NOTA PÚBLICA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO SOBRE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 0800260-59.2021.8.10.0000
By Participa Maranhão | Published | Nenhum comentário
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Maranhão (CEDDHMA), no uso de suas atribuições legais e em consonância com os princípios da promoção, defesa e controle social dos Direitos Humanos, veio a público manifestar profunda preocupação com a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015, que institui a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).
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