Ir para o conteúdo

PARTICIPA MARANHÃO

plataforma digital de participação popular do maranhão

ou

Acessos - comunidade

  • 215 comentários
  • 365975 acessos
 Voltar a CONSULTAS PÚ...
Tela cheia

Consulta Pública para o Plano Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade

10 de Setembro de 2021, 13:08 , por mariana moura - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 84 vezes
 Anterior Seção %d de %d  Próxima

APRESENTAÇÃO

A Consulta Pública realizada pela plataforma participa.ma para a aprovação da minuta do Plano Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, tem a finalidade de oportunizar a Sociedade em geral, incluindo representantes do poder público, entidades de defesa dos direitos humanos de luta pela terra e moradia, e associações comunitárias, a oportunidade de indicar demandas de políticas públicas e ações no combate a violência no campo e na cidade.

A Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade, instituída pela Lei Estadual nº 10.246/2015, a partir do art. 2º, inciso VII, tem a competência de elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse.

A proposta atual é fruto de discussões internas realizadas pelo membros da COECV ao longo dos seus 5 anos de atuação em nível Estadual. Neste processo   identificou-se a necessidade de adoção de medidas que serão importantes para a prevenção dos conflitos fundiários, dentre eles: a necessidade de mapeamento da situação fundiária do Estado e promoção do acesso à terra e moradia; combate à grilagem de terras; defesa de povos e comunidades tradicionais em conflitos socioambientais e a consolidação de instrumentos de mediação e prevenção no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cada uma destas medidas foi analisada e traduzida em ações específicas, implicando os órgãos do poder público e contando com a colaboração das organizações da sociedade civil.

A disponibilização deste trabalho para consulta pública encerrará a etapa de recebimento de propostas, que serão consolidadas e discutidas no âmbito da COECV para sua aprovação final.

Objetivo

A Consulta Pública do Plano Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade tem por objetivo ampliar a participação popular e garantir ampla discussão acerca das estratégias para prevenção de conflitos fundiários no Estado do Maranhão. O recebimento das propostas irá subsidiar a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade para a consolidação do texto final do Plano.

Procedimento

A minuta do Plano Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade será disponibilizada ao público geral através da plataforma participa.ma, que, durante o período de 30 dias, receberá propostas de alteração. Esta ação será precedida de campanha para dar amplo conhecimento ao processo de consulta pública e garantir o acesso e participação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que atuam diretamente com o tema.

Após o prazo da consulta, as sugestões serão consolidadas e apresentadas ao Plenário da Comissão, que deverá discutir e deliberar sobre a aprovação ou não, além de consolidar o texto final que será encaminhado ao Gabinete do Governador do Estado, na forma de Minuta de Projeto de Lei.

MINUTA PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE

INTRODUÇÃO

 

A estrutura do plano é dividida entre eixos, diretrizes e ações. Os eixos, reúnem as finalidades gerais do plano, e as diretrizes, determinam as pautas especificas das políticas públicas a serem devolvidas e por fim, as ações correspondem as propostas a serem realizadas para efetivar a diretriz proposta.

 

Sendo assim, o plano possui a seguinte estrutura:

 

Eixo 1: Prevenção de Conflitos Agrários e Fundiários no Campo e na Cidade

 

  • Diretriz 1.1 – Ações de mapeamento da situação fundiária do estado para promoção do acesso à terra e moradia
  • Diretriz 1.2 – Ações de combate a grilagem de terras
  • Diretriz 1.3 – Ações socioambientais de proteção à permanência de povos e comunidades tradicionais em seus territórios
  • Diretriz 1.4 – Ações para o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
  • Diretriz 1.5 – Ações para criação de mecanismos de prevenção e proteção a violação de direitos no campo e na cidade
  • Diretriz 1.6 – Ações de promoção da educação em conflitos agrários e fundiários

 

Eixo 2: Mediação de Conflitos Agrários e Fundiários no Campo e na Cidade com Garantia de Direitos Humanos

  • Diretriz 2.1 - Fortalecimento da COECV como espaço de mediação de conflitos agrários e fundiários
  • Diretriz 2.2 – Disseminar a lógica de mediação de conflitos agrários e fundiários junto aos outros órgãos e poderes

 

Eixo 3: Garantia Da Observância De Diretrizes E Normas Atinentes Aos Princípios Humanitários No Cumprimento De Decisões Judiciais De Reintegração Ou Manutenção De Posse Coletivas

 

  • Diretriz 3.1 – Ações de prevenção a violações de direitos humanos durante o cumprimento mandados judiciais em ações possessórias coletivas
  • Diretriz 3.2 – Ações de proteção à coletividade atingida por ação policial de reintegração/manutenção de posse

 

EIXO 1: PREVENÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS NO CAMPO E NA CIDADE

O presente eixo tem como objetivo estabelecer mecanismos de prevenção de conflitos agrários e fundiários no campo e na cidade por meio das diretrizes abaixo:

 

 

 

Diretriz 1.2 – AÇÕES DE COMBATE A GRILAGEM DE TERRAS

Diretriz 1.2 – AÇÕES DE COMBATE A GRILAGEM DE TERRAS[1]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretriz 1.3 – AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS DE PROTEÇÃO À PERMANÊNCIA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EM SEUS TERRITÓRIOS

Diretriz 1.3 – AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS DE PROTEÇÃO À PERMANÊNCIA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EM SEUS TERRITÓRIOS[1]

 

[1]          Com base na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), as Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Nesse sentido, as ações deste Plano, a partir da Competência Estadual, compreendem comunidades quilombolas, as comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os ribeirinhos, os pescadores artesanais, entre outros.

Diretriz 1.4 – AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA

Diretriz 1.5 – AÇÕES PARA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO CAMPO E NA CIDADE

 

 

 

Diretriz 1.6 – AÇÕES DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM CONFLITOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS

EIXO 2: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS NO CAMPO E NA CIDADE COM GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS

O presente eixo estabelece ações para soluções pacíficas de conflitos agrários e fundiários no campo e na cidade, por meio das diretrizes abaixo:

 

EIXO 3: GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS PRINCÍPIOS HUMANITÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE COLETIVAS

O presente eixo objetiva a articulação dos órgãos públicos para a observância de diretrizes e normas atinentes aos princípios humanitários no cumprimento de decisões judiciais emanadas no âmbito de ações de reintegração/manutenção de posse coletivas, de acordo com as diretrizes abaixo.

DIRETRIZ 3.2 – AÇÕES DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE ATINGIDA POR AÇÃO POLICIAL DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE

 Anterior Seção %d de %d  Próxima

Categorias

Ditadura civil-militar

0sem comentários ainda

Enviar um comentário

* campo é obrigatório

Se você é um usuário registrado, pode se identificar e ser reconhecido automaticamente.