; realizado em Brasília-DF.

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A programação, em cada município, incluiu um painel de debates sobre a Assistência Social e Medidas Socioeducativas (MSE) - uma interface entre o Suas e o Sistema de Justiça, e quatro oficinas temáticas: marcos conceituais e legais da medida socioeducativa - a interface do Suas com o SINASE; o serviço de MSE em meio aberto na Política de Assistência Social; a metodologia do trabalho e a inicialização de práticas restaurativas como uma estratégia no atendimento. As atividades aconteceram com apoio e participação do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público do Estado do Maranhão, Secretaria Estadual de Defensoria Pública do Estado e Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão-FUNAC.

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Nesse sentido, a capacitação também contribuiu para o fortalecimento da articulação entre a política de assistência social e demais políticas setoriais, além de ter facilitado o debate e trabalho na qualificação do processo de aplicação das MSE, acompanhamento aos egressos, redução de reincidência dos atos infracionais e aplicação de medidas para o meio fechado, em conjunto com Sistema de Justiça.

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Também neste ano, a SEDES, em articulação com REMAJU realizou capacitação sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCVF) ofertado em todo o território maranhense pela Proteção Social Básica, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); tendo em vista a qualificação dos trabalhadores do SUAS que executam o serviço. Foram ofertadas 12 (doze) turmas, atingindo 147 (cento e quarenta e sete) municípios e 298 (duzentos e noventa e oito) participantes. O objetivo da formação é oferecer aos participantes conhecimentos sobre a Política de Assistência Social e serviços prestados, no âmbito do SUAS, para que produzam a segurança necessária às aquisições dos usuários, estimulem e orientem na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.  Essa capacitação teve na sua grade curricular a inclusão de Práticas Restaurativas como uma possibilidade na execução do SCFV”.

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As atividades foram realizadas em três módulos: Práticas Restaurativas – Círculos de Construção de Resolução de Conflitos e Construção de Paz; Violências e Intergeracionalidade e Esporte, Cultura e Lazer, envolvendo, como facilitadores, profissionais de instituições da Rede que participaram e se certificaram no Curso de Multiplicadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, promovido em janeiro deste ano pela REMAJU, em parceria com a Terre des Hommes o Lausanne no Brasil.

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As Medidas Socioeducativas em meio aberto têm uma função preventiva muito importante, no sentido de evitar o percurso evolutivo de adolescentes no ato infracional.  Estas devem permitir o acompanhamento sistemático junto ao cotidiano do adolescente para possibilitar: a reconstrução de valores morais; a convivência familiar e comunitária; e a inclusão social, escolar e profissional, de modo a estimular e orientar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na (re) construção de sua trajetória de vida, paralisadas ou interrompidas pelos atos infracionais. Portanto, possibilitando, a este conviver e sentir-se pertencente à comunidade.

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Parte-se do princípio de que para erigir-se um sistema socioeducativo eficiente e eficaz, que possa promover no adolescente a avaliação da conduta infracional este deve configurar-se como ações governamentais prioritárias nas agendas públicas das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, ação fundamental para a conquista da redução dos índices de atos infracionais e evolução destes na escala do cumprimento das medidas socioeducativas, progredindo do meio restritivo e privativo de liberdade para as medidas em meio aberto.

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___________

[1] Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI

 

PLANO DE AÇÃO

De acordo com o Sinase, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo tem por objetivo reordenar o atual sistema de atendimento, propondo um conjunto de ações de participação, articulação, gestão compartilhada, descentralizada e regionalizada, com base nos princípios que asseguram a Proteção Integral garantindo ao adolescente o devido acesso à justiça, à educação, à assistência social, ao trabalho, à capacitação, à segurança pública, à cultura, ao esporte e ao lazer conforme o ECA.

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O Plano de Ação foi elaborado a partir do plano nacional sendo que primeiro aponta os desafios no atual contexto e em seguida está organizado e estruturado por meio de quatro eixos que visam a implementar mudanças no atendimento socioeducativo no Estado do Maranhão.

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O Governo do Estado do Maranhão deverá garantir, nas dotações orçamentárias, recursos para a execução das ações previstas no período de execução do plano. A seguir, serão apresentados os componentes com eixos, objetivos, metas, prazos de realização e seus responsáveis.

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Quadro 1. Desafios a serem enfrentados para qualificar o atendimento socioeducativo no Maranhão - Eixo 1- Gestão do atendimento socioeducativo

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Eixo 1- Gestão do atendimento socioeducativo

●       A alta rotatividade dos profissionais na Política Estadual de Socioeducação

●       A composição, pelos municípios, de equipes de referência exclusivas para acompanhamento das MSE em meio aberto, preferencialmente por meio de concurso público, considerando a alta rotatividade dos profissionais na Política Estadual de Socioeducação;

●       Ausência de equipamentos públicos, necessários e compatíveis com o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em seus territórios com vistas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;

●       Estabelecimento de protocolos e fluxos para referência e contra referência dos atendimentos/acompanhamentos de adolescentes no cumprimento de MSE, nos meios aberto e fechado, com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD;

●       Estabelecimento de protocolo e fluxos no atendimento nas políticas públicas setoriais, complementares, para atenção integral ao adolescente em atendimento/acompanhamento socioeducativo;

●       Instituição e implementação de uma política de proteção e promoção de adolescentes, de forma integrada e complementar, com vistas a prevenir a violência e extermínio de egressos do sistema socioeducativo;

●       Instituição de Comissão Estadual e Comissões Municipais intersetoriais do SINASE (compostas por representantes das políticas públicas de Assistência Social, Direitos Humanos, Sistema de Justiça e Segurança, Trabalho e Renda, Educação, Saúde, Habitação, Cultura, Esporte e Lazer, o CEDCA e entidades e movimentos da sociedade civil, dentre os quais destacamos o Fórum DCA, o Centro de Defesa e o CEDCA,).

●       Fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei(PNAISARI), com expansão e qualidade na oferta dos serviços;

●       Articulação entre a Escola de Socioeducação e o Sistema Socioeducativo em Meio Aberto.

●       Ampliação da cobertura regional do Atendimento Socioeducativo em Meio Fechado.

Continuação

●       Garantia de orçamento dos Tesouros Municipais e Estadual (assegurados no PPA, LDO e LOA) nas diversas políticas públicas que tenham interface com o atendimento socioeducativo;

●       Garantia de cofinanciamento estadual, aos municípios, para o atendimento/acompanhamento de MSE em Meio Aberto;

●       Ampliação da oferta do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de MSE em Meio Aberto, no território metropolitano, pelos municípios da região, cofinanciados pelo Estado;

●       Monitoramento, avaliação e controle social do atendimento socioeducativo (meio fechado e aberto) em todo o Estado.

0

 

Matriz do Eixo 1 -Gestão do atendimento socioeducativo

0

Objetivo: 1. Implementar a política de atendimento socioeducativo no Estado do Maranhão, em conformidade com os marcos regulatórios da área.

 Meta

Período

 

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a 2030

1.  Realizar reforma administrativa do Órgão Gestor das Medidas Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade, conforme o art. 4º da lei do SINASE, garantindo estrutura administrativa/recursos humanos e orçamento compatíveis com a sua função institucional.

X

 

 

FUNAC E SEDIHPOP

2.  Instituir a Comissão Intersetorial do SINASE de âmbito Estadual.

X

 

 

FUNAC, SEDES  E CEDCA

3.  Fomentar a criação das comissões municipais do SINASE, por meio da confecção de documento com orientações e realização de reuniões regionais.

x

 

 

FUNAC E SEDES

4.  Realizar concurso público para formação de quadro de servidores efetivos do órgão gestor das medidas restritivas conforme estabelece o SINASE 

X

X

 

FUNAC

5.  Implantar e implementar a Central de vagas, com o objetivo de garantir a efetiva gestão dos acessos, com a devida e necessária publicidade.

X

 

 

FUNAC

6.  Orientar os municípios para a realização de Concurso Público que garanta equipe exclusiva do atendimento socioeducativo (assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados e educador social), para compor as equipes dos CREAS, de acordo com NOB- RH/SUAS.

X

X

 

FUNAC E SEDES

7.  Assessorar, acompanhar e avaliar as equipes municipais na organização das ofertas e na execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) nos municípios;

x

x

x

SEDES

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO: 2. ESTABELECER E EXECUTAR POLÍTICA DE FINANCIAMENTO E COFINANCIAMENTO DO SISTEMA  SOCIOEDUCATIVO.

 

Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a2030

 

1.  Monitorar a execução do orçamento destinado ao sistema socioeducativo estadual, adotando as medidas necessárias para garantir o seu integral cumprimento.

X

X

X

CEDCA

2.  Assegurar no PPA, LDO e LOA os recursos para cofinanciamento, nas esferas estadual e municipal, para a  qualificação e implementação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

X

X

X

SEDES E SEC MUNICIPAIS

3.  Garantir recursos nos orçamentos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para execução de 100% (cem
por cento) das metas deste Plano Decenal,  com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária, à proteção social integral, à inclusão educacional, cultural e profissional, com base na Lei 12.594/2012.

X

X

X

FUNAC, SEDES E SEC MUNICIPAIS

4.  Estabelecer critérios de cofinanciamento aos municípios, para execução de MSE em meio aberto, pactuados na CIB e aprovados pelos CEAS, em conformidade com a disponibilidade orçamentaria do Estado.

x

x

x

SEDES E COEGEMAS/

CIB - MA

Objetivo: 3. Criar e operacionalizar sistema de informação e avaliação da Socioeducação no Estado.

 Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a2030

 

1.   Realizar diagnóstico estadual (quantitativo e qualitativo) sobre a aplicação de MSE, oferta e     execução de Serviços em meio aberto e Programas de atendimento das medidas restritivas e privativas de liberdade.

X

X

X

FUNAC E SEDES

2.   Integrar os sistemas de informações existentes que permita o diálogo do sistema socioeducativo (criar conexão com: Sistema de Saúde, Educação, Justiça, Assistência Social, etc.).

X

X

X

 

3.   Instituir instrumento e periodicidade de fornecimento de dados, pelas áreas da vigilância socioassistencial dos municípios, referentes às medidas socioeducativas em meio aberto.

X

X

X

SEDES E SEC MUNICIPAIS

4.   Monitorar e avaliar os indicadores sobre a aplicação de MSE em meio aberto, encaminhado às Secretarias Municipais de Assistência Social/CREAS, relacionado ao número de adolescentes em cumprimento de MSE e a reincidência de casos dentre os que foram acompanhados.

x

x

x

SEDES,  CEDCA E CMDCA

Objetivo:  4. Garantir formação permanente aos trabalhadores do Sistema Socioeducativo.

 Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a

2027

2028 a 2030

 

1.    Realizar cursos de formação permanente e cursos de pós graduação latu senso e strictu senso, com abordagem na política de atendimento socioeducativo.

X

X

 

X

FUNAC, SEDES, SGD E ESCOLA DE SOCIOEDUCAÇÃO

2.    Realizar formações sistemáticas para nivelamento conceitual, com  as equipes municipais e estadual, sobre a organização do SINASE e abordagens metodológicas para o atendimento/acompanhamento das MSE..

X

X

X

FUNAC, SEDES, SGD E ESCOLA DE SOCIOEDUCAÇÃO

3.    Capacitar todos os trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos com vistas a aprimorar o atendimento/acompanhamento e os fluxos de referência e contra referência no Sistema Socioeducativo.

X

X

X

FUNAC, SEDES E SGD

4.    Realizar capacitação permanente, pelo Estado/SEDES e pelos municípios, às equipes municipais que executam os serviços socioeducativos em meio aberto.

X

x

x

SEDES E SEC MUNICIPAIS

Objetivo 5:  Fortalecer o atendimento socioeducativo

 

Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a 2030

 

1.   Apoiar os Municípios na elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo

X

X

X

FUNAC E SEDES

2.   Produzir e publicizar dados e informações sobre o Sistema Socioeducativo com vistas a desconstruir o preconceito e a criminalização da adolescência negra e pobre.

X

X

X

FUNAC,  SEDES E SGD

3.   Aprimorar a qualidade técnica dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), a partir da avaliação de resultados, a cada dois anos, a fim de garantir a singularidade do atendimento a cada adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, tornando o PIA uma rotina no processo de trabalho nos CREAS como efetivo instrumento de acompanhamento e avaliação, em todas as fases do atendimento socioeducativo.

X

X

X

FUNAC E SEDES

4.   Sensibilizar e instrumentalizar, conceitualmente, os operadores dos meios de comunicação para a abordagem sobre o tema nas mídias locais.

x

x

x

FUNAC, SEDES E SGD

Objetivo 6:  Construir e ou adequar os espaços físicos de atendimento do sistema socioeducativo

Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a2030

 

1.   Fomentar a criação de ambientes físicos nos CREAS, ou a eles vinculados e sob a sua coordenação, de acordo com NOB/SUAS e a TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

X

X

X

SEDES

2.   Incentivar os municípios para a aquisição de veículos que atendam às necessidades dos CREAS na realização de visitas às famílias e acompanhamento aos adolescentes durante o cumprimento da MSE.

X

X

X

SEDES

3.   Garantir a construção do Centro Integrado de Justiça Juvenil, em prédio próprio, seguindo os parâmetros do SINASE.

X

X

X

FUNAC E SEDIHPOP

4.   Apoiar a implantação e implementação dos Centros Integrados de Justiça Juvenil – CIJJUV, nas regiões do Estado onde ocorrem execução de medidas privativas e restritivas de liberdade.

X

X

X

FUNAC E SEDIHPOP

5.   Finalizar a construção do Centro Socioeducativo da Região Tocantina, seguindo os parâmetros do SINASE.

X

X

X

FUNAC

0

 

Eixo 2 - Qualificação do atendimento socioeducativo

●     Internalização das normas e parâmetros;

●     Ingresso por meio de concurso público;

●     Rotatividade dos profissionais;

●     Sobrecarga, vínculo precarizado dos trabalhadores e saúde do trabalhador;

●     Definição da Proposta de formação para o trabalhador de MSE, meio aberto;

●     Comissão Intersetorial do SINASE – falta de estruturação;

●     Ausência de atores das Políticas Públicas na elaboração, execução e pactuação do PIA (Plano Individual de Atendimento);

0

  

Quadro 2.1 Matriz do Eixo 2- Qualificação do atendimento socioeducativo

OBJETIVO 1: Qualificação do atendimento socioeducativo: parametrização do SINASE

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

1. Definição, publicação e divulgação dos parâmetros: de gestão, de segurança e do atendimento socioeducativo

X

X

X

Órgão gestor da Socioeducação – FUNAC e SEDES

OBJETIVO 2:  Qualificar o atendimento socioeducativo aos profissionais do SINASE                                                        

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

2.1 Investir no ingresso de servidores efetivos nas Unidades de atendimento socioeducativos em meio fechado e nos serviços de MSE em meio aberto para continuidade das ações desenvolvidas pelo executivos Estadual/ Municipais.

X

X

X

Governo do Estado

Prefeituras

2.2                                                                                                                                                                       Fortalecer mecanismos de desenvolvimento profissional nas carreiras, estimulando a manutenção de servidores no serviço público e valorizando a progressão nas carreiras.

X

X

X

Governo do Estado: SEGEP

Prefeitura

 

2.3 Investir na formação dos profissionais que atuam no SINASE por meio da Escola de Socioeducação do Maranhão, Escola Nacional de Socioeducação e Escola de Governo do Maranhão.

X

X

X

Escola de Socioeducação do Maranhão

EGMA

2.4 Implantar ações e programa de cuidados  à saúde mental dos servidores do atendimento socioeducativo.

X

X

X

Gestão do Socioeducativo

Secretarias de Saúde

 

 

OBJETIVO 3:  Qualificar o atendimento socioeducativo ao adolescente por meio de ações intersetoriais de políticas públicas.

 

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

3.1 Instituir as Comissões Intersetoriais do SINASE no Estado do Maranhão e Municipios que executam MSE em Meio Aberto

X

X

X

Órgãos gestores do Atendimento Socioeducativo

Governador

Prefeito

3.2 Garantir a adoção do Plano Individual de Atendimento(PIA) em todo o atendimento socioeducativo, considerando todos os estágios de execução.

X

X

X

 

FUNAC

SEDES/CREAS

Aprimorar a qualidade técnica dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), a partir da avaliação de resultados, a cada dois anos, a fim de garantir a singularidade do atendimento a cada adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, tornando o PIA uma rotina no processo de trabalho nos CREAS como efetivo instrumento de acompanhamento e avaliação, em todas as fases do atendimento socioeducativo.

 

 

 

FUNAC e SEDES

3.3 Implantar metodologia de atendimento com práticas e técnicas de mediação de conflitos, a partir da formação dos/asprofissionais dos programas de atendimento na perspectiva da Justiça Restaurativa.

X

X

X

Escola de Formação de Socioeducação

FUNAC

SEDES/CREAS

 

3.4 Implantar nos munícipios de maior incidência de atos infracionais, Núcleos de Práticas Restaurativas

 

X

X

Executivo

Sistema de Justiça

3.4 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes do atendimento socioeducativo

X

X

X

Prefeituras

FUNAC

SEDES

Sistema de Justiça

Viva Cidadão

OBJETIVO 4: Qualificar o atendimento socioeducativo ao adolescente por meio de ações intersetoriais de políticas públicas.

4.1 Política de Saúde

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

4.1.1 Implantar no estado do Maranhão a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo os adolescentes das MSE em Meio Aberto e Semiliberdade, conforme normativas do Ministério da Saúde.

 

X

 

 

SES

FUNAC

SEDES

Prefeituras

4.1.2 Organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e pós medida nas ações e serviços de saúde.

X

X

X

SES

4.1.3 Qualificar as redes de atenção à saúde para o atendimento de adolescentes envolvidos
com práticas de atos infracionais e pós medida com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme a Lei 12.594/2012

X

X

X

Governo do Estado SES

Prefeituras - SEMUS

4.1.4 Articular ações específicas entre as políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais, especialmente para os adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de Internação ou Semiliberdade e Pós Medida.

 

X

X

X

Comissão Intersetorial do SINASE

4.1.5 Incluir os Projetos Terapêuticos Singulares (TPS) das equipes de saúde nos  Planos Individuais de Atendimento – PIA dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa,  conforme o SINASE

 

X

X

X

Equipes Técnicas de Saúde Mental

 

Equipes Técnicas da Socioeducação 

4.1.6 Incluir os/as adolescentes em cumprimento de MSE nas Redes de Atenção à Saúde e no fluxo de atenção às pessoas em situação de violência, visando o cumprimento integral do disposto no ECA(notificação)

 

X

X

X

Serviços de Saúde

4.1.7 Aumentar o monitoramento das medidas de PSC E LA e com quantitativos de medidas atendidas nos CRAS e CREAS de forma mais clara tanto ao poder judiciário, como a SEMCAS e toda a MSE (que ainda é muito deficitária por falta de estrutura e equipes técnicas para o acompanhamento).

X

X

X

SEDES

SEMCAS

FUNAC

OBJETIVO 4:  Qualificar o atendimento socioeducativo ao adolescente por meio de ações intersetoriais de políticas públicas.

4.2 Política de Educação

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

4.2.1 Garantir aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e pós medida o direito à educação de qualidade como fator protetivo.

X

X

X

Secretarias de Educação – Estado e Municípios

Conselho Tutelar

4.2.2 Garantir a matrícula (a qualquer tempo), documentação escolar, frequência, e certificação dos adolescentes em cumprimento de medidas e pós medidas em nível/etapa/modalidade adequada à faixa etária e trajetória escolar.

X

X

X

Secretarias de Educação – Estado e Municípios

Conselho Tutelar

4.2.3 Implementar escolas exclusivas que atendam adolescentes em cumprimento medidas socioeducativas em meio fechado - Unidades de Internação Provisória e Internação

X

X

X

Secretaria de Educação do Estado

Órgão Gestor da Socioeducação: FUNAC, 

4.2.4 Adequar os espaços escolares das unidades de internação – laboratório de informática e ciências, biblioteca, sala de leitura, quadras esportivas, etc;

X

X

X

Secretaria de Educação do Estado

Órgão Gestor da Socioeducação/FUNAC

4.2.5 Alinhar à escolarização e educação profissional com o Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada adolescente (a equipe escolar deve participar da elaboração do PIA)

X

X

X

Profissionais da Educação

 Profissionais da Socioeducação

 

4.2.6 Estabelecer fluxos intersetoriais (direitos humanos, assistência social e educação) para garantia da escolarização em semiliberdade, meio aberto e pós medida.

X

X

X

Secretaria de Educação do Estado

Órgão Gestor da Socioeducação/FUNAC

4.2.7 Orientar as Secretarias de Educação a realizarem diagnóstico da trajetória escolar dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas Unidades de Internação Provisória.

 

X

X

X

Secretarias de Educação – Estado e Municípios

Órgão Gestor da Socioeducação: FUNAC

4.2.7 Ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos adolescentes em MSE e pós medida, observadas as ressalvas da legislação pertinente.

 

X

X

X

IEMA

Sistema S

SETRES

FUNAC

SEDES

Prefeituras

Fórum Estadual de Educação Profissional e Aprendizagem (FEAP)

4.2.8 Oportunizar ao adolescente em cumprimento de MSE e pós medida formação e qualificação profissional na perspectiva de inclusão no Programa Jovem Aprendiz e no Mercado de Trabalho

 

X

X

X

IEMA

Sistema S

SETRES

FUNAC

SEDES

Prefeituras

Fórum Estadual de Educação Profissional e Aprendizagem (FEAP)

OBJETIVO 4:  Qualificar o atendimento socioeducativo ao adolescente por meio de ações intersetoriais de políticas públicas.

4.3 Política de Assistência Social

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

META

2021         a

2023

2024

a

2027

2028

a

2030

 

4.3.1 Ampliar e qualificar a oferta do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto nos CREAS para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas de LA e PSC, bem como no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como grupo prioritário

 

X

X

X

SEDES

PREFEITURAS MUNICIPAIS

CREAS

CRAS

4.3.2 Garantir a oferta de serviços no CREAS para atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas de LA e PSC e pós medida

 

X

X

X

Equipes Técnicas dos CREAS

CRAS

4.3.3 Orientar e apoiar a ampliação da rede local para execução da Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), por meio do estabelecimento de parcerias.

 

X

X

X

Secretarias Municipais de Assistência social

4.3.4 Orientar os/as profissionais que atuam nos programas de atendimento socioeducativo para inclusão das famílias dos adolescentes das medidas socioeducativos e pós medida em programas de transferência de renda e benefícios (SUAS)

X

X

X

Órgãos Gestores da Socioeducação (FUNAC; SEDES; Secretarias Municipais de Assistência Social)

4.3.5 Identificar e incentivar as potencialidades e competências do núcleo familiar do/a adolescente em cumprimento de MSE e pós medida para o mundo do trabalho e inclusão social

X

X

X

Equipes Técnicas dos das Unidades Socioeducativas e CREAS

4.3.6 Garantir aos/as adolescentes em cumprimento de MSE em meio fechado o direito à convivência com os/as filhos/as, independente da idade destes/as, por meio de visitas, a fim de preservar os vínculos afetivos

 

X

X

X

Equipes Técnicas dos das Unidades Socioeducativas e CREAS

4.3.7 Garantir equipe de referência para o atendimento socioeducativo em meio aberto nos CREAS

X

X

X

Órgãos Gestores da Socioeducação (SEDES; Secretarias Municipais de Assistência Social);

CEDCA;

OBJETIVO 5:  Qualificar o atendimento em relação ao esporte, cultura e lazer

META

 

 

 

 

5.1 Assegurar acesso aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e pós medidas às programações culturais, teatro, literatura, dança, música e artes de acordo com suas aptidões

X

X

X

Secretarias de Cultura – Estado e Munícipios;

OSC’s

5.2 Propiciar acesso aos adolescentes das medidas socioeducativas e pós medida às atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, contemplando a participação conforme interesse dos mesmos.

X

X

X

Secretarias de Esporte e Lazer – Estado e Munícipios;

OSC’s

OBJETIVO 6:  Qualificação do atendimento socioeducativo: enfrentamento da Violência Institucional

 

META

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

6.1 Apoiar a inserção de representantes da política de socioeducação no Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme LF 12.847/2013

 

X

X

X

Órgão Gestor da Socioeducação (FUNAC; SEDES)

 

6.2 Implantar a Notificação Compulsória nos serviços de saúde de referência às Unidades Socioeducativas.

 

X

X

X

SES; e Serviços de saúde

 

6.3 Instituir nas unidades de atendimento Socioeducativo Notificação Compulsória de Violência Institucional

.

 

X

X

X

FUNAC

6.4incluir no Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura um representante da FUNAC, tendo em vista que atualmente o comitê só tem Segurança Pública, SEAP, SEDIHPOP...

X

X

X

SSP

SEAP

SEDIHPOP
FUNAC

             
0

  

0

OBJETIVO 7 :  Qualificar o atendimento em relação a infraestrutura

META

PERÍODO

RESPONSÁVEIS

7.1 Ampliar os Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) ao adolescente que se atribua ato infracional nas regionais de: Imperatriz, Timon, Balsas e ....

 

X

X

Sistema de Justiça

FUNAC

 

7.2 Implantar de forma regionalizada unidades de internação, levando em consideração a densidade demográfica da região, visando a garantia do direito à convivência familiar e comunitária

 

 

X

X

FUNAC

SINFRA

 

7.3 Investir na infraestrutura dos CRAS e CREAS: sede própria, mobílias, equipamentos, transporte, etc 

X

X

X

SEDES; Prefeituras Municipais

0

   

EIXO 3- Qualificação dos Sistemas de Segurança e de Justiça para efetivação do SINASE no Maranhão   

●       Garantir o cumprimento dos procedimentos e prazos processuais e  administrativos que envolvem adolescentes em conflito com a lei.

0

●       Criar varas especializadas na área do ato infracional

0

●       Criar Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei no Estado do Maranhão

0

●       Criar Delegacias Especializadas

0

●       Garantir quantitativo de Defensores Públicos para o acompanhamento de adolescentes envolvidos com atos infracionais desde a apreensão.

0

●       Criação de um núcleo de Atendimento Socioeducativo na Defensoria Pública

0

●       Criação e/ou ampliação de Núcleos da Defensoria

0

●       Garantir a regionalização das unidades de privação de liberdade em conformidade com a Resolução 05/2019 do CEDCA e Sinase.

0

●       Capacitar os atores de Justiça e Segurança Pública para execução e acompanhamento das medidas socioeducativas

0

●       Capacitação dos profissionais de Segurança Pública (Policias civis e militares) sobre diretos humanos.

0

●       Garantir efetiva segurança pública nas unidades de restrição e privação de liberdade com agentes capacitados.

0

●       Garantir a implantação do SIPIA/INFRA.

0

●       Fazer cumprir o atendimento prioritário à saúde em especial aos socioeducandos usuários de drogas.                   

0

●       Sensibilização dos titulares das comarcas sobre a importância da aplicação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto sempre que for possível, evitando-se a medida em meio fechado como primeira opção.

0

●       Sensibilizar os operadores de direitos que priorizem as medidas em meio aberto em detrimento das medidas restritivas e privativas de liberdade.

0

●       Fortalecer o papel da DPE como defensor do adolescente autor de ato infracional (Justificativa: já ocorreram casos em que os defensores se omitem da defesa dos adolescentes)

0

  

Eixo 3- Qualificação dos Sistemas de Segurança e de Justiça para efetivação do SINASE no Maranhão

Objetivo: Aprimorar o atendimento do Sistema de Justiça e Segurança de modo a consolidar a integração destes com o serviço de atendimento socioeducativo.

 

Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a2030

 

Criar e instalar centros integrados de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, acompanhando as implantações das unidades de forma regionalizada.

 

x

x

FUNAC

Secretaria Municipais de Assistência Social

MP

Judiciário

Criar delegacias especializadas regionalizadas no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, de modo a dar cobertura a todos os municípios maranhenses

 

x

x

Secretarias de segurança

Estadual e Municipais

Reduzir o distanciamento do sistema de justiça e segurança com as políticas responsáveis pela execução das medidas em meio aberto e fechado definindo um fluxo de atendimento.

x

x

x

FUNAC

Secretaria Municipais de Assistência Social

MP

Judiciário

Secretarias de Segurança Estadual e Municipais

Garantir um efetivo de defensores públicos para o acompanhamento de adolescentes envolvidos na prática do ato infracional.

 

x

x

DPE

Governo do Estado

Capacitar os atores de justiça e segurança pública para a execução e acompanhamento das medidas socioeducativas

(Ações separadas)

Capacitar os atores de Justiça para execução e acompanhamento das medidas socioeducativas

Capacitação dos profissionais de Segurança Pública (Policias civis e militares) sobre direitos humanos.

x

x

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Executivo

Escolas do TJ,

MP,

DPE,

Aprimorar o sistema informatizado a fim de permitir a agilidade e controle das informações referentes às medidas socioeducativas

X

X

x

Secretaria de Segurança

Efetivar a segurança pública no entorno das unidades de restrição e privação de liberdade.

X

X

x

Secretaria de Segurança Pública

Promover a celeridade dos trâmites administrativos e processuais que envolvam adolescentes em conflito com a lei.

X

X

x

Tribunal de Justiça

Criar Varas Regionalizadas  de Atendimento especializado a adolescentes em autoria de atos infracionais.

 

X

X

SEDIHPOP

FUNAC

TJ

Fazer cumprir a resolução nº05/2019- CEDCA no que tange à criação das unidades de internação  regionalizadas.

 

X

x

Tribunal de Justiça

MP

Secretaria de Segurança do Estado

Regulamentar no âmbito da Justiça e Segurança Pública a implantação e execução de práticas restaurativas no atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

 

X

X

Secretaria de Segurança

Sistema de Justiça

Central de Vagas (Verificar eixo 2)

 

 

 

 

Comissão Intersetorial do SINASE (Verificar eixo 2)

 

 

 

 

Garantir o que preconiza o ECA sobre os critérios de separação dos adolescentes na execução de medida socioeducativa de internação

 

 

 

 

Ação sobre enfrentamento as facções

 

 

 

 

0

  

0

Eixo 4- Participação e autonomia das/os adolescentes

●       Garantia do Protagonismo Juvenil

●       Fortalecimento da Participação por meio da escuta dos adolescentes

●       Valorização da escuta da/o adolescente e jovem na tomada de decisões que envolvam o planejamento e execução das ações;

●       Adolescentes e jovens tomando decisões que possam ressignificar seu projeto de vida e preparação para o futuro;

●       Relação de convivência entre os socioeducandos pautada no respeito as diferenças, empatia e cultura de paz (devido o contexto das facções)

●       Participação em espaços de discussão coletiva sobre o atendimento socioeducativo e temas afins.

●         Alguns  Desafios Identificados:

●       Garantir a participação dos adolescentes em espaços de decisão das outras políticas públicas.

●       Garantir que os adolescentes estejam motivados a participar e expor suas propostas

●       Formar os adolescentes a fim desenvolver suas  potencialidades

●       Favorecer a organização dos adolescentes em grupos representativos.

●        Formar adolescentes para compreender as formas de participação e fortalecimento da sua voz de modo efetivo

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Objetivo: Favorecer a participação cidadã, protagonismo, autonomia, e (re) inserção social das/dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

 

Meta

Período

Responsáveis

2021 a 2023

2024 a 2027

2028 a2030

 

 Garantir espaço de fala e escuta das/dos adolescentes em processos de decisões e avaliação do atendimento socioeducativo.

 

X

X

X

Centros Socioeducativos,CRAS e CREAS

Promover a formação cidadã das/dos adolescentes para que possam colaborar na construção do PIA e ressignificar seu projeto de vida.

X

 

 

Famílias, adolescentes e Centros Socioeducativos.

 Criar mecanismos de participação ativa das famílias no processo de acompanhamento da/do adolescente durante o cumprimento da medida.

 

X

 

 

Centros Socioeducativos, CRAS e CREAS.

Promover a formação continuada da/do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa para que para que possam integrar fóruns e espaço de defesa dos direitos da adolescência e juventude.

X

 

 

Sistema de justiça, Centros Socioeducativos, CRAS, CREAS e Sociedade civil.

Implementação da gestão participativa prevista no Sinase garantindo inclusive a participação dos/as adolescentes na elaboração de documentos institucionais.

X

 

 

FUNAC, SEDES E Secretarias Municipais de Assistência Social.

Incentivo a participação de adolescentes e suas famílias nas instâncias de controle social das diversas politicas publicas sociais.

X

X

 

Centros Socioeducativos eredes socioassistencial.

0

 

0

FINANCIAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO MARANHÃO

É ainda perceptível que o grande desafio do plano de atendimento socioeducativo é a realização de trabalho eficaz na aplicação e na execução das medidas socioeducativas para integrar o adolescente à sociedade, dando cumprimento à legislação. É imprescindível, porém, para a concreta efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que o desenvolvimento do trabalho seja articulado com o Poder Executivo – Federal, Estadual e Municipal, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da rede de atendimento.

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Tendo como corresponsabilidade a União, Estado, Distrito Federal e Município no financiamento da execução das medidas socioeducativas – artigo 204, inciso I, da Constituição Federal e artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

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Nesse período de 06 (seis) anos, de 2015 a 2020, a socioeducação no estado do Maranhão teve seu financiamento em 99,88% (noventa e nove vírgula oitenta e oito por cento) pelo Governo estadual. Frisa-se informar, que o investimento do Governo Federal se dá mediante apresentação de projetos em algumas áreas. Não há recursos para cofinanciar a manutenção dos centros socioeducativos, que são centros de alta complexidade e funcionam permanentemente, em tempo integral, visando garantir o acautelamento de socioeducandos dentro dos parâmetros legais, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

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Dispêndios Anuais de Financiamento do Atendimento Socioeducativo no Maranhão (restritivo e privativo de liberdade)

 

Ano

Valor Inicial LOA

Valor LOA + Crédito Suplementar

Valor Executado

Saldo Orçamentário Não Executado

 

2015

R$ 33.666.466,00

R$ 41.004.409,88

R$ 34.532.481,10

R$ 6.471.928,78

*

2016

R$ 41.660.000,00

R$ 47.586.108,00

R$ 41.217.216,52

R$ 6.368.891,48

*

2017

R$ 41.580.262,00

R$ 51.558.117,69

R$ 47.054.045,27

R$ 4.504.072,42

*

2018

R$ 50.832.000,00

R$ 49.993.919,56

R$ 49.408.880,86

R$ 585.038,70

***

2019

R$ 49.227.000,00

R$ 51.808.090,28

R$ 47.738.228,42

R$ 4.069.861,86

**

2020

R$ 53.684.146,38

R$ 53.702.581,68

R$ 48.033.698,78

R$ 5.668.882,90

***

TOTAL

R$ 270.649.874,38

R$ 295.653.227,09

R$ 267.984.550,95

R$ 27.668.676,14

 

Fonte de Recursos do Financiamento

 

Denominado

Valor

Percentual

 

101-Tesouro Estadual

R$ 295.303.227,09

99,88%

 

111-Repasse Convênio Federal

R$ 350.000,00

0,12%

 

TOTAL

R$ 295.653.227,09

100,00%

 

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Fonte de Informações: http://www.transparencia.ma.gov.br/app/orcadoxgasto/periodo/#lista

 

Em relação ao atendimento socioeducativo em meio aberto, no estado do Maranhão, considera-se as seguintes legislações vigentes: Lei nº 8.775, de 23 de abril de 2008, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual vinculado à Política de Assistência Social para os Fundos Municipais correspondentes; o Decreto nº 24.127, de 28 de maio de 2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS; a Portaria nº 178, de 28 de maio de 2008, que aprova as orientações relativas aos procedimentos administrativos necessários para a realização dos repasses financeiros na modalidade Fundo a Fundo do Estado para os municípios e a disponibilidade orçamentária e financeira para co-financiar serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade em complementação ao co-financiamento Federal e Municipal.

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Em 2015 a SEDES pactuou junto a Comissão Intergestora Bipartite - CIB e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, a ampliação do valor do Cofinanciamento Estadual aos municípios com demanda e execução do serviço de MSE em meio aberto com base no Piso Fixo Estadual de Média Complexidade, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atendimento por meio da RESOLUÇÃO Nº 03, de 17 de ABRIL de 2015, considerado para a distribuição dos recursos a meta de atendimento e o porte dos municípios:

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I-Municípios de Pequeno Porte I - 20 (vinte) atendimentos/mês;

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II-Municípios de Pequeno Porte II - 20 (vinte) atendimentos/mês;

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III-Municípios de Médio Porte - 25 (vinte e cinco) atendimentos/mês;

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IV-Municípios de Grande Porte - 30 (trinta) atendimentos/mês;

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V-Metrópole - 35 (trinta e cinco) atendimentos/mês.

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Em 2017, a resolução da CIB-MA, nº 01, de 10 de fevereiro, dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento estadual, prazos e procedimentos para a expansão qualificada dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais.

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Conforme disposto na Resolução CNAS nº17, de 20 de junho de 2011: 

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Capítulo III - Serviços de Proteção Social Especial, Seção I - Do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade Art. 11 O repasse do recurso para o cofinanciamento estadual dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (L.A) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), será destinado aos municípios que atenderem aos seguintes critérios:

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  1. Municípios da Região Ilha do Maranhão:
  2. Municípios que informaram no Relatório Mensal de Atendimento (RMA/MDS) no período de referência do CENSO SUAS, a demanda de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas - MSE de Liberdade Assistida (L.A) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e que não são cofinanciados pelo Governo Federal;
  3. Municípios que possuam Técnico de Referência que atenda a especificidade do serviço socioassistencial,
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[...] §1º - diz que poderão receber os recursos do cofinanciamento estadual de que trata o caput os municípios que atenderem no mínimo dois (02) critérios dispostos na Resolução, e no §2º - Os recursos orçamentários disponíveis para o cofinanciamento de que trata o caput serão destinados aos municípios que atenderem aos critérios dispostos nesta Resolução, podendo ser utilizado até 60% (sessenta por cento) para despesas de custeio no que se refere ao pagamento do Técnico de Referência de nível superior (Assistente Social e Psicólogo), deste serviço.

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Nos últimos anos, o cofinanciamento estadual não teve uma abrangência significativa, em decorrência da insuficiência orçamentária, em 2015, foram contemplados com o aporte estadual, os municípios: Buriticupu, Caxias, Coelho Neto, Coroatá, Icatu, Rosário, São luís e Timon. No exercício 2016, foram contemplados: Buriti Bravo, Caxias, Coelho Neto, Humberto de Campos, Rosário, São Luís e Timon. Em 201, 2018 e 2019 não houve cofinanciamento estadual para este serviço em decorrência da indisponibilidade orçamentária. 

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Quadro- Cofinanciamento estadual:

Cofinanciamento Estadual entre 2015 e 2019

Exercício

Planejamento

Dotação orçamentária

Cofinanciado efetivado

2015

20 municípios

124.00,00

 08 municípios

2016

20 municípios

218.00,00

 09 municípios

2017

32 municípios

5.000,00

0,0

2018

19 municípios

5.000,00

0,0

2019

22 municípios

5.000,00

0,0

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Fonte: Relatório de gestão 2015-2018

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, instituído pela Lei nº 12.594, de 2012, no seu Artigo 4º, Inciso IX, determina que os Estados têm a competência de “cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema”, atualmente denominada SIPIA SINASE.

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Contudo, o SIPIA-SINASE não atende às necessidades de informações da FUNAC por não contemplar aspectos pertinentes que possibilitam a geração de indicadores que auxiliem na gestão e na avaliação do atendimento. Ademais, ressalta-se o esvaziamento em âmbito nacional sobre o aperfeiçoamento deste sistema e a ausência de investimentos, assentando-se a necessidade de criação de um Sistema próprio e que permita analisar as peculiaridades locais.

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Desde 2018 a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, utiliza o Sistema de dados da Fundação – SIDAF, onde são registrados dados de cadastro, movimentações e mudanças de medidas dos adolescentes, desde o seu ingresso até o desligamento.

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Esse sistema permite o registro diário dos atendimentos realizados, apresenta a população em atendimento, o número de vagas disponíveis por unidade, dados demográficos e sociais, como a idade, gênero, escolaridade, tipo de infração cometida e a reincidência dos adolescentes, facilitando a consulta dos profissionais e possibilitando a geração de gráficos e relatórios por adolescente, por unidade e por medida, em tempo real.

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