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Gestores da Política de Criança e Adolescente analisam o novo decreto de flexibilização do porte de armas

10 de Maio de 2019, 16:53 , por Maxwell Guerra Cunha Santos - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na última terça-feira, 07, o Decreto N° 9.785/2019, que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão afeta diretamente a política de Criança e Adolescente no Brasil ao encaixar as atividades de conselheiros tutelares como de risco ou semelhante a profissões que apresentam ameaça à integridade física, sugerindo efetiva necessidade de porte de arma de fogo para os conselheiros. Além disso, o Decreto flexibiliza a possibilidade da aquisição para órgãos do sistema socioeducativo estaduais e distritais, como a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, tal medida é uma ação política de criminalização da infância, adolescência e juventude no país e ameaça o direito fundamental à vida desse segmento, essencialmente vulnerável, por ainda estarem em situação de formação enquanto sujeitos. “O que acontece, hoje, no Brasil é um desmonte que afetará fundamentalmente o futuro de nossas crianças e jovens. É injustificável permitir que menores de 18 anos de idade pratiquem tiro desportivo apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais, por exemplo. A defesa do cidadão é dever do Estado, a ele cabe o manuseio de armas de fogo por meio da Segurança Pública”, destacou o secretário.

De modo similar, a flexibilização é vista pela presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA), Ana Amélia Bandeira, que considera o decreto como a transferência de responsabilidade do Governo Federal para a população, no sentido de resolver o caos da insegurança em que se encontra o país. “Assim como teremos o aumento dos homicídios de jovens negros, que residem em locais aonde as políticas públicas não chegam de forma satisfatória, uma arma dentro de casa aumenta a chance de ferir um familiar por acidente ou conflito doméstico, além da questão própria de roubo e desvio de arma. Sem contar que se desenha o panorama de uma guerra de todos contra todos, em busca de armas cada vez mais letais, para se sentir protegido”, avaliou.

Ancorada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Coordenadora da política de Criança e Adolescente da Sedihpop, Patrícia Melo, afirma que o sistema de garantia de direitos deve estar preparado para atender às vítimas de violação de maneira humanizada e com preparo, não tratar o público alvo com agressividade e potencialmente como um risco, sob pena de incorrer em violência institucional.

“Mesmo em situações em que potencialmente poderia haver um risco para conselheiros tutelares, por exemplo, adolescentes que acabaram de cometer ato infracional análogo a algum crime, o primeiro contato costuma ser com a polícia. Caso precisem exercer atividade em lugar que considerem de risco, nada impede também a requisição de apoio policial para assegurar a integridade física dos conselheiros”, explicou Patrícia Melo.

Em seu Artigo 136, o ECA estabelece que entre as atribuições dos conselhos estão: o atendimento a crianças, adolescentes, pais, mães ou responsáveis e aplicação de medidas de proteção; o encaminhamento de notícias e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente ao Ministério Público; atuação para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela Justiça a adolescentes que cometeram ato infracional; o assessoramento do poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; a representação ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar; e a fiscalização das entidades de atendimento.

Sobre isso, a presidente da Funac, Sorimar Sabóia, também criticou a medida e afirmou que “as legislações pertinentes à Socioeducação são pautadas por princípios de ordem pedagógica, considerando que crianças e adolescentes são pessoas em fase peculiar de desenvolvimento. As unidades socioeducativas têm funcionamento consoante a um sistema educacional, com ação sociopedagógica, sendo proibido o porte e a posse de armas dentro das unidades socioeducativas”.

Fonte: ASCOM/SEDIPOP


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