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By Participa Maranhão | Published | Nenhum comentário
O Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais – CECT foi criado para atender a uma demanda de âmbito judicial que determinou que o Estado do Maranhão fizesse a catalogação, registro e reconhecimento de Comunidades Tradicionais.
A Portaria N.º 01 – GAB/SEDIHPOP de 05 de janeiro de 2024 institui o CECT com o objetivo de estabelecer registro das comunidades tradicionais localizadas no Estado do Maranhão, unificando os registros existentes no âmbito dos órgãos públicos e as outras comunidades tradicionais assim autodeclaradas à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP.
Entende-se por Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Exemplos de perfis de PCTs:
O QUE ESTÁ NO CADASTRO?
AUTODECLARAÇÃO DA COMUNIDADE – DELIMITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO
COMO É FEITA A INSCRIÇÃO?
O processo de inscrição de PCTs no CECT pode ser realizado por meio de requerimento da Comunidade, de órgão federal, estadual ou municipal, de entidades da sociedade civil, de instituições de justiça, da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Maranhão – CEPCT/MA e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, mediante a apresentação dos documentos dispostos no artigo 5º da Portaria N.º 01 – GAB/SEDIHPOP de 05 de janeiro de 2024.
A entrega dos documentos dispostos no Artigo 5º poderá ser realizada no setor de protocolo da SEDIHPOP, por meio dos Correios ou por aqui, mediante envio de formulário online disponível ao final dessa página.
O processo administrativo de inclusão de comunidade tradicional no CECT será conduzido pela Secretaria Adjunta dos Povos e Comunidades Tradicionais – SAPCT da SEDIHPOP.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A inscrição no CECT não substitui os procedimentos de identificação, reconhecimento e certificação de Comunidades Quilombolas e Povos Indígenas, que serão conduzidos na forma de seus respectivos instrumentos legais.
MAIS INFORMAÇÕES: sapcts.sedihpop@gmail.com
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular – SEDIHPOP
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar,
Bloco A, Edifício Clodomir Milet, Calhau – São Luís/MA.
CEP: 65051-000
Horário de atendimento: 13h às 19h. Contato:
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