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Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Maranhão (2020-2029)

6 de Novembro de 2020, 10:30 , por Coordenação PARTICIPA MA - 1010 comentários | 2 pessoas seguindo este artigo.
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APRESENTAÇÃO

O presente Plano foi elaborado pelo Conselho Estadual do Direitos da Criança e do Adolescente e revisado no ano de 2020, em um processo que envolveu agentes do poder público e da sociedade civil, organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente e pesquisadores da área.

 

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Objetiva, primeiramente, traçar um panorama positivo para crianças e adolescentes do Maranhão – um no qual a atuação conjunta e ordenada do sistema de garantia de direitos possibilite não apenas um atendimento adequado e humanizado para as vítimas, mas uma redução drástica dos casos de violência sexual por meio de ações preventivas.

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Busca inserir o Maranhão nas diretrizes nacionais de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, prevista no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ademais, o documento tem o contexto de fortalecer o Sistema Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído por meio do Decreto nº 20.530 de 21 de maio de 2004.

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1. HISTÓRICO NACIONAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL

Ao longo da história do Brasil, o modo de tutelar crianças e adolescentes passou por mudanças radicais, de acordo com o diploma legal que vigorava em cada período. Em primeiro momento, havia interesse em disciplinar aqueles em situação de "irregularidade", conforme terminologia utilizada, sendo que apenas com reivindicações posteriores a urgência de garantir direitos fundamentais passou a ser observada.

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Em 1926, foi instituído o Decreto nº 5.083, relativo ao Código de Menores brasileiros, que representou a primeira legislação específica sobre crianças e adolescentes no país. Estabelecia, em seu art. 57, a maioridade penal de 18 (dezoito) anos de idade e trazia regras relativas a proibição de trabalhos perigosos, excessivamente fatigantes ou que necessitassem de força física para o público. Era um mecanismo de proteção, apesar de tutelar apenas o "menor em situação irregular", vide a previsão contida em seu artigo 1º: “O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo (sic)”.

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Um outro Código de Menores foi publicado em outubro de 1979, com forte inspiração no regime autoritário, totalitarista e militarista vigente no país. O Código regulava a "assistência, proteção e vigilância a menores" de até dezoito anos de idade, novamente se referindo aos que se encontrassem em situação irregular; ou daqueles entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. De modo geral, suas medidas tinham caráter de sanção e não buscavam efetivar direitos.

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A Constituição Federal de 1988, construída com ampla participação popular e de movimentos sociais, representou uma quebra de paradigmas em relação a doutrina que vigorava anteriormente. Em seu artigo 227, estabeleceu a chamada prioridade absoluta da pauta, consagrando a doutrina (ou princípio) da proteção integração de crianças e adolescentes, atribuindo a estes direitos e garantias fundamentais.

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Em 1989, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, por meio da Resolução 44/25, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que estabelece:

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Artigo 19

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  1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
  2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária. [...]
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Artigo 34

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Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

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  1. a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal;
  2. b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
  3. c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.
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Ainda no contexto internacional, o mundo já propugnava pela criação de Planos para o enfrentamento da violência sexual, com foco, à época, para a exploração sexual, haja vista, a “Declaração e Agenda para Ação”, aprovada no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças/1996, como também as recomendações do II Encontro do ECPAT (sigla em inglês para Fim da Prostituição e do Tráfico de Crianças para Fins Sexuais).

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Em 13 de julho de 1990 foi instituída a Lei nº 8.069, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veio de encontro ao normatizado na própria Constituição Cidadã e na Convenção. Ao contrário do antigo Código de Menores, o ECA normatiza sobre todos os aspectos da vida da criança e do adolescente, não foi feito apenas aqueles situados na dita "irregularidade". O Estatuto informa:

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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O Estatuto não se limitava apenas a tratar de medidas repressivas contra atos infracionais. O artigo traz um princípio orientador das decisões da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que as decisões, nos mais diversos âmbitos, devem garantir o desenvolvimento normal e o bem-estar de crianças e adolescentes. Estes, pela primeira vez na história do país, deixam de ser vistos como meros objetos de proteção, passando a ser considerados como verdadeiros sujeitos de direitos, necessitando de prestações estatais positivas.

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Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

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As políticas públicas, as quais competem precipuamente ao poder Executivo, devem ser executadas de modo harmônico, transversal e coordenado, de modo a atender às mais variadas necessidades das crianças e dos adolescentes, em respeito às previsões do ECA e da Constituição Federal. Nesse âmbito, considerando o princípio da proteção integral, o tema violência sexual tem especial relevância. Merece destaque o parágrafo 4º, do art. 227 da Constituição Federal, pela importância atribuída ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

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Na esteira desses movimentos, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a aprovação em 2000 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil.

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A partir da instituição desse Plano Nacional, o País vivenciou uma série de avanços importantes na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esse instrumento tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual.

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Em 2010, o Brasil produziu o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do CONANDA. Relevante destacar que no processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes houve a previsão de se fazer interface direta com as diretrizes do Plano Decenal. Esse, do ponto de vista de planejamento público, ultrapassa gestões de 04 anos, tendo assim o prazo de 10 anos para sua implementação. O Plano estabelece diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos, razão pela qual deverá nortear a construção programática para serem inseridas nos Planos Plurianuais de todas as gestões, com caráter de uma política de Estado, não de governo.

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2. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CENÁRIO MARANHENSE

A história da evolução dos direitos da criança e do adolescente no Maranhão inevitavelmente acompanhou a do Brasil. Como decorrência direta da promulgação da Constituição Cidadã e da vigência do ECA, no Maranhão foi instituída a Lei Estadual nº 5.130, de 08 de julho de 1991, a qual trouxe disposições relevantes sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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O atendimento dos direitos e garantias de crianças e adolescentes no Estado deve ocorrer por meio de políticas sociais básicas, destacando as áreas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer e profissionalização. Assegura o tratamento com dignidade e respeito e a convivência comunitária.

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No artigo 4º, propôs a garantia da política por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA).

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O CEDCA é um órgão deliberativo e de controle e monitoramento das políticas estaduais para a infância e adolescência, ao qual compete formular políticas de direitos, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação. O Conselho é vinculado à Governadoria do Estado e é constituído por vinte membros efetivos e suplentes, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, por mais um mandado, escolhidos paritariamente entre o estado e a sociedade civil. O FEDCA, por sua vez, garante os recursos para o desenvolvimento de ações do CEDCA. É abastecido por recursos orçamentários próprios do Estado ou a ele transferidos pela União, bem como por doações ou convênios.

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Além das construções legislativas, que serão melhor descritas em tópico posterior, a luta pelos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes como Direitos Humanos é marcada de 1992 a 1994 quando do desenvolvimento do Projeto Ser Menina Mulher Nesse Contexto de Violência e em 1997 com a realização da Campanha Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que teve como fruto o Projeto Rompendo o Silêncio, com o objetivo de mobilizar ações e estratégias para a construção do Sistema de Atendimento a Casos de Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de São Luís, implantado desde 1999 e em vigor até esta data com as adequações necessárias a cada ano, seguindo o cenário e a demanda apresentada pela realidade no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Inicialmente em São Luís com a perspectiva de se tornar Sistemas Regionalizados, definido em Resolução pelo CEDCA.

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A partir daí, tem-se consolidado a construção de um movimento de criação de mecanismos de rompimento da violência através de um debate social e de elaboração de projetos coletivos, de instrumentos jurídicos, médicos e psicossociais.

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Os movimentos sociais no Maranhão enfrentam esse fenômeno há décadas. No início dos anos 1990, os centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente alertaram o Estado brasileiro para o descaso com as políticas públicas que atendiam diretamente crianças e adolescentes, como as de saúde, educação, assistência social e lazer. E, em 1993, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instalada na Câmara dos Deputados, realizou uma profunda investigação. O estado do Maranhão foi um dos palcos principais dessa investigação, onde se denunciavam casos de aliciamento de mulheres, leilões de meninas virgens e exploração sexual de crianças e adolescentes em casas de prostituição, envolvendo inclusive autoridades.

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Nessa mobilização, que se estende aos dias atuais, o Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini (CDMP) reuniu-se a outras organizações para executar o projeto Rompendo o Silêncio. Seu Grupo Gestor inclui vários órgãos públicos, organizações não governamentais e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). Merece destaque a participação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), desde a origem do projeto, contudo, a referida Comissão não pôde realizar a audiência em São Luís, por impedimento do então governador Edison Lobão, que voltou a equipe de trabalho do aeroporto local.

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O foco principal do Rompendo o Silêncio era a prevenção e atendimento a casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, desdobrando-se na qualificação dos(as) profissionais. Um dos méritos do projeto é o de ter revelado à sociedade que a violência sexual contra crianças e adolescentes não é uma fantasia de criança, o que contribuiu para colocar o tema na agenda pública.

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A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) foi criada em 16 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Estadual º 20.531/04. A proposta original previa um sistema de atendimento aos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, com princípios, diretrizes, fluxograma e mecanismos de monitoramento e avaliação desse atendimento, em uma perspectiva de rede.

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A evolução dessa discussão levou à proposição de uma integração física e operacional dos vários órgãos responsáveis pela apuração, denúncia e julgamento dos casos, por meio da instituição de um Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente em São Luís/MA (CPCA), envolvendo os órgãos de Segurança Pública – Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) e o Centro de Perícias Técnicas da Criança e do Adolescente (CPTCA), – atualmente Instituto de Perícias da Criança e do Adolescente (IPCA) - um Centro de Perícias especializado tanto na medicina legal quanto na psicologia e no serviço social periciais; o MPMA, por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente de São Luís (PJECCA) e o Judiciário (Vara Criminal Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes). Em momento posterior, a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA) instala um Núcleo no CPCA.

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Um dos méritos desse Complexo seria a facilitação do acesso à população usuária em um ambiente pedagogicamente projetado para acolhimento à criança e ao adolescente vítima, com acesso distinto para cada órgão para evitar o contato do agressor com a vítima. Buscava-se a superação do aspecto tradicional dos órgãos de defesa e responsabilização.

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Também há registros de estruturação dos serviços e de regulamentação dos mesmos por meio de leis, decretos, resoluções, portarias, provimentos, assim como a composição das equipes de trabalho. Contudo, acredita-se que algumas questões precisam ser revistas e/ou acrescentadas, face às dificuldades de funcionamento dos órgãos que integram o CPCA e a rede de atendimento, bem como de valorização e qualificação das pessoas que realizam esse atendimento.

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Ademais, é importante frisar que todo esse aparato técnico registrado com a criação do Complexo de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPCA), ainda se concentra em São Luís, capital do Maranhão. Apesar de, deste a sua criação o CEDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Luís e o Movimento Social em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, vêm intervindo junto aos órgãos e instituições públicas a sua implementação de forma regionalizada e que possa atingir os demais municípios do estado.

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Há uma percepção de que a visão da sociedade sobre o tema está melhorando, a partir das campanhas e das iniciativas frente ao fenômeno da violência sexual, que repercute em uma cultura de proteção à criança e ao adolescente. Para eles/as, o CPCA tornou-se uma referência para o público, ou seja, a população já sabe que existe esse instrumento, o que se traduzem um maior número de pessoas denunciando a violência. Tanto a sociedade civil quanto o governo incentivam a denúncia, mas ainda é muito deficiente a resposta dos órgãos do Complexo.

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O Sistema de Atendimento de São Luís constitui-se numa política pública municipal de proteção da criança e do adolescente e suas famílias em situação de violência sexual, deliberada pelos Conselhos Estadual e Municipal de São Luís dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em sua concepção o que estabelece a Constituição Federal para toda Política Pública na área da infância e juventude, pautando-se no princípio da co-gestão (art. 227), plenamente contemplada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Tem como pressuposto a intercomplementariedade dos serviços nas áreas da Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Justiça e Ministério Público, com estabelecimento de responsabilidades e definição do fluxo de atendimento. Neste sentido, podemos citar a criação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA); do Centro de Perícias Técnicas para a Criança e o Adolescente (CPTCA), experiência única no Brasil; da criação da Promotoria e da Vara Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes; a ampliação do número de Conselhos Tutelares (CTs) e da capacitação para mais de 3.000 profissionais na perspectiva do atendimento qualificado.

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O Maranhão possui um Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, em consonância com o Plano Nacional, que deve ser atualizado periodicamente. O Plano se constitui em um instrumento de defesa e garantia de direitos que tem como principal objetivo criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral àqueles que estejam em situação ou risco de violência sexual.

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Ao aprovar o novo Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA) reafirma o compromisso de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável.

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3. DIAGNÓSTICO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MARANHÃO

3.1 Denúncias formuladas por meio do Disque 100

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Sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes vítimas, é necessário fazer uma análise prévia sobre os dados coletados pelo Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. No Maranhão, é possível notar uma redução na quantidade de denúncias entre os anos de 2011 a 2019, conforme tabela a seguir:

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QUANTIDADE DE DENÚNCIAS NO DISQUE 100 SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MARANHÃO, 2011 a 2019

ANO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

QUANTIDADE

4.685

6.788

5.462

3.378

2.494

2.023

2.604

1.968

2.747

MÉDIA

5.079

2.368

0

Fonte: Dados disponibilizados pelo Disque 100. Disponível em: <http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/disque-100>. Acesso em: 01 ago. 2020.

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A média de denúncias entre os anos de 2011 a 2014 relativas ao estado do Maranhão no Disque 100 foi de 5.079, sendo que a média entre o período de 2015 a 2019 foi de 2.368. A diminuição ocorreu também no âmbito nacional, havendo, todavia, diferença no percentual da redução. Abaixo, os dados relativos ao Brasil, para comparação:

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QUANTIDADE DE DENÚNCIAS NO DISQUE 100 SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL, 2011 a 2019

ANO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

QUANTIDADE

82.139

130.490

124.079

91.342

80.437

76.171

84.049

76.216

86.837

MÉDIA

107.013

80.742

0

Fonte: Dados disponibilizados pelo Disque 100. Disponível em: <http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/disque-100>. Acesso em: 01 ago. 2020.

0

 

Convém relatar que a diminuição dos números da quantidade de denúncias pelo Disque 100 não exatamente reflete queda de práticas de violação de direitos no País, uma vez que se refere apenas ao volume de denúncias registradas. O declínio pode, sim, indicar que houve redução da quantidade de casos, mas também significa o aprimoramento da rede de proteção à criança e adolescente no âmbito do Estado[1], uma vez que, havendo outros meios para a relatar os casos à rede, é mais comum que a população recorra primeiramente aos que oferecem acesso mais simplificado e menos distante.

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É certo que, de modo geral, houve diminuição na quantidade, tanto no Maranhão quanto a nível nacional. Ocorre que, em 2011, o Maranhão representava 5,70% do montante de denúncias recebidas pelos Disque 100, sendo que, em 2019, passou a representar apenas 3,16%. Assim, a diminuição de casos no estado foi mais expressiva do que aquela observada no Brasil.

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Abaixo, está disposto gráfico de linhas comparativo, o qual evidencia a diferença da curva no Maranhão e no Brasil:

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Grafico 1 item 3 plano pevsca 2020 2029 cedca ma

0

 Fonte: Dados disponibilizados pelo Disque 100. Disponível em: <http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/disque-100>. Acesso em: 01 ago. 2020.

0

 

É possível, por fim, traçar um diagnóstico, no Maranhão, do quantitativo de casos de violência sexual de crianças e adolescentes por tipo. A maior incidência é relativa a casos de abuso sexual, seguida da exploração sexual.

0

  

0

QUANTIDADE DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS

E ADOLESCENTES NO MARANHÃO, 2011 a 2018

ANO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

TOTAL

ABUSO SEXUAL

483

1.694

1.222

803

523

391

556

431

569

6.672

ESTUPRO

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

EXPLORAÇÃO SEXUAL

119

380

322

225

135

102

147

92

110

1.632

EXPLORAÇÃO SEXUAL NO TURISMO

0

0

6

0

1

1

0

0

0

8

GROOMING

0

2

0

1

0

1

8

7

5

24

OUTROS

7

20

19

6

13

12

4

1

2

84

PORNOGRAFIA INFANTIL

2

7

8

8

7

4

5

2

7

50

SEXTING

2

1

2

4

0

4

5

5

10

33

TOTAL

613

2.104

1.579

1.047

679

515

725

538

703

8.503

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Fonte: Dados disponibilizados pelo Disque 100. Disponível em: <http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/disque-100>. Acesso em: 01 ago. 2020.

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3.2 Violência sexual por faixa etária conforme o Sinan

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0

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) no Ministério da Saúde, alimentado pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória, traz dados relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes. Abaixo, as notificações de violência sexual, divididas conforme a faixa etária, de 2012 a 2018:

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0

FREQUÊNCIA POR VIOLÊNCIA SEXUAL SEGUNDO FAIXA ETÁRIA (<1 ano até 19 anos), 2012 a 2018

Ano

Faixa etária

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Total

<1 Ano

6

5

5

6

5

6

19

52

1 a 4 anos

18

24

18

25

23

27

44

179

5 a 9 anos

56

50

29

57

47

58

67

364

10 a 14 anos

137

154

98

122

129

174

201

1015

15 a 19 anos

40

50

40

54

49

78

118

429

Total

257

283

190

264

253

343

449

2.039

0

Fonte: MS/SVS - Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan Net

0

 

0

O gráfico a seguir sintetiza dados do Sinan relativos a casos notificados de violência sexual comtemplando todas as faixas etárias, de 2012 a 2018. É possível constatar que os casos mais numerosos estão concentrados nas idades referentes à infância e adolescência, com a maior concentração no período entre 10 e 14 anos.

0

 

Grafico 2 item 3 plano pevsca 2020 2029 cedca ma

0

 Fonte: MS/SVS - Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan Net

0

 

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 3.3 Registro anual de atendimento dos CREAS no Maranhão

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 O quadro a seguir sistematiza dados referentes ao registro anual de atendimentos dos Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS) referentes ao abuso e à exploração sexual nos 117 municípios do Estado que possuem o referido equipamento social em funcionamento, informação dividida por gênero e faixa etária.

0

 

0

DADOS DO MARANHÃO DE ATENDIMENTOS NOS CREAS DE CASOS DE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL POR FAIXA ETÁRIA E GÊNERO, 2018

 

Abuso sexual, masculino, de 0 a 12 anos

Abuso sexual, masculino, de 13 a 17 anos

Abuso sexual, feminino, de 0 a 12 anos

Abuso sexual, feminino, de 13 a 17 anos

Exploração sexual, masculino, de 0 a 12 anos

Exploração sexual, masculino, de 13 a 17 anos

Exploração sexual, feminino, de 0 a 12 anos

Exploração sexual, feminino, de 13 a 17 anos

QNT.

0

47

0

398

0

13

0

39

TOTAL

497

0

Fonte: Supervisão de Proteção Social Especial – Média Complexidade – SEDES – Governo do Maranhão.

0

 

 3.4 Registros da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Maranhão

0

 Abaixo, o registro de crimes de estupro, tentados ou consumados, no ano de 2019 no Estado do Maranhão, divididos por municípios, conforme registro da Secretaria de Estado da Segurança Pública:

0

 

0

QUANTITATIVO DE CRIMES DE ESTUPRO, TENTADOS E CONSUMOS, POR MUNICÍPIOS DO MARANHÃO, EM 2019

MUNICÍPIO

0 a 11 ANOS

12 a 17

ANOS

TOTAL

SÃO LUÍS (MA)

101

102

203

IMPERATRIZ (MA)

29

37

66

TIMON (MA)

39

13

52

BALSAS (MA)

38

4

42

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (MA)

19

18

37

CAXIAS (MA)

17

18

35

AÇAILÂNDIA (MA)

13

21

34

PAÇO DO LUMIAR (MA)

14

12

26

SÃO MATEUS DO MARANHÃO (MA)

6

20

26

ITAPECURU MIRIM (MA)

8

16

24

GRAJAÚ (MA)

9

12

21

VARGEM GRANDE (MA)

2

19

21

BARRA DO CORDA (MA)

6

13

19

SANTA INÊS (MA)

8

10

18

BARREIRINHAS (MA)

7

10

17

CODÓ (MA)

6

9

15

RAPOSA (MA)

6

9

15

MATÕES (MA)

6

8

14

AMARANTE DO MARANHÃO (MA)

5

7

12

CHAPADINHA (MA)

4

7

11

GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS (MA)

3

8

11

CARUTAPERA (MA)

4

6

10

ROSÁRIO (MA)

4

6

10

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS (MA)

3

7

10

BOM JESUS DAS SELVAS (MA)

2

8

10

RIACHÃO (MA)

0

10

10

PINHEIRO (MA)

3

6

9

SANTA LUZIA (MA)

2

7

9

ALDEIAS ALTAS (MA)

1

8

9

SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (MA)

0

9

9

GOVERNADOR EDISON LOBÃO (MA)

6

2

8

BOM JARDIM (MA)

5

3

8

COLINAS (MA)

2

6

8

URBANO SANTOS (MA)

2

6

8

LAGO DA PEDRA (MA)

6

1

7

PERITORÓ (MA)

4

3

7

PIRAPEMAS (MA)

2

5

7

ALCÂNTARA (MA)

1

6

7

ITINGA DO MARANHÃO (MA)

1

6

7

VIANA (MA)

1

6

7

ARAIOSES (MA)

4

2

6

ÁGUA DOCE DO MARANHÃO (MA)

4

2

6

COROATÁ (MA)

3

3

6

HUMBERTO DE CAMPOS (MA)

3

3

6

ARAME (MA)

2

4

6

BACURI (MA)

2

4

6

CANTANHEDE (MA)

2

4

6

TURIAÇU (MA)

2

4

6

GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA)

1

5

6

BURITICUPU (MA)

0

6

6

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO (MA)

0

6

6

MATA ROMA (MA)

5

0

5

BACABAL (MA)

3

2

5

CENTRO NOVO DO MARANHÃO (MA)

2

3

5

PRESIDENTE DUTRA (MA)

2

3

5

SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA)

2

3

5

ALTO PARNAÍBA (MA)

1

4

5

BACABEIRA (MA)

1

4

5

BURITI (MA)

1

4

5

PRESIDENTE VARGAS (MA)

1

4

5

ZÉ DOCA (MA)

1

4

5

JOÃO LISBOA (MA)

0

5

5

BELA VISTA DO MARANHÃO (MA)

3

1

4

BREJO (MA)

3

1

4

DOM PEDRO (MA)

3

1

4

PARNARAMA (MA)

2

2

4

PORTO FRANCO (MA)

2

2

4

POÇÃO DE PEDRAS (MA)

2

2

4

PRESIDENTE SARNEY (MA)

2

2

4

SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA (MA)

2

2

4

APICUM-AÇU (MA)

1

3

4

CEDRAL (MA)

1

3

4

COELHO NETO (MA)

1

3

4

PASTOS BONS (MA)

1

3

4

SÍTIO NOVO (MA)

1

3

4

CAMPESTRE DO MARANHÃO (MA)

0

4

4

PAULO RAMOS (MA)

0

4

4

SÃO BERNARDO (MA)

0

4

4

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO (MA)

0

4

4

TIMBIRAS (MA)

0

4

4

AXIXÁ (MA)

2

1

3

ESPERANTINÓPOLIS (MA)

2

1

3

PAULINO NEVES (MA)

2

1

3

SANTO AMARO DO MARANHÃO (MA)

2

1

3

SÃO BENTO (MA)

2

1

3

TURILÂNDIA (MA)

2

1

3

BEQUIMÃO (MA)

1

2

3

CAJARI (MA)

1

2

3

LAGO DO JUNCO (MA)

1

2

3

PINDARÉ-MIRIM (MA)

1

2

3

SÃO JOÃO BATISTA (MA)

1

2

3

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS (MA)

1

2

3

SÃO VICENTE FERRER (MA)

1

2

3

ARAGUANÃ (MA)

0

3

3

ARARI (MA)

0

3

3

LAGOA DO MATO (MA)

0

3

3

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO (MA)

0

3

3

SUCUPIRA DO RIACHÃO (MA)

0

3

3

SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)

0

3

3

AFONSO CUNHA (MA)

2

0

2

CÂNDIDO MENDES (MA)

2

0

2

MONTES ALTOS (MA)

2

0

2

PRIMEIRA CRUZ (MA)

2

0

2

ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA)

1

1

2

CIDELÂNDIA (MA)

1

1

2

CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU (MA)

1

1

2

ESTREITO (MA)

1

1

2

MATINHA (MA)

1

1

2

NINA RODRIGUES (MA)

1

1

2

PENALVA (MA)

1

1

2

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO (MA)

1

1

2

SÃO ROBERTO (MA)

1

1

2

ANAJATUBA (MA)

0

2

2

BELÁGUA (MA)

0

2

2

CAROLINA (MA)

0

2

2

CURURUPU (MA)

0

2

2

FERNANDO FALCÃO (MA)

0

2

2

GUIMARÃES (MA)

0

2

2

LIMA CAMPOS (MA)

0

2

2

LUÍS DOMINGUES (MA)

0

2

2

MONÇÃO (MA)

0

2

2

MORROS (MA)

0

2

2

SENADOR LA ROCQUE (MA)

0

2

2

SUCUPIRA DO NORTE (MA)

0

2

2

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO (MA)

0

2

2

ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA)

1

0

1

BERNARDO DO MEARIM (MA)

1

0

1

BURITIRANA (MA)

1

0

1

CAPINZAL DO NORTE (MA)

1

0

1

LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)

1

0

1

LAJEADO NOVO (MA)

1

0

1

MIRANDA DO NORTE (MA)

1

0

1

PASSAGEM FRANCA (MA)

1

0

1

PEDRO DO ROSÁRIO (MA)

1

0

1

SANTA LUZIA DO PARUÁ (MA)

1

0

1

BARÃO DE GRAJAÚ (MA)

0

1

1

DAVINÓPOLIS (MA)

0

1

1

FEIRA NOVA DO MARANHÃO (MA)

0

1

1

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS (MA)

0

1

1

GOVERNADOR ARCHER (MA)

0

1

1

GOVERNADOR RIBAMAR FIQUENE (MA)

0

1

1

ICATU (MA)

0

1

1

IGARAPÉ DO MEIO (MA)

0

1

1

JOSELÂNDIA (MA)

0

1

1

JUNCO DO MARANHÃO (MA)

0

1

1

OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS (MA)

0

1

1

OLINDA NOVA DO MARANHÃO (MA)

0

1

1

PEDREIRAS (MA)

0

1

1

PORTO RICO DO MARANHÃO (MA)

0

1

1

SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS (MA)

0

1

1

SÃO JOÃO DO PARAÍSO (MA)

0

1

1

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA)

0

1

1

TRIZIDELA DO VALE (MA)

0

1

1

TUFILÂNDIA (MA)

0

1

1

TUTÓIA (MA)

0

1

1

VITÓRIA DO MEARIM (MA)

0

1

1

0

Fonte: Secretaria de Estado de Segurança Pública

0

 

0

 

3.5 Dados sobre gravidez na infância e na adolescência

0

 Os dados a seguir buscam retratar o cenário da gravidez na infância e na adolescência no Maranhão. São relevantes para a análise da incidência da violência sexual no estado porque o Código Penal Brasileiro tipifica de maneira diferenciada os casos de estupro de acordo com a faixa etária, vide:

0

Estupro

0

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

0

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

0
  • 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
0

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. [...]

0

Estupro de vulnerável

0

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

0

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

0
  • 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
  • 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
0

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

0
  • 4o Se da conduta resulta morte:
0

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

0
  • 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
0

 

0

Assim, pelo ordenamento jurídico brasileiro, configura-se como estupro qualificado aquele ocorrido contra vítima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Caso seja menor de 14 (catorze) anos, incide o crime de estupro de vulnerável, que ocorre independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

0

Desse modo, presume-se que todos os nascimentos oriundos de mãe com idade com menor de 14 (catorze) anos envolvem, necessariamente, crime ou ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, ou seja, são caracterizados como violência sexual contra crianças ou adolescentes.

1

Abaixo, dados referentes ao número de nascimentos por idade da mãe, segundo ano do nascimento, de 2012 a 2018, no Maranhão.

0

 

0

NASCIMENTOS POR IDADE DA MÃE, SEGUNDO ANO DO NASCIMENTO, 2012 A 2018, NO MARANHÃO

Ano

Faixa etária

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Total

Total Geral

(menor

de 10 anos /

69 anos)

116.039

115.000

117.071

117.564

110.493

112.985

117.156

806.308

Total Parcial

(menor

de 10 anos /

19 anos)

29.918

29.663

29.961

30.056

28.158

27.713

27.682

203.151

Menor de 10 anos

-

-

-

-

1

 

-

-

10 a 14 anos

1.817

1.814   

1.784   

1.700   

1.634   

1.521   

1.546

11.816

15 a 19 anos

28.101 

27.849

28.177 

28.356 

26.523 

26.192 

26.136 

191.334           

0

Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC

0

__________________

0

 

[1] Disque 100 recebe 41 denúncias por dia de violência sexual contra crianças.  G1-DF. Distrito Federal, 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/05/disque-100-recebe-41-denuncias-por-dia-de-violencia-sexual-contra-criancas.html>. Acesso em: 08 ago. 2019.

0

4. PRINCIPAIS POLÍTICAS ESTADUAIS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA): Importante mecanismo de proteção e combate e investigação de casos de violências contra crianças e adolescentes, foi criada em 16 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Estadual º 20.531/04. A Delegacia é pautada na garantia de um atendimento célere e especializado em articulação com os órgãos de proteção. A DPCA trabalha na instância criminal, desde a apuração de uma denúncia, por meio de investigação, até o encaminhamento do caso à Justiça.

0

 

Instituto de Perícia para a Criança e o Adolescente (IPCA): O IPCA tem a finalidade de auxiliar na investigação policial, com a produção de provas periciais oferecendo um atendimento com qualidade, eficiência e rapidez. São realizadas as perícias criminais nas áreas da medicina legal, psicológica e serviço social, principalmente no que se refere a violência e abusos sexuais.

1

 

Ouvidoria dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude da SEDIHPOP: Empossou o seu primeiro ouvidor em 15 de março de 2017. Entre os anos de 2015 e 2017, a Ouvidoria realizou atendimento de 34 crianças e adolescentes vítimas de violações, sendo que esta recebe, em média, mais de 20 manifestações mensais de denúncias. Em 2018, foram registradas 29 manifestações envolvendo crianças, adolescentes e jovens.

0

 

Centro Estadual de Apoio às Vítimas (CEAV): É fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Maranhão, coordenado pela SEDIHPOP, e funciona enquanto um espaço de apoio e assistência às pessoas vítimas de crimes e contravenções, bem como aos seus familiares, atuando na garantia do acolhimento e orientação institucional em situações de violência ou violação de direitos. O Centro é composto por equipe multiprofissional de assistente social, advogada e psicóloga. Os casos chegam ao CEACV espontaneamente, por busca ativa ou por meio de ouvidorias, delegacias, comissões e encaminhamentos da rede.

0

 

Equipamentos Sociais e Serviços da PAS no Estado do Maranhão - Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS): Os aparelhos são responsáveis por atender famílias em situação de vulnerabilidade social ou de violação de direitos. O CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a programas sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e programa “Minha Casa, Minha Vida”. O CREAS, por sua vez, oferece serviços especializados e continuados a famílias e pessoas vítimas de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras situações de ameaça. O foco deste atendimento é a busca pela reconstrução dos laços familiares e comunitários para a superação da situação apresentada.

0

 

De 2015 a 2018, foram entregues 120 CRAS e 14 CREAS. Em seguida, tabelas relativas ao quantitativo de equipamentos e serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Maranhão:

0

 

0

 

Proteção Social Básica

Equipamento/Serviço

Quantidade

Municípios ofertantes

CRAS

307

217

Equipe Volante

114

92

Lancha da Assistência Social

13

13

0

 

0

 

Proteção Social Especial de Média Complexidade

Equipamento/Serviço

Quantidade

Municípios ofertantes

CREAS

122

117

Centro POP

8

8

Medidas Socioeducativas

40

40

Ações Estratégicas do PETI

70

70

Centro Dia

2

2

0

Fonte: SEDES – Governo do Maranhão, 2018.

0

 

5. LEGISLAÇÃO PROTETIVA MARANHENSE

Primeiramente, cumpre apresentar a Lei Estadual n° 8.133, de 21 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que é 20 de maio (art. 1º). Nos termos do art. 2º, nesse dia serão realizadas ações informativas, pedagógicas, campanhas na mídia e de mobilização social e comunitária visando a conscientização da população maranhense para o assunto em questão.

0

Ao mesmo tempo, foi publicado o Decreto Estadual nº 20.530, de 21 de maio de 2004, que institui o Sistema Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com um dos objetivos de coordenar as atividades do Executivo consoante os eixos, ações, metas e atividades estabelecidos pelo Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PEVSCA-MA), aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA).

0

Na sequência, foram editados ainda os Decretos Estaduais nºs 20.531, de 21 de maio de 2004, que regulamenta a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA para casos de violência contra crianças e adolescentes, e 20.532, de 21 de maio de 2004, o qual cria o Centro de Perícias Oficiais (CPO) para casos de violência contra crianças e adolescentes.

0

A Lei Estadual n° 8.280, de 26 de julho de 2005, institui a obrigatoriedade de notificação compulsória da violência contra crianças e adolescentes nos hospitais e clínicas de atendimento infanto-juvenil, serviços de urgência e emergência ou similares, determinando que esses serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra crianças e adolescentes, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.

0

A Lei Estadual n° 8.769, de 1º de abril de 2008, dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente para os jornais do Estado que publicam diariamente colunas de classificados com anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo (art. 1º).

0

A Lei Estadual nº 10.257, de 11 de junho de 2015, é ampla e dispõe sobre a criação de Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual, a ser realizado por um conjunto transversal de órgãos ou unidades especializados no Estado.

0

Por fim, a Lei Estadual n° 10.923, de 28 de agosto de 2018, altera o Código de Saúde do Estado do Maranhão adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências, incluindo a a atenção humanizada de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual, incluindo a notificação compulsória de todos os casos, em especial dos casos de gestantes e parturientes com até 14 (quatorze) anos de idade, idade fixada pela lei penal como termo do crime de estupro de vulnerável, sob pena das sanções.

0

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

6.1 EIXO PREVENÇÃO

0

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconiza que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. O presente eixo tem o objetivo de assegurar ações preventivas de caráter educativo e informativo de combate à violência sexual, de forma a envolver crianças, adolescentes, famílias e comunidade.

0

Reconhecendo a importância da prevenção, deve-se considerar o envolvimento das diferentes mídias em campanhas de mobilização e prevenção da violência sexual; a qualificação das campanhas de prevenção; o fortalecimento da rede familiar e comunitária e a inserção das escolas em ações de prevenção; priorizar o papel da escola na função preventiva, de trazer para a ação pedagógica a discussão aberta e saudável da sexualidade.

1

 

6.1.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

  1. Número de programas, projetos e espaços educacionais, sociais, desportivos e culturais voltados para prevenção ao abuso e/ou exploração de crianças e adolescentes.
  2. Número de profissionais sensibilizados/capacitados na temática, com foco no uso seguro das tecnologias da informação e da comunicação (TICs).
1

III. Número de programas, ações e serviços implementados por organizações governamentais e não governamentais visando à prevenção ao tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.

0
  1. Número de agentes públicos e de profissionais sensibilizados e capacitados para a prevenção ao abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes vinculados à cadeia produtiva do turismo, aos megaeventos e às grandes obras de desenvolvimento.
  2. Número de programas, projetos e serviços implementados, de forma intersetorial, visando à prevenção ao abuso e/ou exploração sexual no contexto do turismo.
  3. Número de empresas que aderiram a pactos e códigos de enfrentamento ao abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
0

VII. Número de escolas que incluíram a temática “prevenção do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes” nos currículos e/ou projetos políticos-pedagógicos.

0

VIII. Número de empresas em cujos Planos de responsabilidade social estão presentes ações junto aos seus trabalhadores e cadeias produtivas.

0

 

 

0

6.2 EIXO ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUAS FAMÍLIAS E À PESSOA QUE COMETE VIOLÊNCIA SEXUAL

0

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Objetiva prestar atendimento especializado a crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual e suas famílias, em rede ou sistema.

0

Reconhece-se, portanto, que a garantia do atendimento integral com base no respeito aos direitos humanos pressupõe o desenvolvimento de ações articuladas.

0

Esse eixo deve conter ações que compreendam o contexto multidimensional em que está configurada a violência sexual, com aspectos relacionados à cultura, à economia e às características psicoemocionais dos indivíduos envolvidos, e que não poderão/deverão ser respondidas por uma única instituição ou política pública. A qualificação da intervenção da rede em casos de violência sexual é o que possibilita avaliar a evolução da compreensão e a forma de intervenção da rede, a partir das fragilidades verificadas, dados de casos concretos atendidos e de matrizes de capacitação da rede de atendimento, bem como, o processo de assessoria técnica a serem desenvolvidos. Também é importante mensurar a padronização e formalização de procedimentos, a eficiência, a efetividade e da eficácia dos fluxos de procedimentos construídos e pactuados.

0

 

6.2.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

  1. Número de programas e/ou ações de atendimento, acolhimento, inserção socioprodutiva destinados a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – total e proporção por estado.
  2. Número de fluxos e rotinas definidos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
1

III. Número de serviços que dispõem de equipes especializadas para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

0
  1. Inserção do tema do enfrentamento da violência sexual em Planos temáticos e setoriais.
  2. Número de serviços com proposta pedagógica estruturada para o atendimento de crianças e adolescentes.
  3. Número de escolas cujos currículos contemplam formação profissional de adolescentes.
0

VII. Número de atendimentos de crianças e adolescentes em programas de saúde sexual e reprodutiva.

0

VIII. Número de adolescentes que participam de programas de atendimento inseridos no mercado de trabalho.

0
  1. Número de programas e serviços que acompanham e dão suporte a famílias de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
  2. Número de serviços voltados ao atendimento de pessoas que cometem violência sexual.
  3. Número de profissionais e agentes que atuam em programas de enfrentamento à violência sexual, por tipo de programa.
0

 

6.3 EIXO DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

0

 

Tem o objetivo de combater a não responsabilização de autores do crime de violência sexual praticado contra crianças e adolescentes, assim como disponibilizar serviços de notificação, capacitando profissionais da área jurídico-policial, fortalecendo os CTs e contribuindo para a implementação, em um mesmo espaço do CPCA, das ações da Vara Especializada, do MPMA, da DPE-MA, da DPCA e do IPCA, em casos de violência sexual.

0

Cabe ressaltar, sobretudo, que neste eixo alguns atores e atrizes sociais específicos que têm atribuição institucional de fiscalizar, investigar e responsabilizar, precisam ser considerados especialmente estratégicos para a efetiva participação no processo de monitoramento.

0

As ações deste eixo devem considerar os dados sobre as ocorrências de notificações de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, investigações e responsabilização.

0

Outro aspecto importante a ser observado é a obtenção de dados de desenvolvimento e utilização de novas metodologias de responsabilização que reconheçam a importância da proteção das vítimas, inclusive quanto à especialização da oitiva e garantia de proteção integral, da notificação a responsabilização.

0

Nesse sentido, apontam-se, em âmbito nacional, a inclusão dos dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública como fontes prioritárias de informações, bem como o acompanhamento de casos exemplares que poderá fornecer um diagnóstico de como vêm atuando os atores do eixo.

0

 

6.3.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

  1. Número de Varas Especializadas em julgar crimes contra crianças e adolescentes.
  2. Número de Delegacias Especializadas em apurar crimes contra crianças e adolescentes.
0

III. Número de serviços especializados em apurar crimes contra crianças e adolescentes.

0
  1. Número de CTs existentes por município, observados os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA e o CEDCA-MA.
  2. Número de serviços especializados de denúncia/notificação de violência sexual contra crianças e adolescentes.
  3. Número de pessoas responsabilizadas por cometerem crimes sexuais, considerando esta nos âmbitos penal, civil e administrativo.
1

VII. Número de núcleos integrados capazes de atender de forma mais ágil os casos de violência sexual, com a presença de instituições como delegacia especializada, vara especializada, promotoria especializada, centro de perícia, etc.

1

VIII. Existência de programas de capacitação para profissionais de Segurança e Justiça para atuarem no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

0
  1. Número de profissionais da segurança e justiça que passaram por formação sobre tema do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
1

 

 

0

6.4 EIXO COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

0

 

Tem como objetivo fortalecer as articulações do estado e municipais de combate e eliminação da violência sexual, envolvendo e comprometendo a sociedade no seu enfrentamento, sendo avaliados os impactos e resultados das ações de mobilização.

0

O processo de comunicação e mobilização social constitui a base para a formação e a sustentabilidade do trabalho em rede. O Relatório de Monitoramento 2003-2004 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e Adolescentes aponta que “a participação é o caminho eficaz para o fortalecimento da Rede que será formada em âmbito local, em que todos podem colaborar no campo específico de suas atividades”.

0

Com base nessa premissa, as ações neste eixo devem possibilitar a avaliação da qualidade e o potencial da mobilização e realização de ações de enfrentamento, envolvendo todos os atores e atrizes sociais que tem incidência sobre o tema, a representatividade e pertinência da participação das instituições envolvidas e o grau de comprometimento com as demandas pactuadas.

0

 

6.4.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

0
  1. Número de órgãos governamentais que dispõem de projetos e programas de enfrentamento da violência sexual.
  2. Número de ONGs que dispõem de projetos e programas de enfrentamento da violência sexual.
0

III. Número de campanhas e eventos com foco no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

0
  1. Número de empresas que aderiram a pactos e códigos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
  2. Número de empresas que em cujos Planos de responsabilidade social estão presentes ações junto aos seus trabalhadores e cadeias produtivas para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
  3. Existência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes destinados a ações de enfrentamento da violência sexual.
0

VII. Incidência do tema do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nas agendas e atividades dos fóruns, comitês, redes, conselhos, etc.

0

VIII. Número de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes que chegam aos canais de denúncia, atestando o maior grau de sensibilidade da população para enfrentar o problema.

0
  1. Número de projetos de lei e audiências públicas no âmbito do poder legislativo estadual relacionados aos direitos humanos de crianças e adolescentes e, especialmente aqueles relacionados ao enfrentamento da violência sexual.
  2. Análise do nível de incidência do tema do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes na mídia.
  3. Análise do nível de incidência do tema do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nas redes sociais e novas ferramentas de comunicação
0

 

6.5 EIXO PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO

0

 

Objetiva promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e compromete-las com a elaboração e monitoramento da execução do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

0

Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe proporcionar o seu direito à participação ativa. O ECA, no artigo 15, traz que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

0

Ao referir os aspectos que compreendem o direito à liberdade, o artigo 16 do ECA elenca, dentre outros, o direito de opinião e expressão, o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e o direito de participar da vida política, na forma da lei.

0

Assim, o processo de definição das ações para o eixo de protagonismo (participação), deve considerar: a proporção do número de crianças e adolescentes em espaços de garantia e promoção de seus direitos; a qualificação da participação de crianças e adolescentes em fóruns, encontros e programas que promovam e defendam seus direitos; a inclusão de sugestões das crianças e adolescentes no processo de formulação de programas de prevenção e atendimento; a qualificação da prática das instituições que trabalham com crianças, adolescentes e jovens na perspectiva de assegurar a efetiva participação desses grupos etc.

0

 

6.5.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

  1. Número de crianças e adolescentes atuando em instâncias de articulação como conselhos, fóruns, comitês, comissões, etc. de promoção e controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
  2. Número de instâncias de articulação como conselhos, fóruns, comitês, comissões, etc. que fomentam e asseguram a participação de adolescentes.
0

III. Número de crianças e adolescentes envolvidos em pesquisas, projetos e programas de prevenção e mobilização para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

0
  1. Número de municípios cujos Conselhos de Direitos destinam asseguram a participação de adolescentes, por meio de vaga para conselheiro.
  2. Número de materiais informativos e formativos elaborados por crianças e adolescentes e/ou em linguagem amigável.
  3. Número de instituições cadastradas no Fórum das Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (Fórum DCA) que tenham como foco a promoção de protagonismo/participação de crianças e adolescentes – total e proporção com relação ao número de instituições cadastradas.
0

VII. Número de programas e projetos que atuam na inserção socioprodutiva de adolescentes para o trabalho.

0

VIII. Número de blogs e perfis em redes sociais existentes com foco em dialogar sobre direitos humanos de crianças e adolescentes, inclusive aqueles alimentados e administrados pelas próprias crianças e adolescentes.

0

 

6.6 EIXO ESTUDOS E PESQUISAS

0

 

0

Tem como objetivo conhecer a realidade local sobre o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, o diagnóstico da situação de enfrentamento da problemática e das condições e garantia de financiamento das ações do Plano, incluindo o monitoramento e a avaliação sistemática, bem como a divulgação dos dados e informações à sociedade.

0

As ações deste eixo precisam inferir o nível de efetivação na realização de estudos quantitativos e qualitativos da situação de violência sexual contra crianças e adolescentes no Maranhão, com ênfase nas proporções estabelecidas a partir dos conceitos de direitos trazidos pelos documentos internacionais e nas legislações nacional e estadual, bem como a capacidade de organizar sistemas articulados de informações sobre a situação da violência sexual e as possibilidades e cenários futuros.

0

 

6.6.1 INDICADORES DE MONITORAMENTO

0

 

  1. Número de pesquisas e estudos sobre os programas e projetos governamentais e não governamentais para o enfrentamento do abuso e/ ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
  2. Número de pesquisas e bolsas sobre o tema do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes apoiadas pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA).
0

III. Número de metodologias estaduais, nacionais e internacionais sistematizadas e disseminadas visando à prevenção e o enfrentamento do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como à pessoa que comete violência sexual.

0
  1. Número de pesquisas sobre o perfil de pessoas que cometem abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, observadas variáveis de seu perfil, como: sexo, idade, raça/ etnia, nível de escolaridade, rendimento familiar, grau de parentesco e/ou vínculo com a pessoa que sofreu a violência, entre outros.
  2. Número de pesquisas e publicações sobre o tema do enfrentamento do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, observadas as seguintes variáveis: sexo, idade, raça/ etnia, nível de escolaridade, rendimento familiar, dentre outras.
  3. Número de pesquisas e estudos sobre tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual
0

VII. Número de estudos georreferenciados de casos de abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

0

VIII. Número de sistemas de informação, gestão e análise de dados sobre abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes nos níveis municipal e estadual.

0
  1. Número de pesquisas sobre notificações, inquéritos e processos relacionados ao abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, por expressão de violência – total e proporção nos municípios e com relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
  2. Número de estudos e pesquisas que contemplem a análise das perspectivas e cenários de vulnerabilidade e risco do abuso e/ou exploração sexual a partir da perspectiva do público foco.
0

7. QUADRO OPERACIONAL DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

7.1 - EIXO PREVENÇÃO

1

 

Eixo – Prevenção

Objetivos

Ações

Metas

Responsáveis

Parcerias

1. Promover Ações Educativas com crianças e adolescentes sobre seus direitos, visando ao fortalecimento da sua autoestima e da consciência sobre a necessidade de combater a violência sexual.

Inclusão e/ou efetivação, nos currículos das escolas públicas e privadas, inclusive as que trabalham com educação especial, de conteúdos sobre direitos e sexualidade da criança e do adolescente, assim como sobre a prevenção contra a violência sexual.

• Garantir a inclusão do ECA nos conteúdos escolares com ênfase nas questões de violência sexual.

 

CEDCA, SEDUC

Conselho de Educação, Saúde e de Direitos Humanos; Fórum DCA; Associações comunitárias; CMDCA; Sindicatos de Professores Públicos e Privados; UNICEF; ONGs; prefeituras; UNDIME; Secretarias Municipais de Educação.

• Implementar os temas transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais, principalmente aqueles referentes à orientação sexual e identidade de gênero.

CEDCA, SEDUC

• Regulamentar, propostas de inclusão do conteúdo de educação sexual nas escolas.

SEDUC

Inclusão de conteúdos nos projetos e nos programas de atendimento sobre direitos e prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes junto às famílias.

• Promover encontros formativos e informativos entre famílias e escolas, com ênfase na prevenção.

CEDCA, CDMP, SEDES

ONGs, prefeituras; Secretarias Municipais de Assistência e de Prefeituras

• Incluir conteúdos sobre direitos e sexualidade a todas as crianças, adolescentes e famílias.

SEDUC

• Incluir nas escolas uma equipe interdisciplinar permanente.

                                                        

SEDUC

Capacitação de profissionais em áreas diversificadas para trabalhar a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.

• Criar um projeto ou programa de qualificação para educadores (as) e demais funcionários da escola.

SEDUC

2. Enfrentar os fatores de risco da violência sexual.

Acesso de crianças e adolescentes em situação de risco e suas famílias às políticas sociais.

• Priorizar o acesso e a permanência escolar às crianças e aos adolescentes, em situação de risco de violência sexual, no ensino fundamental e médio.

CEDCA, CDMP, SEDUC

CTS, CMDCAs, MPMA/CAOP-IJ, Prefeituras, Secretarias Municipais de Educação

• Incluir, obrigatoriamente, crianças e adolescentes em situação de risco de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação do trabalho infantil, cursos profissionalizantes, geração de trabalho e renda, microcrédito e outros.

SEDES, SES, SEDUC, SETRES, SEDES, SEDIHPOP

CTS, CEE, CMS, MPMA/CAOP-IJ, CES, SEBRAE

• Estimular, nas áreas de alto risco de exploração sexual e comercial, a criação e ampliação de programas de profissionalização e geração de renda para adolescentes.

CEDCA, SETRES

SENAC, SEDES, SENAI

• Implantar e implementar espaços de cultura, lazer e esportes para crianças e adolescentes, em todo o Estado, enquanto meios privilegiados para a prevenção da violência.

CEDCA, SECMA, SEDUC

Conselho Estadual da Cultura

• Incluir crianças e adolescentes em situação de risco e de violência sexual em todos os programas de DST’s/AIDS, de prevenção de uso de drogas e de gravidez precoce.

SES

Prefeituras, CMS, CTS, CMDCAs, CES, CEDCA

• Criar programas de intervenção junto a crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas, em todos os municípios de grande e médio porte.

SEDES,

CEDCA, CMDCAs, Prefeituras, Secretarias Municipais de Assistência

• Realizar ações educativas de prevenção à família, à escola e à sociedade, buscando acompanhar o desenvolvimento de características peculiares da criança e adolescente, inseridos no contexto em que vivem.

SEDES, SEDUC

CEDCA, Prefeituras, Secretarias Municipais de Assistência

3. Estimular e promover o fortalecimento das redes familiares e comunitárias para a compreensão da sexualidade da criança e do adolescente e contra situações de violência sexual.

Envolvimento das redes familiares e comunitárias na prevenção da violência sexual.

• Incluir o tema de responsabilidade e papéis da família na formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, em todos os trabalhos de grupo com famílias.

SEDES, SEDUC, CEDCA, SEDIHPOP

ONGS, CMAS’S, Prefeituras, Fóruns, Pastoral da Criança, CES, CMS’S, Fóruns, CMDCAs

Sensibilização das famílias sobre as suas responsabilidades, na proteção e defesa da criança e adolescentes contra situações de violência sexual.

• Sensibilizar e promover a capacitação dos líderes comunitários para atuarem como agentes multiplicadores no combate e prevenção de situações de violência sexual.

SEDIHPOP, CEDCA

• Ocupar todos os espaços de organização comunitária para a conscientização do dever, para notificação de situações de violência sexual e de ruptura com os pactos de tolerância

SEDIHPOP, CEDCA

Sensibilização dos profissionais, redes comunitárias e agentes de saúde.

• Incluir o tema da violência sexual no Programa de Saúde Reprodutiva da Adolescente e da Mulher.

CEDCA, SES, SEMU

• Realizar oficinas com vista à capacitação e conscientização das redes comunitárias de seu papel na prevenção da violência sexual.

SEDIHPOP, CEDCA

4. Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos com a prevenção à violência sexual.

Sensibilização e capacitação de agentes comunitários, profissionais em diversas áreas, agentes de turismo e demais operadores de políticas públicas sobre a prevenção e proteção contra violência sexual.

• Produzir e realizar cursos presenciais e à distância, em nível estadual, adaptados a diferentes públicos e realidades.

SEDIHPOP, CDMP

União de Moradores, Universidades, Associações comunitárias, Igrejas, Sindicatos, sociedade em geral, DPE-MA, MPMA

• Proceder o levantamento, em nível estadual, de todo o material de prevenção produzido (folders, cartazes, manuais, jogos, cartilhas, vídeos e outros.)

SEDIHPOP, CEDCA

• Divulgar e promover o intercâmbio entre os municípios do material de prevenção produzidos.

CEDCA

 

• Realizar concurso para a produção de material, em nível estadual

CEDCA

 

CDMP, CMDCAs, Fórum DCA, Prefeituras, SEDIHPOP

5. Promover a prevenção à violência sexual, na mídia e em espaços cibernéticos.

Ocupação de espaços na mídia para prevenção à violência sexual.

• Garantir espaços na mídia local para sensibilizar e divulgar conteúdos informativos e preventivos à violência sexual.

CEDCA

ONGS, ASCOMs, Sindicato de Jornalista e radialista, Empresas de comunicação, Empresas provedoras, ANDI

MP/CAOP-IJ, Rede Amiga, UNICEF, CDMP

• Garantir a divulgação do ECA nos meios de comunicação de massa e na internet.

CEDCA

• Realizar campanhas de prevenção e divulgação das questões relativas à violência sexual.

CEDCA, CDMP

• Capacitar os profissionais da área de comunicação.

CEDCA, SEDIHPOP, SECAP

• Criar um disque aconselhamento às vítimas de violência sexual infantojuvenil.

SES, SSP, SEDIHPOP

CDMP, CEDCA, MP/CAOP-IJ

Proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual nos meios de comunicação de massa e na Internet

• Criar, na internet, sites de ajuda mútua e de orientação sobre violência sexual, destinados às crianças, adolescentes e seus pais.

CEDCA, SEDIHPOP

SEDES, CDMP, UNICEF

 

• Divulgar, por todos os meios, os sites de denúncia de pedofilia e de pornografia infanto-juvenil existentes na internet.

CEDCA, SEDIHPOP

ASCOM, CMDCAS, CTS, GDS, CDMP, UNICEF, ASCOM

• Orientar sobre o tema da violência sexual, crianças, adolescentes e pais que tem acesso ao mundo da informática, através da divulgação de links com home-pages e salas de discussão mantidas pelas redes de proteção.

SEDIHPOP

CMDCAs, CTS

6. Proteger a criança e o adolescente contra a violência sexual, especialmente a que resulta da exploração sexual.

Orientação e capacitação dos trabalhadores do turismo.

• Criar através da mídia campanhas de divulgação sobre a legislação que pune os abusadores e exploradores sexuais em todos os setores do mercado turístico

CEDCA, SETUR

CEDCA, CDMP, Rede de Hotéis, Agências de Viagens, MP, Sindicato dos Taxistas, Guias de Turismo, Meios de Comunicação.

• Realizar eventos formativos para os trabalhadores do turismo

Elaboração de um manual de orientação e normas de conduta para os turistas e para a população.

• Garantir a efetivação do Código de Conduta referente à violência sexual.

0

 

  

0

7.2 - EIXO ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUAS FAMÍLIAS E À PESSOA QUE COMETE VIOLÊNCIA SEXUAL

0

     

0

Eixo – Atenção

 

Objetivos

Ações

Metas

Responsáveis

Parcerias

 

1. Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual

Garantia de atendimento integral especializado às crianças, aos adolescentes e às famílias em situação ou risco de violência sexual.

• Implantar, implementar e articular uma rede de serviços em municípios, destinada ao atendimento e ao acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

CEDCA, SSP, SEDES, SES

 

 

CMDCAs, MP, CTs, MJ/DCA. CEAS, SEDIHPOP, Agências financiadoras nacionais e internacionais, ONGs, Universidades

• Garantir a inclusão de crianças e adolescentes em situação de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação do trabalho infantil, cursos profissionalizantes, geração de trabalho e renda e outros de inclusão social.

SES, SEDUC, SETRES, SEDES, CEDCA, SEDIHPOP

 

Prefeituras, Legislativo, Judiciário, OAB, CDMP, Empresariado, Sindicatos, Gerências estaduais (DAI, DPCA), Secretaria Municipais, Fórum DCA, SENAC, SENAI

 

• Garantir a criação, a implementação e o fortalecimento de espaços para atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializado para crianças e adolescentes, seus familiares e autores de violência sexual.

SSP, SES, FUNAC, SEDES

 

Instituições religiosas, clubes, associações comunitárias, TJ, MPMA

 

• Assegurar a criação de espaços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de violência sexual, quando necessário, nos municípios de maior incidência.

SEDES

Prefeituras, CEAS, CMAS’s, CMDCAs

 

• Incentivar a criação de programas de famílias substitutas, com o acompanhamento multiprofissional, quando for necessário o afastamento temporário da criança e do adolescente do seu lar.

CEDCA, CEAS e SEDES

 

Prefeituras, CEAS, CMAS’s, CTs

 

• Garantir o atendimento psicossocial e sócio-educativo junto às famílias em situação de violência sexual e também ao abusador, quando identificado.

SEDES, SSP, FUNAC

CMDCAs, FUNAC, SEDES, CEAS, Prefeituras, Fórum DCA

 

 

• Garantir, exclusivamente, uma renda mínima às famílias nas situações em que o agressor sexual for o seu provedor.

GDS, FUNAC, SETRES, SSP

CEDCA, CDMP, Prefeituras, CMDCAs

 

• Incentivar a criação de programas de intervenção junto às crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas, em situação de violência sexual, bem como apoiar e fortalecer os programas já existentes.

CEDCA, SEDES

• Articular o funcionamento de mecanismos de apoio e orientação jurídica às famílias de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por meio da Defensoria Pública e Balcões de Defesa.

DPE-MA, MP/CAOP-IJ

2. Capacitar, em termos teórico/metodológico, os profissionais que atuam em programas de atendimento.

Capacitação continuada de profissionais, a partir de experiências locais, nacionais e internacionais, avaliadas e sistematizadas.

• Desenvolver permanentemente, por meio de cursos presenciais, à distância e de supervisão, programas de formação sobre a temática de violência sexual contra crianças e adolescentes, em âmbito local ou em consórcios municipais, destinados a profissionais que atuam em programas e instituições de atendimento.

CEDCA, SEDIHPOP, CDMP

CMDCAs, SEDES, CEAS, Prefeituras, Fórum DCA

 

• Criar comissões permanentes de discussões de estratégias de enfrentamento da violência sexual em nível estadual e municipal, que estabeleçam Planos de ação interdisciplinar, objetivando, ainda, os subsídios e o fortalecimento das políticas públicas.

SEDES, SEDIHPOP

CEDCA, CDMP, Prefeituras, CMDCAs, UEMA, Secretarias Estaduais

 

• Criar um espaço para a implantação de um acervo bibliográfico específico à temática da violência sexual contra crianças e adolescentes, para respaldo teórico e técnico, ao atendimento de crianças e adolescentes.

CEDCA

• Garantir intra-institucionalmente um espaço de troca e reflexão multiprofissional sobre os atendimentos de casos de violência sexual.

DPE-MA, MP/CAOp-IJ, SES, SEDES, SEDUC, SEDIHPOP

• Assegurar intra-institucionalmente a sistematização de dados sobre os atendimentos realizados em programas, projetos e serviços.

SES, SEDES, SEDUC, SEDIHPOP, IMESC

0

 

 

  • Fortalecer os Conselhos de Direitos e Tutelares para o Enfrentamento da Violência Sexual facilitada pela TICs.
  • Facilitar o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias aos canais de denuncia usando as próprias TICs.
  • Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados das diversas políticas públicas no atendimento a criança e adolescente e suas famílias, de forma integral e intersetorializado.
  • Garantir atuação especializada e qualificada a crianças e adolescente vítimas de tráfico na rede de atendimento as vítimas de tráfico e na rede de serviços de proteção a infância e adolescência.
  • Implantar o serviço de atendimento ao agressor estadual.
0

 

  

0

7.3 - EIXO DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

0

 


Eixo - Defesa e Responsabilização

Objetivos

Ações

Metas

Responsáveis

Parcerias

1. Assegurar que as normas contemplem todas as situações de violência sexual, enquanto crime contra a pessoa.

Mobilização estadual com o objetivo de contribuir para mudanças na legislação vigente sobre crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

• Criar fórum de operadores do Sistema de Garantia de Direitos para discussão destas alterações e encaminhar à Comissão de Reforma do Código Penal.

CEDCA

MP, Tribunal de Justiça, OAB, CDMP, Universidades, CMDCAs, SINPOL, ADEPOL, AMPEM, AMAM, AJUFE, ANDI, ABMP, Polícia (Civil, Militar, Federal e Rodoviária)

2. Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual, no Estado.

Garantia de proteção jurídico-social às crianças e aos adolescentes em situação ou risco de violência sexual, no Estado.

• Recomendar, por resolução, que sejam criados os seguintes órgãos de defesa: Vara, Promotoria, Defensoria e Delegacia Especializada, com plantão 24 horas, especializados em crimes contra crianças e adolescentes.

CEDCA

MP, TJ, OAB, CDMP, SSP, prefeituras, Universidades, CMDCAs, Procuradoria do Estado, SINPOL, ADEPOL, AMPEM, AMAM, AJUFE, ANDI, ABMP, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária, Rede CTs, FAMEM, CMDCAs, CDMP, MNMMR, OSDI Procuradoria do Estado, CTs e Assembleia Legislativa

• Oficializar o Instituto de Perícia e ampliar o quadro de profissionais

SSP

Criação, implantação e consolidação de um Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente vítima, com pessoal especializado, na apuração, defesa e responsabilização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

• Instalar, na capital, o Centro Integrado de atendimento à criança e ao adolescente vitimizado.

CEDCA, SSP

 

Garantia de proteção integral às crianças e adolescentes em situação de risco e de violência sexual no Estado.

• Instalar Pólos do Centro Integrado de atendimento nas Gerências de Desenvolvimento Regional.

CEDCA, CDMP, SSP, SES

 

Inserir, nos Planos municipais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, o poder administrativo de polícia municipal em relação aos estabelecimentos que facilitam essa violência.

• Criar e consolidar os Conselhos de Direitos e Tutelares em todos os municípios do Estado.

CEDCA

3. Articular os serviços estaduais de notificação denúncias de violência sexual, com os demais órgãos de defesa e responsabilização.

Criação de mecanismos de monitoramento dos dados de notificação de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

• Agilizar metodologia de encaminhamento e monitoramento do Disque 100

CEDCA, SEDIHPOP

Rede, CTs, FAMEM, CMDCAs, CDMP, MNMMR, OSDI, CEE, CRM, UNDIME, Sindicato de Trabalhadores na Educação e na Saúde, MP, TJ, Ass. CTs

• Divulgar permanente por meio da mídia o 0800990500 e fortalecer o CDMP como unidade de referência estadual do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes.

CEDCA

• Divulgar permanente por meio da mídia e órgão de categoria profissional, da Lei estadual nº 7.586/2001 e da portaria SUS 1968, como instrumentos oficiais de notificação.

CEDCA, CDMP, SES

4. Adotar medidas coercitivas relacionadas à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais bem como de proteção às vítimas.

Criação de uma rede de intercâmbio entre os Estados do Norte e Nordeste para troca de informações visando ao enfrentamento da violência sexual.

• Celebrar acordos bilaterais/multilaterais entre Estados do Norte e Nordeste, especialmente Ceará, Piauí, Tocantins e Pará, visando coibir o tráfico e viabilizar o regresso da criança e do adolescente traficado.

SSP, SEDIHPOP

CEDCA, MPMA, SRT, PJF, MPF, PJ, PF, PRF, CDMCA, SSP, Rede de CTs, Sind. de Empregadas Domésticas, Polícia Militar, Polícia Civil, SINPOL, ADEPOL, SINPRF, Fórum do Trabalho Infantil, CTs e Assembléia Legislativa

• Estabelecer fiscalização sistemática nos limites estaduais identificados como ponto de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual e do trabalho doméstico infantil.

SSP

Consolidação do Programa de proteção às vítimas e testemunhas, com enfoque específico para a violência sexual.

• Garantir o funcionamento do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Estado do Maranhão

SEDIHPOP

 

• Garantir o funcionamento do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) no Estado do Maranhão

5. Combater a violência sexual contra crianças e adolescentes na Internet

Cooperação entre os órgãos de defesa e responsabilização estaduais, federais e internacionais para intercâmbio de informações e adoção das medidas legais eficazes para a responsabilização penal dos autores de crimes sexuais na internet.

• Elaborar cartilhas sobre a defesa e proteção das crianças e adolescentes em ambientes virtuais

SEDIHPOP, SSP

MP, PJ, MPF, PJF, MJ, UNICEF, Rede de CTs, CEDCA, PLAN Internacional, CTs e Assembleia Legislativa, Safernet

• Criar programa / projeto para capacitar professores no uso correto das tecnologias

SEDUC

• Orientar os CTs e CMDCAs sobre a nova legislação de crimes nas Internet

SECTI, SSP, CEDCA, SEDIHPOP

• Capacitar as famílias para conhecer as tecnologias e como utilizar corretamente para orientação aos filhos de forma ética e responsável

• Elaborar manual de orientação e conduta para provedores de acesso à internet

6. Formar recursos humanos na área de defesa e de responsabilização.

Capacitação dos profissionais das áreas de defesa e responsabilização, para lidar com as diversas situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

• Incluir o tema nos currículos universitários das áreas afins.

CEDCA, TJ, MP, CREES

CEDCA, UEMA, IES privadas, TJ, Procuradoria do Estado, PRF, CTs, CMDCAs

• Incluir o tema como disciplina em concurso das carreiras do Sistema de Segurança e Justiça, bem como para assistentes sociais e no processo de escolha dos CTs.

CEDCA, SSP, CEAS

 

• Garantir a formação continuada, em serviço, para operadores do Sistema de Garantia de Direitos sobre a Convenção Internacional dos direitos da criança e do adolescente e tratados internacionais que o Brasil seja signatário, como também de técnicas de abordagem e tratamento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

SSP, CDMP, SEDIHPOP

0

 

EIXO: DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

0
  • Implantar e implementar delegacias e varas especializadas, defensoria pública fortalecendo a capacidade institucional dos órgãos de forma integrada e intersetorial.
  • Criar programas intersetoriais destinados ao atendimento aos autores de abuso.
  • Estruturar e assegurar atendimento psicossocial aos autores da exploração sexual, considerando os aspectos culturais, sociais e de saúde.
  • Qualificar os serviços de segurança pública e de justiça para atendimento de crianças e adolescentes a fim de garantir a responsabilização dos autores e agenciadores de exploração sexual.
  • Reestruturar as ações públicas de proteção dos direitos sexuais, responsabilizando de forma ampla o agente violador e os facilitadores da violência sexual, bem como o Estado quando não garante esses direitos.
  • Fortalecer a capacidade institucional de investigação dos órgãos da investigação, repressão e responsabilização de autores de violência sexual pelas TICs (Tecnologia de Informação e Comunicação) na atuação articulada das três forças policiais e do sistema de justiça com a participação da sociedade civil no controle social.
  • Implantar e/ou fortalecer serviços especializados de atuação psicossocial para autores de violência sexual facilitada pelas TICs
  • Garantir a responsabilização da cadeia-produtiva dos turismos nacional e internacional em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
  • Implementar políticas públicas voltadas para a atuação psicossocial e responsabilização de autores de exploração sexual.
  • Implantar e consolidar no Estado e Municípios um sistema de atendimento integrado de delegacia, varas judiciais, promotorias de justiça, defensorias públicas especializadas para tratar de crimes cometidos contra crianças e adolescentes, priorizando os casos de tráfico.
0

 

 

7.4 - EIXO COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

0

 

Eixo – Comunicação e Mobilização Social

Objetivos

Ações

Metas

Responsáveis

Parcerias

1. Envolver a sociedade no enfrentamento da violência sexual.

Produção de campanhas, em nível estadual, visando a mudança de concepções, práticas e atitudes que estigmatizam a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade.

• Promover Campanhas Estaduais de reforço do Disque 100 e da Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude

 

CEDCA, CDMP, SEDIHOP

 

MP, OAB, Fórum DCA, PRF, SET, Pastoral da Criança, FAMEM, AMADA, Sind. Dos Taxistas, Instituições Religiosas, Universidades, Agências Internacionais,

BEMFAM, ASSECOM, PLAN Internacional, ARCETMA e SEDUC

• Fortalecer as mobilizações do 18 de maio, reafirmando os direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes,

CEDCA, SEDIHPOP, SEDES

·    Realizar campanhas e ações de mobilização social e informações sobre a temática do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes, nos portos, aeroportos, rodoviárias e ferrovias.

CEDCA, SEDIHPOP, SEDES, SETUR

Promoção de campanha sobre o direito a uma sexualidade plena e saudável.

 

• Desenvolver uma campanha de educação sexual e de saúde reprodutiva contemplanddo crianças e adolescentes.

CEDCA

• Tornar obrigatório, a nível estadual, a divulgação do número do Disque 100 e da Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude em estabelecimentos do trade turístico e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

CEDCA, SETUR

Criação de mecanismos de informação sobre violência sexual.

• Estimular os órgão públicos a incluírem em suas  home-pages  um banner eletrônico que leve a link no site do CEDCA-MA com informações sobre a violência sexual.

CEDCA

Comprometimento da mídia com a problemática da violência sexual.

• Promover oficinas na esfera estadual, para profissionais das áreas de comunicação, publicidade e marketing, com a finalidade de discutir terminologias e abordagens, adequações ao enfrentamento da violência sexual.

CEDCA, SEDIHPOP, SECAP

ANDI, MP, OAB, CDMP, Fórum DCA, PRF, SET, Pastoral da Criança, SEDES, SEDIHC, SSP, FAMEM, AMADA, Sindicato dos

Taxistas, Instituições Religiosas, Universidades, Agências Internacionais, BEMFAM, Rede Amiga da Criança, UNICEF, TDH, Secretarias de Estado

• Reconhecer experiências exitosas no enfrentamento da violência sexual no Estado do Maranhão.

CEDCA

2. Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais para o combate e eliminação da violência sexual.

Articulação em todos os níveis e instâncias (Conselhos, Fóruns, ONGs e outras organizações representativas da sociedade).

• Consolidar o Sistema de Atendimento a Casos de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em São Luís, e difundi-los para as regiões de referência.

CEDCA, CDMP

 

Instituto do Homem, OSDI, MNMMR, Fórum DCA, CTs, ONGs, MP, FAMEM, Assembléia Legislativa, Unicef, Arcectma ,Seduc, CDMP, agências internacionais, CMDCAs

• Difundir o Plano Estadual e estimular a criação dos Planos Municipais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

CEDCA, Secretarias Estaduais

 

• Incluir na pauta, como prioridade, do Fórum DCA, o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Fórum DCA

 

3. Fortalecer a interação do Movimento Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes, em diversas instâncias a nível nacional e internacional.

Participação em eventos nacionais e internacionais.

• Garantir a participação de representantes estaduais, no mínimo em três eventos nacionais e internacionais.

CEDCA

 

Emp.Telecomunicações, Universidades, FAMEM, Fórum DCA, Assecom, Sind. Dos Postos de Gasolina, Sind. dos Taxistas e Caminhoneiros, Rede Hoteleira, CDI, Associação Comercial e Sub-gerência de Turismo, Arcectma e Seduc

Criação de mecanismos de comunicação que garantam o intercâmbio de dados e informações.

• Criar um site específico na área da violência sexual com atualização permanente.

CEDCA

 

Inclusão do Movimento Estadual em Redes Internacionais e Internacionais de enfrentamento da violência sexual.

• Mapear as redes nacionais e internacionais de enfrentamento e propor a inclusão do Movimento nas referidas redes.

CEDCA

4. Divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao turismo sexual e ao tráfico para fins sexuais.

Sensibilização de profissionais da mídia e da indústria de turismo para a prevenção e combate à violência sexual.

• Divulgar junto às agências de turismo e todos os setores correlatos diretos ou indiretos e aos turistas (brasileiros e estrangeiros), informações a respeito da legislação sobre crimes sexuais e da proteção a crianças e adolescentes.

CEDCA e SETUR

ASSECON, Fórum DCA, FAMEM, FUNCMA, Rede Hoteleira, FUMTUR, OAB, CDMP.

• Criar informativos destinados a turistas internacionais, nacionais e estaduais voltados às regiões de maior fluxo turístico.

CEDCA, SETUR

 

• Incluir o tema da violência sexual na agenda estadual de eventos de turismo.

Fórum DCA, SETUR

5. Avaliar os impactos e os resultados das ações de mobilização no enfrentamento da violência sexual

Produção de mecanismos para recebimento de feed-back na sociedade sobre a mobilização em torno das ações do Plano.

• Realizar sondagem de opinião pública sobre os impactos das ações de mobilização e articulação no enfrentamento da violência sexual.

CEDCA

TER, SEDUC, Assembléia Legislativa, ASSECOM, UNICEF, Ministério Público/CAOP, Tribunal de Justiça, Rede Amiga da Criança, ONGs, Fórum DCA, AMADA,

SEDES, Agências Internacionais, FUNAC

• Avaliar anualmente com representantes regionais, os objetivos, ações e metas traçadas neste eixo.

CEDCA

Criação de mecanismos de informação sobre a Violência Sexual nas tecnologias de informação e comunicação

• Elaborar e distribuir material educativo sobre a violência sexual nas TICs

SECAP, SEDIHPOP, SECTI, PLAN INTERNACIONAL

Seduc, Ass. Est. CTs, CEDCA e CTs

• Realizar seminários, eventos e campanhas de sensibilização sobre as TICs para a sociedade civil e o poder público

SECAP, SEDIHPOP, SECTI, PLAN INTERNACIONAL

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7.5 - EIXO PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO

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Eixo –  Participação e Protagonismo

Objetivos

Objetivos

Objetivos

Objetivos

Objetivos

1. Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção

Fomento da participação de crianças e adolescentes em espaços organizados de controle social, nos debates públicos e na elaboração e avaliação de políticas públicas de combate à violência sexual.

• Assegurar a participação de crianças, adolescentes e jovens na elaboração e implementação de estratégias de prevenção e enfrentamento da violências sexual, com foco no turismo e no uso seguro das TIC's.

CEDCA,

SEDUC

Escolas, ONGs, agências internacionais SEDES, CMDCAs,  Prefeituras

 

• Fortalecer e incentivar espaços organizados de participação de crianças e adolescentes, assegurando formação política para formulação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas para o enfrentamento do abuso e exploração sexual, em especial nos grupos considerados de maior vulnerabilidade.

CEDCA, SEDIHPOP, SEDUC

ONGs

Igrejas

Casas de Cultos/Terreiros

Prefeituras, CMDCAs Fórum DCA

• Fomentar e viabilizar a participação direta de crianças, adolescentes e jovens nos espaços de deliberação e discussão de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do abuso e exploração sexual, incidindo em espaços e grupos em que estes se organizam.

CEDCA

CDMP CEDCA CMDCA

CT

FUNAC Prefeituras ONGs

• Construir metodologias de trabalho que proporcionam a participação e garantir a formação de crianças, adolescentes e jovens para sua autoproteção do abuso e exploração sexual e atuação qualificada como agentes multiplicadores.

 CEDCA

 

Assegurar a participação de crianças e adolescentes no Orçamento Participativo (OP)

• Viabilizar e assegurar a participação de crianças, adolescentes e jovens no processo de formulação dos orçamentos públicos.

SEDIHPOP

Fórum DCA, CMDCA, CEDCA

 

Garantir a participação de crianças e adolescentes nos ambientes escolares

• Sensibilizar as escolas para a inclusão da temática dos direitos infanto-juvenis no projeto político-pedagógico e nas propostas dos programas de atendimento.

SEDUC, SEDES, SEDIHPOP, CEDCA, Prefeituras, CDMP,

ONGs, Agências internacionais, Escolas, SEDES, CMDCAs

• Garantir que todo material educativo e informativo sobre violência sexual, destinado a crianças, adolescentes e jovens utilize como referência o mundo e a linguagem infanto-juvenil.

SEDUC, CEDCA

• Desenvolver atividades que valorizem as raízes e a cultura local, que promovam a construção de valores de respeito à diversidade, tais como, as manifestações culturais afro-brasileiras, indígenas e de comunidades quilombolas em espaços organizados para sua autoproteção e autoafirmação.

SEDUC, SEIR, SEDIHPOP

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7.6 - EIXO ESTUDOS E PESQUISAS

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Eixo – Estudos e Pesquisas

Objetivos

Ações

Metas

Responsáveis

Parcerias

1. Identificar causas/fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes

 

Realização e sistematização de pesquisas quanti-qualitativas, em nível estadual, sobre incidência, modalidades, causas/fatores da violência sexual: abuso sexual intra e extra familiar; Exploração Sexual Comercial; Violência Sexual Facilitada pelas Tecnologias de Informação e Comunicação; Exploração Sexual no Turismo; Tráfico de Seres Humanos para Fins de Exploração Sexual.

• Realizar, a cada quatro anos, um diagnóstico da violência sexual contra crianças e adolescentes no Maranhão, por meio da atualização do Observatório Criança.

CEDCA, SEDIHPOP, UEMA, IMESC

Fórum DCA, UNICEF, CMDCAs, CTs, SEDES, SES, SEDUC, SECTI, IEs, FAPEMA

 

·  Promover oficinas interdisciplinares do Sistema de Atendimento a Casos de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com temas que abordem a prática e contribuam para a construção de novas ações voltadas para profissionais da rede de atendimento.

SES, SEDUC, SEDIHPOP, SES, SEDES

ONGs

Levantamento de estrutura física e dos recursos técnicos e materiais existentes para implementação e manutenção do Sistema de Garantia de Direitos e da rede de serviços especializados para as vítimas de violência sexual e atendimento ao agressor.

• Incluir no diagnóstico o levantamento das estruturas de atendimento a casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

CEDCA, CDMP, SES, SEDUC, SEDIHPOP, SES, SEDES

 

Fórum DCA, Universidades, UNICEF, MP/CAOP-IJ,

atores do SGD

2. Proceder o levantamento dos recursos financeiros necessários à execução do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e inventariar os existentes

Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos financeiros, em níveis nacional, estadual e municipal para o enfrentamento da violência sexual.

• Realizar e divulgar levantamento de recursos financeiros disponíveis no Estado e Municípios para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

CDMP, CEDCA, SEPLAN

Fórum DCA.

Incluir no orçamento público do Estado recursos para execução do Plano Estadual.

• Articular recursos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

CEDCA, SEPLAN

CMDCAs

3. Avaliar o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Contratação de assessoria para criação de instrumentos de avaliação e monitoramento do Plano Estadual.

 

• Realizar anualmente uma oficina estadual de monitoramento do Plano.

CEDCA

Universidade, UNICEF, Fórum DCA

 

• Elaborar e divulgar relatório anual referente ao Plano Estadual.

CEDCA

Universidade, Fórum DCA e CDMP

4. Utilizar as tecnologias de informação e comunicação na prevenção ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Realização de diagnósticos da violência sexual nas tecnologias de informação e comunicação, especialmente na TV, rádio e internet. 

• Realizar análises de mídia para perceber   utilização das TICs no enfrentamento da violência sexual.

CEDCA

Universidade, Agência Matraca, Oficina de Imagens

• Divulgar nos meios de comunicação os dados do diagnóstico.

CEDCA

UNICEF, FAMEM

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8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Este Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Maranhão terá duração de dez anos (decenal, 2020-2029), com monitoramento anual e atualização, a depender da necessidade, a cada cinco anos, a partir da sua aprovação no Conselho Estadual do Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

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O Processo de monitoramento deste Plano será coordenado pelo CEDCA e pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), que foi designada para monitorar e articular as ações deste Plano no âmbito do Governo do Estado.

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Após aprovação, será construído um Plano de monitoramento coordenado pelo CEDCA e pela Sedihpop, para definição de metodologia, periodicidade, meios de apresentação de dados e informações pelas áreas afins, a curto, médio e longo prazo. Deverá se guiar pelos seguintes objetivos:

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  • Criar indicadores para avaliar a execução da política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, considerando as diversidades e especificidades regionais.
  • Sistematizar os dados disponíveis nas instituições governamentais e não governamentais que desenvolvam ações de enfrentamento a fim de consolidar um diagnóstico permanente e contínuo para subsidiar a elaboração, formulação e fortalecimento das políticas públicas.
  • Assegurar a implantação e qualificação dos sistemas de informação, promover sua utilização e integrar os principais bancos de dados oficiais, para análise da situação e monitoramento das ações de enfrentamento à violência sexual facilitada pelas TICs.
  • Criar instrumentos e indicadores de avaliação para ações de enfrentamento à violência sexual facilitada pelas TICs.
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Propomos que este monitoramento seja realizado por ação finalística, agrupando os órgãos e instâncias envolvidas nesta ação e que deve sinalizar para atualização e ampliação do diagnóstico assim como, aprimoramento da matriz de ações.

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