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Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária

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1 – Apresentação

A atualização do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária é uma iniciativa do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC.
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O processo de discussão sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes foi impulsionado em 2008, a partir dos debates nacionais, que culminaram com a construção do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
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A partir do reconhecimento da importância da família no contexto da vida social, explícito no artigo 226 da Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e na Declaração dos Direitos Humanos, o órgão gestor da política de assistência social no Maranhão decidiu pela elaboração do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, de forma participativa e integrada com as demais políticas públicas e conselhos de direitos.
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Em 2020, a partir das oficinas participativas para avaliação qualitativa do Plano Nacional Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, realizadas pelo Ministério da Cidadania, em alguns estados brasileiros, o Maranhão foi convidado a participar desse momento de estudo realizado em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MC), Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC) e Aldeias Infantis SOS.
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Considerando a realização da Oficina acima citada, em fevereiro de 2020, a SEDES mobilizou os Conselhos Estaduais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a SEDIHPOP para discutir a participação do Maranhão nesse processo de avaliação do Plano Nacional e Estadual.
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A partir das discussões realizadas, foi possível identificar o que mais avançou na implementação do referido Plano e as ações que precisam avançar, informações necessárias para subsidiar a atualização do referido plano.

Vale destacar que, a partir da deliberação do CEDCA, a SEDES, a SEDIHPOP e a FUNAC foram direcionadas como instituições responsáveis para revisitar o Plano até então em vigor, em conjunto com o CEAS, com vistas à sua atualização, considerando a realidade atual, os avanços alcançados e seguindo a metodologia adotada pela avaliação e reedição do Plano Nacional, incluindo elementos identificados nas oficinas realizadas.
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Considerando a necessidade de ampliar a participação e garantir o caráter democrático na construção do documento em pauta, o mesmo foi colocado para consulta pública, no site do órgão gestor estadual da política de assistência social. Paralelamente, o documento foi apresentado ao CEDCA e ao CEAS visando a aquisição de contribuições do (a)s conselheiro(a)s, de forma a aprimorar a versão preliminar, de acordo com os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e das normativas vigentes.
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A partir de todas as contribuições, foi possível a condensação das propostas e a formatação deste plano. A sua construção coletiva reafirma a importância de ações transversais e intersetoriais de governo, de ações articuladas com a sociedade civil, bem como, o compromisso com a garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
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2 – ANTECEDENTES

A primeira versão do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária encerrou a sua vigência no ano de 2017, tendo iniciado em 2013. Com isso, identificou-se a necessidade de retomada das discussões e análise em âmbito Estadual para atualização do mesmo.
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Foi realizado um encontro, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de retomar as discussões. Na oportunidade, foram apresentados elementos sobre o atual contexto Estadual aos quais seriam mais amplamente discutidos e trabalhados no Seminário a ser realizado no mês seguinte.
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Nos dias 12 e 13 de março de 2020 o Maranhão foi um dos pontos focais de análise para atualização do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, sediando, portanto, o Seminário Pró Convivência Familiar e Comunitária. Assim, recebendo representantes nacionais, do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária e da Secretaria Nacional de Assistência Social, bem como representantes municipais, este encontro proporcionou a discussão e o debate sobre o atual contexto maranhense acerca do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, proporcionando, por sua vez, os elementos para a atualização do Plano Estadual.
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Em 2021, por deliberação do CEDCA, foi constituído novo Grupo de Trabalho para realização da revisão/atualização do PECFC composto por representantes do CEDCA, do CEAS, da SEDES, da SEDIHPOP e da FUNAC.
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Desta forma, o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária do Maranhão foi revisado a partir de referenciais legais e técnicos dispostos no Plano Nacional. Para a elaboração de propostas viáveis e adequadas às demandas, considerou a realidade local, as práticas sociais e os demais Planos Estaduais existentes, com foco na garantia de direitos de crianças e adolescentes.
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3 – Marco Legal

Quando se trata do direito à convivência familiar e comunitária, é necessário considerar toda a normativa internacional, reguladora da promoção e proteção dos direitos humanos, ratificada pelo Brasil, e as estabelecidas nas normativas nacionais.
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            Conforme a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a família é o lugar privilegiado para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Tal questão reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento imprescindível no processo de proteção integral e reafirma o dever do Estado e da sociedade na garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes.
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       O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 101, estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento institucional, determinando que seja assegurada a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados todos os recursos de manutenção na família de origem.
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    Ademais, denotamos as atualizações sofridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo, a partir da Lei 12.010 de 2009, a qual demarca importantes garantias legais quanto ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, tal como o § 1º do artigo 34, que define a prioridade do acolhimento familiar ao acolhimento institucional.
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   Garantir direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária deve ser compromisso de todos, bem como de forma articulada e intersetorial com todas as políticas públicas, visando promover complementariedade entre as ações.
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4 – Marco Conceitual

O Plano Nacional faz referência a definições de família, como forma de desmitificar a visão de que existe um único modelo de família, abrindo a possibilidade de reconhecimento da diversidade das organizações familiares, considerando os contextos histórico, social e cultural.
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Para a implementação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, em conformidade com as orientações nacionais, se faz fundamental o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e, a valorização da família, enquanto espaço primordial de desenvolvimento humano.
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A família, em suas diversas formas de configurações, ainda é o principal núcleo de socialização da criança. É onde o indivíduo constrói seus primeiros vínculos afetivos, experimenta emoções, desenvolve a autonomia, exercita o cuidado com o outro, constrói sua identidade e vivencia conflitos.
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Para que a família cumpra suas responsabilidades e funções em realidades tão mutantes e diversas é imprescindível a existência de políticas públicas que possibilitem o acesso dos seus integrantes aos direitos e garantias constitucionais. Uma família que se sinta cuidada, respeitada e com seus direitos garantidos, terá mais condições para bem desempenhar as suas funções afetivas e socializadoras e superar possíveis vulnerabilidades.
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No Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, além da referência, a importância da convivência familiar para o desenvolvimento da criança e do adolescente, a convivência comunitária, também se destaca enquanto possibilidade de construção de novos relacionamentos e aprendizagens. Os espaços sociais e as instituições sociais permitem às crianças e adolescentes se depararem com o coletivo, desempenharem papeis sociais, vivenciarem regras, leis, construírem valores, cultura, crenças e tradições transmitidas de geração a geração, o que contribui para fortalecer a rede afetiva e suas identidades.
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É necessário ressaltar que os vínculos familiares e comunitários tão importantes ao desenvolvimento da criança e do adolescente possuem uma dimensão política, pois a sua construção e fortalecimento dependem de vários fatores, dentre estes, de investimentos do Estado em políticas públicas que alcancem a família, a comunidade e os espaços coletivos.
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5 – Diretrizes

Em conformidade com as orientações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária as diretrizes que fundamentam este Plano são:
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  • Centralidade da família nas políticas públicas: para a efetivação do direito a convivência familiar e comunitária é fundamental entender que a família de hoje, reconfigurada e com múltiplos arranjos, impõe a tarefa de promover políticas de atendimento centralizadas na família. O direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária está relacionado à inclusão social de suas famílias. O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explicito no artigo 226 da CF/88, no ECA, na LOAS e na Declaração dos Direitos Humanos.
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  • Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio familiar: em qualquer circunstância e antes de qualquer outra pessoa é responsabilidade constitucional do Estado brasileiro executar as políticas públicas de promoção dos direitos dos cidadãos e cidadãs deste país, especialmente, no trabalho de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio de ações interligadas pelas dimensões assistenciais, psicológicas, sociais, educativas e jurídicas.
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  • Reconhecimento das competências familiares na sua organização interna e na superação de suas dificuldades: as políticas especiais para promoção, proteção e defesa do direito de criança e adolescente à convivência familiar e comunitária devem reconhecer a família como um grupo social capaz de se organizar e reorganizar dentro de seu contexto e a partir de suas demandas e necessidades, bem como rever e reconstruir seus vínculos ameaçados, a partir do apoio recebido das políticas sociais. Para tanto, é importante que deixemos de enxergar a família apenas como parte do problema, masque possamos contribuir para o seu empoderamento para que ela, também, seja parte da solução.
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  • Respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais: todas as ações estabelecidas neste plano devem considerar as diversidades sociais, étnico-raciais, culturais e de gênero não como características discriminatórias, mas como formas de consolidação do direito a diferença.
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  • Fortalecimento da autonomia e protagonismo da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida: a compreensão de crianças e adolescentes como “sujeitos em desenvolvimento” está relacionada à ideia de que esses indivíduos estão vivendo uma fase especifica de suas trajetórias de vida. Enquanto sujeitos de direitos é necessário reconhecer suas habilidades, competências, interesses e necessidades específicas, ouvindo-os e incentivando-os à busca compartilhada de soluções para as questões que lhe são próprias, inclusive por meio dos espaços de participação nas políticas públicas.
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  • Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de Crianças e de Adolescentes: como designa o ECA, todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (em seus diversos arranjos), com o objetivo de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
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  • Investimento na qualificação da Oferta dos Serviços de Acolhimento Institucional: significa realizar os Serviços de Acolhimento Institucional alinhados ao paradigma da centralização da política no cuidado as famílias, na garantia dos espaços físicos e estruturais, conforme as Orientações Técnica para os serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, e na implementação da metodologia de atendimento que garantam o direito a convivência familiar e comunitária.
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  • Adoção centrada no interesse da criança e adolescente: É preciso mudar o paradigma tradicional segundo o qual a adoção tem a finalidade dedar filhos a quem não os tem, estando, portanto, centrada no interesse dos adultos, mas sim em buscar famílias para crianças e adolescentes que se encontram privados da convivência familiar. A adoção deve ser o encontro dos desejos e prioridades da criança e do adolescente com os desejos e prioridades dos adotantes e ocorra em consonância com os procedimentos previstos no ECA.
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  • Controle social das políticas públicas: a consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes deve estar baseada numa mudança cultural, fundamentada em processos participativos, no exercício do controle social das políticas públicas e na ética da defesa e promoção de direitos. Os conselhos de direitos e as conferências são os espaços emblemáticos para o exercício da participação social.
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6 – Objetivo Geral

 

   Articular, integrar e potencializar as políticas públicas, por meio dos seus programas, projetos, serviços e benefícios de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
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6.1. Objetivos Específicos

  • Difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária a todas as crianças e adolescentes;
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  • Proporcionar a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário;
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  • Fomentar a implantação e implementação do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;
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  • Estimular e orientar a execução dos Serviços de Acolhimento Institucional conforme os parâmetros nacionais;
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  • Assegurar recursos orçamentários e financeiros nos diversos órgãos governamentais que garantam a execução do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
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  • Assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle social do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
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Implementação, monitoramento e avaliação

     

Para implementação, monitoramento e avaliação deste Plano, será constituída a Comissão Estadual Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária, formada por representantes de diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, e do CEAS, vinculada e coordenada pelo CEDCA.
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Caberá à referida Comissão definir os instrumentais de monitoramento, avaliação, a metodologia para a aplicação desses instrumentais e os indicadores a serem considerados na avaliação.
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As informações decorrentes do monitoramento e avaliação serão registradas e sistematizadas e disponibilizadas a todos os atores. Dessa forma, o monitoramento e avaliação se constituirão num importante espaço de aprendizagem, fornecendo a base para o entendimento do alcance do Plano em suas diferentes fases, bem como de seu funcionamento e de seus desdobramentos futuros.
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Cabe ressaltar que o CEDCA é o responsável pela gestão geral do Plano. Assume, portanto, a tarefa de mobilizar todos os atores para as atividades de monitoramento, bem como garantir a viabilidade das condições para que as atividades ocorram. Também poderá fazer análise e sugerir alterações nas ferramentas e metodologias utilizadas durante o processo de monitoramento e avaliação.
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Plano de Ação

As ações deste Plano Estadual foram elaboradas para serem executadas no período de dez anos (2022 – 2032), sendo organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si:
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Eixo 01 – Análise da situação e Sistemas de Informação: contempla ações que possibilitam o conhecimento da situação familiar de crianças e adolescentes, das iniciativas de programas, serviços, projetos e benefícios de apoio sócio-familiar; de Família Acolhedora; de Acolhimento Institucional e de Adoção e enfatiza a importância da comunicação e dos sistemas de informação sobre crianças, adolescentes e famílias.
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Eixo 02 – Atendimento: se refere as ações que enfatizam a articulação e integração entre as políticas públicas de atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, considerando e respeitando as especificidades e diferentes características regionais e municipais.
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Eixo 03 – Marcos Normativos e Regulatórios: as propostas deste eixo destacam o aperfeiçoamento de marcos normativos e regulatórios, o aprimoramento dos procedimentos de comunicação às autoridades e dos instrumentos legais de proteção à criança e ao adolescente.
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Eixo 04 – Mobilização, Articulação e Participação: este eixo menciona ações voltadas para o desenvolvimento e implementação de estratégias de mobilização da sociedade para o fortalecimento e valorização da convivência familiar e comunitária, bem como para a ampliação e fortalecimento da participação popular na defesa e no controle da garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
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EIXO 01 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
1. Diagnosticar os Serviços, Projetos e Programas de apoio sociofamiliar, acolhimento institucional e familiar no Estado do Maranhão.
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1.1. Elaborar e manter atualizado diagnóstico dos Serviços, Projetos e Programas de apoio  sociofamiliar, de acolhimento institucional e familiar no Estado do Maranhão
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Diagnóstico elaborado e atualizado
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

SEDES

CEDCA

CEAS

Secretarias Municipais
1.2. Elaborar indicadores de monitoramento e avaliação dos Serviços, Projetos e Programas de apoio  sociofamiliar , dos Serviço de acolhimento institucional e familiar. Indicadores de monitoramento e avaliação definidos  

(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

SEDES

CEDCA

CEAS

IES

SEPLAN

 

2. – Conhecer o cenário da situação  sociofamiliar das famílias de crianças e adolescentes, bem como de violações ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária no Estado do Maranhão
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2.1. Realizar pesquisas estadual e municipais quantitativas e qualitativas acerca da situação  sociofamiliar das crianças e adolescentes em Serviços, Projetos e Programas de apoio  sociofamiliar dos Serviço de acolhimento institucional e familiar.
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Pesquisas realizadas, sistematizadas e divulgadas e utilizadas pelos gestores de políticas públicas para planejar ações para mudança de realidade de crianças e adolescentes.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

SEDIHPOP

CEDCA

CEAS

SEDES

SES

SEDUC

 

CMAS

CMDCA

Secretarias Municipais da Assistência Social

IES

 

 

 

3
. Aprimorar e valorizar a comunicação entre os sistemas de informações sobre crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco.
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3.1. Articular com a SEDES, SES e SEDUC para a disponibilidade dos dados sobre a situação de crianças e adolescentes e suas famílias (ex; SIPIA,  SIMPAS, SINAM, Busca Ativa Escolar)
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Sistemas de informação acessados pelos órgãos de gestão de Políticas Públicas de atendimento às crianças e adolescentes e suas famílias.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

SES

SEDES

SEDUC

 

CEAS

CT’S

ASSOCIAÇÕES DE CT’S

IES

IMESC

SEPLAN

 

3.2 Fomentar a Implementação do SIPIA/Conselho Tutelar,  nos municípios Maranhenses.
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SIPIA/Conselho Tutelar implementado nos municípios maranhenses
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

 

UNICECTMA E ACECTMA

IMESC SEDIHPOP

SEDES

 

3.3 Realizar capacitações permanente dos atores estratégicos para operacionalização dos Sistemas de Informação.
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Atores estratégicos qualificados para operacionalização dos Sistemas de Informação.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

SEDES

SEDIHPOP

EGMA

SES

SEDUC

CEDCA

CEAS

IES

IMESC

EIXO 02 – ATENDIMENTO
Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
1. Fomentar a ampliação do número de profissionais (equipe técnica, cuidadores, operacionais) e a capacitação dos mesmos visando a qualificação dos serviços de acolhimento institucional e familiar.
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1.1Sensibilizar os Gestores Municipais para a realização de concurso público para os profissionais que atuam nos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

CEAS

EGMA

SEDES

NUEP

 

MP

Conselhos Profissionais

1.2. Realizar capacitação continuada dos profissionais (equipe técnica, cuidadores, operacionais) dos serviços de acolhimento institucional e familiar para o atendimento qualificado.
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Profissionais (equipe técnica, cuidadores, operacionais) nos serviços de acolhimento institucional e familiar qualificados.
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2. Fomentar a ampliação e potencialização da oferta dos Serviços, Programas e Projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias que estejam em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
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2.1. Garantir a destinação de recursos estadual e municipais para financiamento e apoio técnico para implantação e implementação dos Serviços, Programas e Projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

CEAS

SEDES

PREFEITURAS MUNICIPAIS

SEPLAN

COEGEMAS

CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE POLITICAS PÚBLICAS

 

2.2 Orientar as equipes do PAIF e PAEFI sobre metodologias de Trabalho Social com famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
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Equipes potencializadas quanto ao atendimento e acompanhamento das Famílias
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

CEAS

SEDES

Secretarias Municipais de Assistência Social

 

CT’S

CMAS

 

2.3  Orientar as equipes técnicas sobre a preparação para o desligamento de crianças/adolescentes e duas famílias, de forma articulada à rede de proteção local.
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Crianças e adolescentes retornam de forma segura à convivência familiar e comunitária.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

CEAS

SEDES

Secretarias Municipais de Assistência Social

 

CT’S

CMAS

CMDCA

3. Ofertar apoio técnico aos municípios que executam Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar, para a elaboração/atualização dos Planos Municipais de Acolhimento Institucional e Familiar, Projeto Político Pedagógico e Plano Individual de Atendimento, conforme a demanda e as especificidades dos Municípios.
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3.1. Promover capacitação/formação sobre:

3.1.1. Elaboração/atualização dos Planos Municipais de Acolhimento Institucional e Familiar 3.1.2. Elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico; e

3.1.3. Elaboração e implementação do Plano Individual de Atendimento.

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Planos Municipais de Acolhimento, Projeto Político Pedagógico e Plano Individual de Atendimento  implantados/implementados, conforme as orientações e legislações vigentes.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

 

 SEDES

CEDCA

CEAS

PREFEITURAS MUNICIPAIS

MP

CT’s

DPE

CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

3.2. Realizar o monitoramento e avaliação da implantação/implementação dos Planos Municipais de Acolhimento, Projeto Político Pedagógico e Plano Individual de Atendimento.
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Planos Municipais de Acolhimento, Projeto Político Pedagógico e Plano Individual de Atendimento dos Serviços de Acolhimento, elaborados e monitorados.
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4. Elaborar/atualizar/ monitorar os Planos Municipais e de Convivência Familiar e Comunitária
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4.1. Articular com a Rede de Serviços e Órgãos do SGD, Conselhos municipais de direitos de C/A e de assistência social para a elaboração/atualização e implementação dos planos municipais.
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4.2 Realizar o monitoramento da implementação/implantação dos Planos Municipais de  Convivência Familiar e Comunitária.
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Planos Municipais de Convivência Familiar e Comunitária elaborados, implementados e monitorados;
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEDCA

CEAS

SEDES

 

CMAS’S

CMDCA’S

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL

CT’s

5. Fortalecer os vínculos familiares dos/as adolescentes/jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas.
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5.1. Implantar/implementar o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) nos municípios maranhenses onde não existe, havendo demanda que o justifique.
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5.2. Estimular a parceria entre FUNAC e Prefeituras Municipais para que as Secretarias de Assistência Social, através do trabalho dos CRAS e CREAS, para assegurar a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos/as adolescentes/jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas, principalmente dos que estão cumprindo medida de privação de liberdade.
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Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) implantados e em funcionamento.
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CRAS e CREAS atuam em parceria com a FUNAC e asseguram a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos/as adolescentes/jovens.
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Adolescentes/jovens em cumprimento de medidas socioeducativas com vínculos familiares e comunitários fortalecidos.
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Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto executado e realizado de forma articulada com a Rede de Serviços Socioassistenciais e Políticas Setoriais e SGD;
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

CEAS

CEDCA

FUNAC

 

SEDES

MP

CMAS’S

CMDCA’S

CT’s

DPE

PREFEITURAS MUNICIPAIS/ SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

6.Elaborar/atualizar/ monitorar os Planos Municipais dos Serviços de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)  e demais instrumentais para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE
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6.1. Articular com a Rede de Serviços e Órgãos do SGD para elaboração/implementação dos planos municipais.

6.2. Regionalizar o Serviço de Medidas Socioeducativas, conforme Resolução 005/2008-CEDCA;

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Planos Municipais de MSE elaborados, implementados e monitorados;

Medidas socioeducativas implantadas de forma regionalizada.

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7. Promover articulação e integração entre as políticas públicas de atenção às crianças, adolescentes e às famílias considerando e respeitando as suas especificidades e diferentes características regionais e municipais (renda, cultura, etnia, raça, porte, geografia, densidade, outros) com vistas à garantia do direito a convivência familiar e comunitária.
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7
.1 Fomentar a integração de serviços ofertados às crianças, adolescentes e suas famílias entre as demais Políticas Públicas, sobretudo a Saúde, Educação e Assistência Social, garantindo as especificidades de cada município.
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Serviços de atendimento à criança, adolescente e suas famílias integrados, respeitando as especificidades territoriais e familiares.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

SEDES

SEDUC

SETRES

SSP

SEMU

SECRETARIAS ESTADUAIS AFINS

MP

CEDCA

CEAS

CEIRMA

CONSELHOS MUNICIPAIS AFINS

7.2 Realizar a Integração dos serviços da PSB e PSE, com vistas à garantia do direito a Convivência Familiar e Comunitária.
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Serviços da PSB e PSE integrados e atendendo de forma articulada as famílias, crianças e adolescentes
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 SEDES

SES

SEDUC

PREFEITURAS MUNICIPAIS

CEDCA

CEAS

CONSELHOS ESTADUAIS AFINS

8. Contribuir nas ações que envolvem o acesso e posse aos territórios das famílias dos povos indígenas e comunidades tradicionais bem como o acesso aos serviços, programas e projetos da Políticas de Assistência Social.
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8.1. Integrar-se na articulação com SEDIHPOP e SEIR referente aos processos que envolvem a garantia da titulação dos territórios das famílias dos povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme cadastro nos Órgãos competentes.
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Garantido o acesso das famílias dos povos indígenas e comunidades tradicionais/quilombolas nos serviços, programas e projetos da Políticas de Assistência Social.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

ITERMA

SEIR

SEPLAN

SEDIHPOP

CEAS

CEDCA

 

FUNAI

CEIRMA

PODER JUDICIÁRIO

MP

PODER LEGISLATIVO

DPE/MA

DPU

INCRA

SEDES

8.2 Promover a inclusão das famílias e indivíduos dos povos indígenas e comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da Políticas de Assistência Social voltados ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
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Garantido o acesso das famílias e indivíduos dos povos indígenas e comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da Políticas de Assistência Social.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

SEDES

SEIR

Secretaria de Assistência Social dos municípios

 

 

FUNAI/DISEI

CEAS

CEDCA

 

9-Garantir a prevenção e proteção de crianças e adolescentes de todas as formas de violência infanto-juvenil na instituição e na comunidade.
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9.1 Realizar campanhas e denúncias de casos de violências
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Crianças e adolescentes das redes de ensino municipal e estadual acompanhadas com menor incidência de violações de direitos
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

CEDCA

SEDUC

CONS. ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

CRESS

CRP

CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

SMAS

FETSUAS

FMTSUAS

9.2. Favorecer a articulação entre os serviços socioassistenciais, de saúde, instituições comunitárias e sociedade civil em geral
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CEDCA

SEDUC

CONS. ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

SES

 

Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social

Conselhos Municipais de Políticas Públicas

 

10.  Contribuir nas ações que envolvem as crianças e adolescentes “órfãos da COVID-19” para garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
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10.1 Identificar as crianças e adolescentes “órfãos da COVID-19” por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, cartórios, Conselhos Tutelares, secretarias de saúde e outros.
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Situação das crianças e adolescentes “órfãos da COVID-19” identificadas
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde

Cartórios

Conselhos Tutelares

 

CEAS

CEDCA

MP

CMDCA

SEDES

SES

10.2 Inserção de C/A órfãos no “Auxilio Cuidar” –transferência de renda estadual.
Crianças e adolescentes órfãos bilateralmente, atendidas com benefício estadual do Auxilio Cuidar
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sec municipais de Assistencia Social

 

SEDES

10.3 Articular a rede de serviços, programas e projetos da Assistência Social e demais Políticas Públicas para a inserção nos serviços locais que se fizerem necessários.
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Rede articulada e as crianças e adolescentes “órfãos da COVID-19” atendidos conforme as demandas.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

CEAS

CEDCA

SEDIHPOP

SEDES

 

 

CEAS

CEDCA

MP

Conselhos de Políticas Públicas

CMDCA

 

11. Implantar Programas e Serviços de Preparação de Adolescentes e Jovens para autonomia[1].
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11.1 Elaborar e aprovar parâmetros de atendimento para programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, incluindo ações de apoio e encaminhamento ao primeiro emprego.
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Parâmetros elaborados e aprovados.
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EIXO 3 MARCOS NORMATIVOS OPERATÓRIOS

Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
1. Adequar os Serviços, Programas e Projetos aos Marcos Normativos e Regulatórios para a efetivação da promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária no âmbito do SUAS e do SGD.

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1.1 Elaborar Notas Técnicas, Resoluções e parâmetros sobre a implantação/ funcionamento dos Serviços, Projetos e Programas:

* Apoio sócio familiar;

* Acolhimento Institucional e Familiar;

* Atendimento e proteção em situação de emergências e calamidades públicas;

* Atendimento aos migrantes, refugiados e apátridas;

* Atendimento aos “órfãos da COVID-19” na esfera do Governo Estadual e Municipal;

*  Atendimento aos órfãos do feminicídio, conforme Lei Estadual nº 11.723/2022;

* Atendimento a crianças e adolescentes ameaçados de morte;

* Atendimento regionalizado do acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes.

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Serviços, Projetos e Programas funcionando, fundamentados nos Marcos Normativos e Regulatórios
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 (DEFINIÇÃO DO CEDCA) CEDCA

CEAS

CMAS’S CMDCA’S

SEDES

SEDIHPOP

GESTORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

CIJJUV

1.2 Estimular que o acolhimento seja realizado mediante a expedição de guia de acolhimento pela autoridade judiciária competente, conforme art. 101 do ECA.
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Acolhimentos realizados mediante a ciência e encaminhamento da autoridade judiciária competente
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA) CEDCA

CEAS

SEDES

 

 

CAOP/IJ

Associações de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares

SMAS

CGJ

Coordenadoria da Infância do TJ/MA

 

 

 

 

Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
2. Contribuir junto aos órgãos/Serviços para utilização dos instrumentais de notificação existentes nos casos de violações de direitos das crianças e adolescentes.
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2.1 Desenvolver mecanismos unificados de notificação de modo a coibir a revitimização de crianças e adolescentes, considerando o arcabouço normativo já existente (ECA, 13.431/2017, LGPD, Le
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i Henry Borel…)
Mecanismos de notificação de violação de direitos de crianças e adolescentes sendo utilizados.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA) CEDCA/Comitê Gestor 9.603/2018

 

CEAS

CEIRMA

SEDUC

SEDIHPOP

SES

SEDES

CEDCA

CEE

SSP

2.2 Garantir formação continuada para os trabalhadores da educação, assistência social, saúde e outros para utilização dos instrumentais de notificação, identificação e encaminhamento dos casos de violações de direitos contra crianças e adolescentes, principalmente nos casos de revelação espontânea
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Trabalhadores da educação, assistência social, saúde e outros, capacitados utilizam os instrumentais de notificação, identificação e encaminhamento dos casos de violações de direitos contra crianças e adolescentes.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

ESCOLA DE CONSELHOS

EGMA

CEDCA

NUEP

ASSOCIAÇÕES DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES

 

SECRETARIAS DE MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

2.3 Estabelecer as diretrizes do atendimento ao agressor na perspectiva de responsabilização pelo ato de violência cometido e de sua não repetição.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA)

 

 

 

Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros

 

3.Aprimorar os mecanismos de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes que impactam na convivência familiar. Verificar onde encaixar e aprimorar o texto do objetivo 3
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3.1. Divulgação dos mecanismos legais de defesa de crianças e adolescentes.
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Mecanismos legais divulgados.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA) SEDIHPOP

PODER JUDICIARIO

MPMA

SSP

CEDCA

CEAS

CMAS’S

CDMP

CMDCA’S

REDE AMIGA DA CRIANÇA

 

3.2 Garantia de Avaliação de Risco no Acompanhamento e Suporte do PPCAAM aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes ameaçados de morte;
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Crianças e Adolescentes ameaçados de morte inseridos em territórios seguros e sem risco.
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3.3 Ampliação das delegacias especializadas da criança e do adolescente, garantindo também o serviço de perícia técnica específica, ambos em regime de 24 horas
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Delegacias criadas
3.4 Instituir fluxo padronizado e integrado de atendimento a crianças e adolescentes, inclusive com a criação de superintendência ou órgão equivalente da Polícia Civil e de programa da Polícia Militar.
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Fluxos Integrados criados de acordo com demanda
3.5 Fomentar a integração da rede de atendimento com vistas à implementação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violências, conforme lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 (Lei da Escuta Protegida)
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Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
4. Estimular o cumprimento do princípio da provisoriedade e excepcionalidade dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar de crianças e adolescentes.
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4.1 Sensibilizar os trabalhadores do SUAS assim como os que atuam no sistema de garantia de direitos quanto à relevância de cumprir a excepcionalidade e provisoriedade da medida de proteção de acolhimento;
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Provisoriedade e excepcionalidade do acolhimento de crianças e adolescentes garantidas.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA) CEDCA

CEAS

CMDCA

SEDES

ESCOLA DE CONSELHOS

CMAS

PODER JUDICIARIO

MP

Secretarias Municipais de Assistência Social

IES

4.2 Estabelecer mecanismos de monitoramento e notificação dos prazos de acolhimento e dos processos judiciais respectivos, a partir dos serviços de acolhimento para o Judiciário
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5. Assegurar nos planos de aplicação e utilização de recursos do FEDCA, de forma anual, para apoiar projetos voltados à promoção do direito a convivência familiar e comunitária.
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5.1. Destinar e garantir, de forma anual, recursos do FEDCA para abertura de editais de projetos com foco na convivência familiar e comunitária, inclusive com a disponibilização de recursos para consórcios municipais
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Projetos executados com foco na convivência familiar e comunitária apoiados com recursos do FEDCA.
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(DEFINIÇÃO DO CEDCA) CEDCA

 

GESTORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

CMAS

FÓRUM DCA

5.2 Apoiar projetos de implantação da família solidária, modalidade para atender adolescentes incluídos no PPCAAM sem família
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EIXO 04 – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Objetivos Ações Resultados
Cronograma
Responsável Parceiros
1. Desenvolver e implementar estratégias de comunicação a nível estadual e municipal que mobilize a sociedade para o tema do direito à convivência familiar e comunitária.
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1.1. Realização de campanhas educativas, sobre os direitos de crianças e adolescentes, difundidas por meio da mídia e, mobilização da sociedade para a prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes no âmbito da convivência familiar e comunitária.
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 Campanhas realizadas.

 

 

 

2022 a 2025

 

 

SEDES

SEDIHPOP

CEDCA

 

CEAS

CMDCA

CMAS

UNICECTMA

ACECTIMA

2.  Articular as ações do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária com dos demais planos voltados para a garantia de direitos de crianças e adolescentes
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.
2.1. Análise pela Comissão de Políticas Públicas e Garantia de Direitos do CEDCA dos planos, com vistas à identificação dos objetivos comuns e definição de agendas conjuntas.
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Ações dos planos estaduais articuladas.
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2022 A 2032

 

CEDCA

SEDES

 

 

 

CENTRO DE DEFESA

CEAS

SEDIHPOP

FÓRUNS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3. Articular e integrar os serviços, projetos, benefícios e programas e as ações governamentais nos âmbitos estadual e municipal, considerando o Plano Nacional de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
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3.1 Promover eventos e elaborar materiais de orientação dos municípios para a construção dos Planos Municipais de forma integrada e de acordo com os Planos Estadual e Nacional.
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3.1. Serviços, projetos, benefícios e programas articulados e integrados.
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2022 a 2025

SEDES

SEDIHPOP

SES

SECRETARIAS AFINS

CEAS

CEDDH

CEDCA

 

4. Promover a mobilização e a articulação entre os Conselhos Estaduais e Municipais para o monitoramento da execução do Plano.
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4.1. Realização de monitoramento dos planos por meio de audiências públicas, encontros, seminários
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Tema incluído nas agendas dos Conselhos
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2022 a 2025

 

 

 

 

 

 

 

CEDCA

CEAS

SEDIHPOP

SEDES

PREFEITURAS MUNICIPAIS

4.2.  Inclusão da temática direito a convivência familiar e comunitária nas agendas de discussões dos diferentes conselhos de políticas públicas e de direitos.
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Conselhos estaduais e municipais articulados para o monitoramento deste Plano.
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5.  Mobilizar as instituições de Ensino superior para a formação de recursos humanos especializados na garantia de direitos de crianças, adolescentes e famílias, com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
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5.1. Articulação com as instituições de ensino superior para criação de programas de extensão, Pós Graduação e Pesquisa sobre os direitos de crianças e adolescentes e trabalho social com famílias.
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Programas de extensão, Pós Graduação e Pesquisa sobre os direitos de crianças e adolescentes e trabalho social com famílias criados.
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2022 a 2025
SEDUC

UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

CEDCA

CEAS

SEDES

SEDIHPOP

FUNAC

6. Mobilização das redes de políticas públicas estadual e municipais para a proteção integral de crianças e adolescentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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6.1. Realização de campanhas, seminários, audiências públicas,  eventos formativos, produção de materiais publicitários com os atores do SGD.
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Temas incluídos nas formações da SEDUC.
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2022 a 2024

SEDUC

SEDIHPOP

SEDES

CEDCA

CEAS

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

EGMA

ESCOLA DE CONSELHOS

7. Mobilizar e articular diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema Único de Assistência Social para o fortalecimento das políticas com centralidade na família, na
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7.1 Garantir prioritariamente o acolhimento familiar e comunitário como alternativa à institucionalização
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7.2 garantir a provisoriedade e excepcionalidade do acolhimento institucional.
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Proteção integral com o foco na convivência familiar e comunitária.

2022 a 2025

 

SEDUC

SEDES

SES

CEDCA

CEAS

CEDDH

CT

TJ

MPMA

DPE

CONSELHOS DE DIREITOS AFINS

CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS AFINS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEMAIS MEMBROS DO SGD

8. Ampliar e fortalecer a participação da sociedade civil organizada na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no controle social da garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
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8.1. Criar espaços de discussão permanente da sociedade civil sobre o tema da convivência familiar e comunitária.
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8.2 Formação permanente da sociedade civil organizada nas temáticas referentes aos direitos de crianças e adolescentes.
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Sociedade civil articulada e fortalecida na  na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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2022 a 2025
Fóruns

Redes

CEDCA

CEAS

CMAS

CMDCA

CENTRO DE DEFESA

ESCOLA dos Conselhos

 

9. Definir e garantir recursos financeiros e orçamentários para execução/ efetivação do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária junto às Políticas Públicas
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9.1. Articular com os órgãos públicos a inclusão de recursos orçamentários e financeiros para a efetivação e monitoramento do Plano.
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Orçamento garantido e ações do plano estadual monitoradas e efetivadas.
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2022 a 2025

SEDIHPOP

SEDES

SEDUC

SES

SECRETARIAS AFINS

SEPLAN

CEDCA

CEAS

CMDCA

CMAS

10. Estimular e assessorar os municípios na elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
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10.1. Elaboração de proposta de assessoramento dos Planos Municipais de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
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10.2 Inclusão prioritária no Plano de Aplicação do Fundo do CEDCA de projetos de assessoramento dos municípios na elaboração de seus Planos.
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10.3 Inclusão na pauta dos Planos de Ação dos CMDCA e CMAS a elaboração e monitoramento dos Planos Municipais.
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Municípios assessorados e com planos elaborados e monitorados.
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2022 a 2025

SEDIHPOP

SEDES

CEDCA

CEAS

CMDCA

CMAS

PREFEITURAS MUNICIPAIS

GLOSSÁRIO

Abrigo: entidade que desenvolve programa específico de abrigo. Modalidade de Acolhimento Institucional.
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Acolhimento Institucional: designa os programas de abrigo em entidades, definidos no art. 90, inciso IV, do ECA, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida de proteção de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no art. 98 do ECA.
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Adoção: medida judicial de colocação, em caráter irrevogável, de uma criança ou adolescente em outra família que não seja aquela onde nasceu, conferindo vínculo de filiação definitivo, com os mesmos direitos e deveres da filiação biológica.
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Arranjo Familiar: formas de organização interna à família, incluindo os papéis e funções familiares, modos de representar e viver as relações de gênero e de geração, de autonomia e afeto.
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Autonomia: capacidade de um indivíduo ou grupo social se autogovernar, fazer escolhas e tomar decisões sem constrangimentos externos à sua liberdade.
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Família: a família pode ser pensada como um grupo de pessoas que são unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade.
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Família Acolhedora: nomenclatura dada à família que participa de programas de Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração das crianças com sua própria família ou seu encaminhamento para família substituta.
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Família Extensa: além da relação parentalidade/filiação, diversas outras relações de parentesco compõem uma “família extensa”, isto é, uma família que se estende para além da unidade pais/filhos e/ou da unidade do casal, estando dentro ou não do mesmo domicílio: irmãos, meios-irmãos, avós, tios, e primos de diversos graus.
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Família de Origem: família com a qual a criança e o adolescente viviam no momento em que houve a intervenção dos operadores ou operadoras sociais ou do direito.
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Família Natural: a CF/88 define, no art. 226, parágrafo 4: “entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes”. O ECA, art. 25, define: “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.
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Família em situação de vulnerabilidade ou risco social: grupo familiar que enfrenta condições sociais, culturais ou relacionais adversas ao cumprimento de suas responsabilidades e/ou cujos direitos encontram-se ameaçados ou violados.
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Reintegração Familiar: retorno da criança e adolescente ao contexto da família de origem da qual se separou.
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Reordenamento Institucional: reorganização da estrutura e funcionamento de uma instituição para se adequar a novos princípios e diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico e/ou pelos conselhos de direitos e setoriais.
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Sistema de Garantia de Direitos – SGD: conjunto de órgãos, entidades, autoridades, programas e serviços de atendimento acriança, adolescente e suas famílias, que devem atuar de forma articulada e integrada, na busca de sua proteção integral, nos moldes do previsto pelo ECA e pela CF/88.
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Sistema Único da Assistência Social: materializa o conteúdo da LOAS, pois constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional dos serviços, programas, projetos e ações da Política de Assistência Social.
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Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

e Participação Popular – SEDIHPOP

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar,

Bloco A, Edifício Clodomir Milet, Calhau – São

Luís/MA. CEP: 65051-000 Horário de

atendimento: 13h às 19h. Contato:

participama@ma.gov.br

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