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8 de Maio de 2015, 14:23 , por Participa.ma - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Conferência Estadual debaterá os Direitos da Pessoa com Deficiência

20 de Outubro de 2015, 2:00, por Karla Miranda - 0sem comentários ainda

Está prevista para acontecer no próximo mês, de 25 a 27 de novembro, a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema “O desafio na implementação das políticas da pessoa com deficiência: a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”.

A partir de hoje, estarão disponíveis aqui no Participa MA várias informações sobre as pessoas com deficiências e o conjunto de assuntos a serem tratados na Conferência. 

Nesta edição, trazemos conceitos básicos apresentados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e que devem ser compreendidos e respeitados por toda a população.

 

>> Pessoa com deficiência

Termo usado para referir-se à pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Art. 2º do Estatuto).

 

>>Pessoa com mobilidade reduzida

Refere-se à pessoa “que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso” (Art. 3º do Estatuto).

 

>> Acessibilidade

“Direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (Art. 53 do Estatuto).

Também considerada como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados e de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (Art. 3º do Estatuto).

 

>>Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica

“Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” (Art. 3º do Estatuto).

 

>>Barreiras

“Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros” (Art. 3º do Estatuto).

As barreiras são classificadas em: urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais.

 

>>Acompanhante

“Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal” (Art. 3º do Estatuto).

 

>>Atendente pessoal

“Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas” (Art. 3º do Estatuto). 

 

Além de conceitos básicos, o Estatuto dispõe sobre a igualdade e a não discriminação, atendimento prioritário, acessibilidade e direitos fundamentais, como: direito à vida, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social, à previdência social, à cultura, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, ao esporte e à participação na vida pública e política. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Para mais informações sobre a Lei, clique aqui.