Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/2011 (link para outro site).
Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014 (link para outro site).
Declaração Universal dos Direitos Humanos (link para outro site).
Documentos de Referência
14 de Novembro de 2015, 2:00 - sem comentários ainda | 1 pessoa seguindo este artigo.
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