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Documentos de Referência

14 de Novembro de 2015, 0:00 , por Edu Aguiar - 0sem comentários ainda
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Licenciado sob CC (by)

 

Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/2011 (link para outro site).

 

Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014 (link para outro site).

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos (link para outro site).

 

 
 
 
 

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