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INTERCONSELHOS EMITE NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO 9.759/19 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE CONSELHOS E COLEGIADOS

17 de Abril de 2019, 18:00 , por Maxwell Guerra Cunha Santos - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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No fim da tarde desta segunda (22), o FORUM ESTADUAL INTERCONSELHOS DO MARANHÃO, emitiu NOTA DE REPÚDIO contra o  Decreto Presidencial Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que dentre outras deliberações, extingue e estabelece limitações ao controle social junto às políticas da administração pública federal.

 

Confira abaixo o inteiro teor da NOTA  ou clique aqui para acessar o documento em PDF.

 

 

NOTA DE REPÚDIO, APROVADA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO FÓRUM INTERCONSELHOS EM 17 DE ABRIL DE 2019, SOBRE O DECRETO 9.759/19 QUE TENTA EXTINGUIR O CONTROLE SOCIAL NO BRASIL

Manifestamos, veementemente, nosso repúdio ao Decreto Presidencial Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que dentre outras deliberações, extingue e estabelece limitações ao controle social junto às políticas da administração pública federal.

A Constituição de 1988 estabeleceu vários processos de participação popular, caracterizando, verdadeiramente, a democracia, o que permitiu vários avanços na distribuição dos recursos junto a populações mais vulneráveis; maior enfrentamento às desigualdades e maiores possibilidades de enfrentamento à corrupção.

Os Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, Associações e Fóruns são instrumentos legais de controle social e participação popular, frutos de uma longa trajetória histórica de lutas e reivindicações do povo brasileiro. Foi graças à luta de vários setores dos movimentos sociais que a sociedade hoje se faz representada, com direito a voto e voz, quando o assunto é a partilha dos recursos públicos, de sua correta aplicação e na efetiva e plena transparência para que sejam os recursos aplicados de forma adequada às necessidades do equilíbrio social.

O Decreto 9.759/19 é um ato autoritário, assim como o conjunto de reformas que ameaçam nossos direitos fundamentais. Dessa forma, o governo federal desconsidera as conquistas democráticas do povo brasileiro, a Constituição Cidadã e o direito fundamental da participação, do controle e da fiscalização, colocando em risco o Estado democrático e a soberania nacional, em contraponto à própria Campanha da Fraternidade, que no ano de 2019 nos faz refletir sobre a importância das Políticas Públicas com participação social, para se conseguir justiça e qualidade de vida.

Lembramos que os países mais desenvolvidos e socialmente justos com seus cidadãos e cidadãs são aqueles onde se atingiu maior grau de democracia, e só há democracia, com participação social!

Assim sendo, não estamos tratando aqui da defesa por segmentos, muito menos de uma luta individual restrita aos conselhos, mas da necessidade de fortalecer uma caminhada de luta que é de todos e todas.

Nesse sentido convidamos toda sociedade a se juntar à nossa indignação e a denunciar mais um ato nocivo à democracia e à população brasileira, por parte do atual governo federal, nesta que é uma verdadeira afronta aos direitos básicos da sociedade.

 

São Luís/MA, 17/04/2019

 

Fórum Estadual Interconselhos do Maranhão.

 

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