Termos de Uso - Participa.ma

 

  1. Condições Gerais

1.1 Os Termos de Uso da Plataforma Digital de Participação Popular – PARTICIPA MA estabelecem condições necessárias para a utilização da plataforma.

1.2 A Plataforma Digital de Participação Popular – PARTICIPA MA é uma ação do Governo do Estado Maranhão, por meio da Secretaria Adjunta de Participação Popular, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Tem o apoio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), por meio da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação.

1.3 A Plataforma Digital de Participação Popular – PARTICIPA MA – é uma plataforma na internet que possibilita a participação ativa dos maranhenses nas decisões e/ou ações do governo, por meio de propostas, sugestões, consultas públicas, avaliação e fiscalização de políticas públicas. O Participa MA utiliza o software livre Noosfero, que oferece ferramentas de comunicação e interação, como fóruns de debate, puglins para consulta pública, entre outros.

1.4 A Plataforma Digital de Participação Popular – PARTICIPA MA tem como princípios norteadores de sua ação: a) toda pessoa tem direitos civis, políticos e sociais; b) a informação é um direito humano; c) a sociedade é plural e heterogênea; d) a participação é um direito humano e constitucional; e) a participação deve promover o desenvolvimento sustentável com equidade, solidariedade, legalidade e inclusão.

1.5 Cabe ao(à) usuário(a) ler e aceitar todas as condições expostas neste documento antes de efetivar seu cadastro no Participa MA. A aceitação integral destes Termos é requisito para todos os usuários cadastrados.

 

  1. Cadastro e Conta

2.1 Entende-se por usuário/usuária a pessoa que acessar o Participa MA.

2.2 O(A) usuário(a) que optar pela realização do cadastro deve atentar ao disposto no item 1.5. O cadastro é realizado no próprio ambiente do Participa MA e é condicionado ao preenchimento de campos obrigatórios, cujas informações inseridas devem ser verdadeiras. Em caso de alteração/atualização, o(a) usuário(a) compromete-se a atualizar as informações no seu cadastro. O(A) usuário(a) responde, em qualquer caso, pela veracidade e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.3 O cadastro do(a) usuário(a) só será confirmado após a validação por e-mail. Após o correto preenchimento dos campos de cadastro, o(a) usuário(a) receberá, no e-mail informado durante o cadastro, um link de validação do cadastro.

2.4 O Participa MA pode, a qualquer momento, solicitar dados adicionais dos seus usuários cadastrados.

2.5 Para acessar seu perfil, o(a) usuário(a) deverá identificar-se por meio do e-mail e senha cadastrados. O(A) usuário(a) compromete-se a não informar a terceiros sua senha, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que dela seja feito e pelas operações efetuadas em sua conta.

  

  1. Segurança

3.1 O(A) usuário(a) compromete-se a notificar o Participa MA sobre qualquer uso não autorizado de seu perfil, assim como sobre o acesso por pessoas não autorizadas.

3.2 Contas/perfis de usuários(as) com informações consideradas inadequadas pelo Participa MA, conforme as cláusulas destes Termos de Uso e os princípios que regem a linha editorial do Portal, poderão ser desativadas, ocultadas ou ter seu conteúdo bloqueado sem aviso prévio, garantindo-se a notificação posterior, acompanhada da justificativa, que será remetida para o e-mail fornecido pelo(a) usuário(a) no cadastro. Nesses casos, o(a) usuário(a) terá o prazo de 72 horas contadas do recebimento da notificação para contestar a justificativa ou requerer seus registros e arquivos digitais, antes de ter seu perfil excluído permanentemente. No caso de contestação do(a) usuário(a), o Participa MA enviará nova notificação informando se foi aceita a justificativa ou se será mantida a decisão anterior. Nesta hipótese, com a notificação reabre-se o prazo de 72 horas para o(a) usuário(a) ter novamente acesso à sua conta/perfil.

3.3 A criação de um perfil ou a disponibilização de conteúdo na plataforma não geram nenhum direito de suporte técnico ou indenização por dificuldades técnicas ou falhas no sistema. O cancelamento, a suspensão, a perda de dados armazenados do(a) usuário(a), a indisponibilidade da página ou outra situação similar não ensejará qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação.

3.4 O Participa MA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do(a) usuário(a) causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de vírus por acesso, da utilização ou navegação na internet sem segurança por parte do(a) usuário(a) ou da transferência de dados.

3.5 O Participa MA adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança da plataforma. No entanto, o Participa MA não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar informações dos(as) usuários(as).

3.6 Os dados com restrição de privacidade definida pelo(a) usuário(a) só poderão ser utilizados pelo Participa MA de forma agregada e anônima para fins de pesquisa.

3.7 A plataforma Participa MA exime-se, com base no que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, lucros e danos que possam decorrer de questões ligadas à privacidade e a informações obtidas indevidamente por terceiros através do Participa MA.

 

  1. Uso

4.1 Cada usuário(a) é único e exclusivo.

4.2 O(a) usuário(a) compromete-se a utilizar a plataforma Participa MA de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis.

4.3 O(a) usuário(a) que utilizar mensagens e/ou expressões de baixo calão, ameaças e/ou discurso agressivo, obsceno, difamatório, preconceituoso ou racista em relação à equipe ou a outro(a) usuário(a) da plataforma, estará violando os Termos de Uso do Participa MA, estando sujeito a sanções e responsabilizações legais e processuais cabíveis.

4.4 As informações publicadas na plataforma são consideradas públicas, sem nenhum tipo de confidencialidade, salvo às quais o(a) usuário(a) estabelecer restrição de privacidade, na forma disponibilizada pelo Participa MA. Neste sentido, se um determinado conteúdo for objeto de licenciamento específico, os(as) usuários(as) deverão respeitar as obrigações e usos concedidos pela licença em questão.

4.5 Os conteúdos publicados são de inteira responsabilidade do(a) usuário(a), assim como sua conduta, não sendo o Participa MA responsável por quaisquer fatos decorrentes de usos individuais dos recursos da plataforma.

4.6 Os conteúdos publicados no Participa MA devem obedecer ao escopo das temáticas de discussão relativas à participação popular, controle social, ações de governo e da sociedade civil de promoção dos direitos humanos, ação dos conselhos setoriais e direitos, participação política, protagonismo da sociedade civil, formas colaborativas de gestão da economia, gestão compartilhada, economia solidária, compromisso social e outros temas afins.

4.7 Caso o(a) usuário(a) entenda que alguma postagem disponibilizada na plataforma (artigo, notícia, imagem, vídeo, comentário etc) violou um direito seu, a legislação aplicável ou as cláusulas destes Termos de Uso, deve-se notificar o Participa MA por meio da página de contato ou do e-mail institucional participama@participa.ma.gov.br.

4.8 O(a) usuário(a) não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como SPAM (Sending and Posting Advertisement in Mass = enviar e postar publicidade em massa). O envio em massa de mensagens não-solicitadas pelo(a) usuário(a) é, portanto, vetada nestes Termos de Uso.

4.9 Não é permitido ao(à) usuário(a): a) praticar ações na plataforma Participa MA com finalidade comercial; b) repassar ou publicar conteúdos que contenham vírus ou qualquer tipo de malware; c) utilizar a plataforma para quaisquer ações que violem as normas eleitorais; d) tentar obter acesso não autorizado ao Participa MA.

4.10 O(a) usuário(a) não poderá praticar ações ou postar conteúdos que violem os direitos humanos ou quaisquer princípios norteadores do Participa MA expostos no item 1.4 e descritos de forma mais detalhada na comunidade oficial do Portal Participa Maranhão.

 

  1. Violação no sistema

5.1 O(A) responsável por qualquer intromissão (ou tentativa de intromissão) na plataforma ou por qualquer atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis e as cláusulas destes Termos de Uso estará sujeito à aplicação das sanções previstas nestes Temos de Uso, às ações legais pertinentes e às indenizações por eventuais danos causados.

 

  1. Armazenamento

6.1 A depender da capacidade do servidor, o Participa MA poderá retirar postagens ou qualquer outro conteúdo armazenado, observando critérios de antiguidade e tamanho dos arquivos em questão.

 

  1. Sanções

7.1 O(a) usuário(a) pode ser advertido, desativado ou removido, temporária ou definitivamente, se descumprir os Termos de Uso do Participa MA.

7.2 O Participa MA pode, sem prejuízo de outras medidas, iniciar ações legais cabíveis a depender da gravidade da ação do(a) usuário(a).

 

  1. Propriedade Intelectual

8.1 A Plataforma Digital de Participação Popular do Maranhão - Participa MA, entendida como obra intelectual em seu conjunto (conceito, domínio, conteúdos, imagens, dados e demais arquivos), é de titularidade do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). Sua disponibilização ocorrerá de acordo com os termos da Licença Pública Creative Commons do tipo CC BY-SA (Disponível em: https://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/legalcode). É vedado o uso não autorizado da obra ou seu uso em desconformidade com os termos da licença mencionada.

8.2 Aplica-se aos códigos de software desenvolvidos pela plataforma Participa MA a Licença Pública Geral GNU GPL, que visa garantir a liberdade de compartilhar e modificar softwares livres (Disponível em: http://www.gnu.org/licenses/gpl.html ou no link traduzido: https://creativecommons.org/licenses/GPL/2.0/legalcode.pt).

8.3 A Plataforma Participa MA poderá disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites em seus conteúdos, o que não significa que estes sejam de sua propriedade ou por ela mantidos. A presença de links para outros sites não implica relação direta do Participa MA com os sites e seus conteúdos.

8.4 O(a) usuário(a) do Participa MA responde por todo o conteúdo publicado por meio de seu perfil, inclusive no que diz respeito à violação de direitos autorais que porventura venham a ficar evidentes em suas postagens. O(a) usuário(a) concorda e autoriza que as postagens de conteúdo de sua autoria sejam licenciadas pela Licença Pública mencionada na cláusula 8.1, de forma a permitir não só o reconhecimento pleno de sua autoria como a possibilidade de replicação, reedição e reformulação de suas postagens por terceiros (condicionadas ao licenciamento de eventuais obras derivadas pela mesma licença), com o objetivo de possibilitar a ampliação de discussões e o livre fluxo de informações.

 

  1. Vínculo

9.1 A adesão a estes Termos de Uso pelo(a) usuário(a) não gera nenhum contrato ou vínculo de tipo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Plataforma Digital de Participação Popular do Maranhão – Participa MA e o(a) usuário(a).

 

  1. Alterações dos Termos de Uso

10.1 O Participa MA poderá alterar, a qualquer tempo, o presente documento em que constam os Termos de Uso, visando seu aprimoramento. Assim que for promovida qualquer alteração, os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o(a) usuário(a) poderá comunicar-se com o Participa MA, caso não concorde com as alterações realizadas nos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do(a) usuário(a) será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, ficará subtendido que o(a) usuário(a) está de acordo com as mudanças.

 

  1. Foro

11.1  Para dirimir dúvidas ou litígios referentes à interpretação e cumprimento destes Termos de Uso, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária do Maranhão.