O Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão convida toda a sociedade a participar da Consulta Pública para a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional…
Consulta Pública para Elaboração do Plano Estadual “Pena Justa”Consulta Pública para Elaboração do Plano Estadual “Pena Justa”
Consulta pública Direitos Humanos Notícias
